Debates Jurídicos das Parcerias Público-Privadas (original) (raw)

2006, Debates GV Saúde – Fundação Getúlio Vargas. Publicação interna da GVsaúde da FGV-EAESP, vol. 01, 1º sem.

Inicio por agradecer à Drª Ana Malik pelo convite que fez a mim e aos colegas de mesa. Ao Dr. Alex Vargas também, que participou dessa organização, e a todos os que estão aqui para esse debate. Minha primeira intervenção se destina a situar o tema em relação à expressão "parceria público-privada-PPP". Isso passa necessariamente por referir o debate jurídico. O que aconteceu com essa idéia, com a expressão "PPP" no Brasil, foi que, em primeiro lugar, ela serviu para designar a tendência de modificação das relações da Administração Pública com os particulares, sobretudo a partir da década de 90. Essa mesma tendência poderia ser abrangida numa larga expressão, que é a privatização. Trata-se da transferência, por diferentes mecanismos, de atividades do Estado a particulares, sem que aquela Estado perca o controle ou a regulação do setor. O que houve foi uma modificação das estruturas de prestação dos serviços ou de desenvolvimento das atividades, que nós podemos grosso modo chamar de privatização.