UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS ALEXANDRE VAN GUALBERTO DE WINDSOR DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MUNDO EDITORIAL DA TRADUÇÃO DE LIVROS, SOB A PERSPECTIVA BRASILEIRA DE IMPLEMENTAÇÃO DA "LEI DE DIREITOS AUTORAIS" (original) (raw)
Related papers
DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL: FUNDAMENTOS
O trabalho irá tratar sobre a eficácia da legislação brasileira e, de certa forma, internacional no que tange aos Direitos Autorais. Para tal, será elaborada uma análise acerca de aspectos históricos e sociais das demais sociedades onde se estabeleceram normas como o Direito Moral e o Copyright. A partir desta pesquisa, busca-se compreender as motivações sociais e culturais que levaram os diferentes ordenamentos jurídicos a criar tais normas. Prosseguindo em uma análise mais específica, discorrendo sobre as diferenças e semelhanças nas abordagens dos diferentes ordenamentos jurídicos no que tange ao Direito Autoral. A pesquisa em tal tema tem, como objetivo, encontrar as inspirações por de trás das normas de Direitos Autorais e suas diferentes implicações em relação à origem doutrinária, seja na letra da lei, ou nos costumes. Por fim, adentrando nas fontes diversas do Direito, afim de estabelecer um entendimento sobre as origens da legislação de Direitos Autorais, a partir da compreensão da procedência de tais normas, busca-se encontrar e caracterizar os fundamentos da legislação brasileira de Direitos Autorais seja através de um direito transcendental e inerente à pessoa humana, como no Direito natural, seja na concepção de um direito garantido pelo Estado e pelo ordenamento jurídico, o que ocorre no Direito positivo.
BIBLIOTECA DIGITAL PAULO FREITE À LUZ DOS DIREITOS AUTORAIS: um sonho a mais não faz mal
2005
As tecnologias da informacao e comunicacao (TIC’s) sao responsaveis pelas grandes transformacoes na sociedade contemporânea, as quais se materializam na reorganizacao do trabalho, na producao de negocios, bens e servicos, modificando as relacoes dos individuos com a ciencia, a tecnologia, o conhecimento e o trabalho. No mundo contemporâneo, a informacao e colocada a disposicao dos individuos atraves de tecnologias cada vez mais inovadoras. Essas novas tecnologias estao criando “bibliotecas sem paredes para livros sem paginas”. Mais conhecidos como Bibliotecas Digitais (BD), estas novas formas e suportes estao redefinindo os paradigmas atuais sobre informacao e comunicacao. A medida que avancamos na chamada Era da informacao, esta transicao faz surgir necessidades de repensar os modelos eticos, culturais e principalmente legais das demandas informacionais que surge na Web. Discute-se sobre os direitos autorais e a internet, especificamente no que se refere a discussao gerada a cerca ...
2020
This article aims to present how the translator's copyright is recognized in the editorial scope of book marketing. The paper will demonstrate through a broad reflection, the difficulties faced by translation professionals for the purpose of granting copyright, through the Brazilian perspective of implementing the “Copyright Law”. The paper gives a historical approach of the formation of copyright, it then identifies the first systems of copyright protection, besides explaining the construction of the contemporary international model for the protection of intellectual property. Thus, the analysis demonstrates a case study and comparative law, with the purpose of showing the problem faced by translators, both in Brazil and in other jurisdictions. To develop this narrative, four strategic cases of two major publishing successes, "Harry Potter" and "Lord of the Rings", were chosen. Therefore, as a main issue of this study, the legal dispute over the copyright of...
The copyright stands out as a driver of much debate and is sometimes considered as an obstacle to free and open access to scientific information. In this paper we sought to understand how scientific publishers have acted and adapted to the movement of free and open access to scientific knowledge, especially with regard to copyright. For this, the scientific literature produced by the Institute of Communication and Information Science in Health (ICICT) of the Oswaldo Cruz Foundation (Fiocruz), in the period 2007 to 2014 was used. Data collection was conducted from Fiocruz Institutional Repository. Then, data concerning to copyright policy and free and open access to scientific information were searched in the official websites of magazines or their associates, in addition to DOAJ and Sherpa Romeo. The analysis of more than 350 scientific articles published in 120 different periodicals point to a scenario of extreme legal vulnerability to user, as author or reader. The findings indicate the real need for greater knowledge and clarity on the use of copyright by journals and scientific in order to minimize legal uncertainty for the scientific community.
VOLUME 5, Nº 1, JAN./JUN., 2018, 2018
O presente trabalho realiza uma análise das posições teóricas adotadas por dois ícones do romantismo português, Almeida Garrett e Alexandre Herculano, acerca da doutrina da propriedade literária, representativa da possibilidade dos autores serem os detentores exclusivos do direito de publicarem ou autorizarem a reprodução de suas obras. A partir do Decreto de 8 de julho de 1851, proposto por Almeida Garrett e considerado o marco jurídico inicial do direito de autor em Portugal, ganhou notoriedade a contraposição de ideias entre Garrett, defensor da propriedade literária como o meio mais adequado para tutelar os interesses do autor e da sociedade, e Herculano, que concebia impossível obras literárias consubstanciarem-se em objeto de propriedade. Por fim, aborda como aspectos da contraposição teórica dos dois autores ainda hoje encontram eco nos debates acerca das normas reguladoras do direito de autor e dos direitos conexos frente à introdução de novas tecnologias de difusão e criação de conhecimento.
COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO DE LIVROS: DESTINO ESPANHA
Avanços em Cultura e Comparatismo nas Lusofonias, 2012
Para a exportação de produto final em suporte impresso (livro em papel) com destino a livrarias, bibliotecas e de venda por internet, trataremos de identificar as distintas etapas e agentes participantes do processo. Pretendemos, portanto, indicar quais são as comunidades importadoras de produtos literários brasileiros para esse aspecto específico do campo e prover o leitor de informação útil para a compreensão dos atuais movimentos do comércio no sistema literário brasileiro e, em particular, sua relação mercadológica com o sistema espanhol.
O ARTIGO 277 §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL COM A PREVISÃO PENAL DO ARTIGO 306 DA MESMA LEI, 2017
Com o intuito de analisar aspectos da lei no que concerne a aplicação das penalidades dos dispositivos administrativos presentes no Código de Trânsito Brasileiro e as penas de crimes previstos na mesma legislação e suas possíveis desproporcionalidades. Inicialmente, dentre os diversos aspectos aqui determinantes do estudo, serão demonstrados os aspectos legais da norma que obriga o condutor a seguir as determinações legais impostas pelo Poder Administrativo para obter a licença para dirigir, mas que devem respeitar os princípios constitucionais. Haverá uma abordagem sobre a distinção entre penalidade e pena, visto que o Código de Trânsito Brasileiro possui ambas sanções previstas em títulos diferentes, mas dentro da mesma legislação e que pode ocorrer afronte a legislação pátria, uma vez que há ofensa à Constituição Federal no que diz respeito às garantias constitucionais, princípios administrativos e, ainda, quando dois dispositivos de uma mesma lei colidem apenando de forma mais gravosa uma conduta considerada menos ofensiva sob a égide do Direto Penal. Ainda assim, corrente contrária entende que quando se trata de penalidade administrativa, esta fará parte de uma seara distinta da penal e, portanto, não carece da necessidade de adequação e tampouco precisa ser equalizada com outras penas, mesmo que estejam ambas no CTB. Ademais, cabe o estudo com maior profundidade para esclarecimento do que é primordial para a aplicabilidade legislativa, pois nem sempre o legislador consegue se fazer entender diante das infinitas possibilidades a que estão suscetíveis o comportamento humano, sendo indiscutível a possibilidade de previsibilidade total da conduta. No decorrer do processo de pesquisa serão esclarecidos aspectos referentes a necessidade da lei, a dicotomia da legislação em análise no que tange a aplicabilidade de obrigação do condutor a se submeter ao etilômetro, a necessidade de sanções administrativas e penais. Em seguida, o leitor visualizará as decisões judiciais sobre o tema que sinalizam as orientações dos Tribunais Superiores. Ao final, será abordado o que a redação do artigo 277 tem de controverso quando cotejado com o artigo 306, qual seja, a obrigatoriedade de o condutor de veículo automotor submeter-se ao teste com aparelho de ar alveolar – o etilômetro, tendo em vista o princípio constitucional de que “ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo” – nemo tenetur se detegere – em visível conflito com os direitos fundamentais como o que estabelece o “direito à vida”, decorrente da garantia do trânsito seguro. A partir daí passar-se-á à elaboração de breve parecer sobre a constitucionalidade da Lei, tendo em vista a colisão entre direitos e princípios fundamentais.