Argumentação Jurídica e Decisão Judicial no Brasil (original) (raw)
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Coerência, Argumentação e Decisão Judicial
Anais do II EGRUPE, 2019
O presente estudo visa abordar a discussão acerca da existência de um requisito da coerência, ou seja, da obrigatória observância de preceitos jurídicos mínimos para que se possa considerar uma decisão jurídica como razoavelmente justificada, e a relação daquela com os precedentes judiciais. Para tanto, utilizou- se o método dedutivo, com nomes referenciais como Alexy, Dworkin e MacCormick. Objetivou-se, com isso, a identificação e o estabelecimento de premissas comuns sobre a temática, no esforço de vislumbrar uma resposta crítico-contributiva ao sistema jurídico. Qual seja, a de perceber que, a partir de critérios de correção da coerência, a resposta jurisdicional corrigida é aquela que, ao tratar os jurisdicionados de maneira igualitária, não os surpreende quando, da mesma pretensão, surgem duas respostas jurídicas diametralmente opostas.
A Argumentação Na Fundamentação Das Decisões Judiciais No Novo CPC
Revista Expressão Católica, 2017
Este trabalho pretende incursionar alguns aspectos emergentes da garantia procedimental da fundamentação das decisões judiciais, na amplitude erguida pela Lei n. 13.105/2015, a qual expressa claramente uma regra de fundamentalidade, na perspectiva do discurso jurídico. Com assento na Constituição de 1988, referida garantia se apresenta como produto do estado democrático de direito. Alinha-se, em igual passo, com o princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos do contraditório e ampla defesa. A fundamentação como expressão dialética, produto final do discurso jurídico, se mostra presente na sua característica nitidamente argumentativa, sobre a qual se reveste a decisão judicial na nova ordem. Na Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a índole argumentativa das decisões judiciais ganha mais força, pois, ao Juiz, incumbe o dever de adentrar não somente na narrativa dos fatos e suas provas, como exaurir o debate argumentativo produzido pelos litigantes. Sur...
Decisão Judicial e Argumentação: Limites Da Fundamentação Sob Uma Observação Sistêmica
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2021
Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os limites do julgador ao decidir. Por meio do método indutivo e técnica bibliográfica, concluiu-se que o atual código impõe vinculação da decisão judicial ao caso concreto e exige fundamentação que indique de forma sofisticada tanto a repetição quanto a inovação do Direito por meio da argumentação jurídica. Apesar das limitações operacionais impostas ao Sistema do Direito voltadas para a segurança jurídica, há margem para construção da decisão judicial no exato limite da validade da fundamentação e da observância da garantia constitucional preconizada no artigo 93, IX da Constituição Federal.
O capítulo trata da argumentação jurídica em suas múltiplas facetas, enfatizando a sua atualidade e importância para o jurista. O espírito crítico é elemento fundamental da prática jurídica, e assim como não é inato, também não é adquirido com facilidade. Adquirir e desenvolver a habilidade implica em ir além de um pensamento matemático. É necessário raciocínio lógico, mas também dialético, permeado por conhecimentos culturais gerais, que permitam o máximo possível o estabelecimento de relações para a análise, formação e conclusão acerca de uma determinada abordagem e a justiça de um determinado caso. A abordagem desenvolve-se levando em conta a história e filosofia do direito, e contextualiza a argumentação na crise do dogmatismo jurídico do momento atual, em que a consciência da fragilidade em torno de verdades absolutas se desvela, e onde o convencimento e a persuasão ganham espaço e merecem ser abordadas dentro de um contexto teórico crítico e ético. Da retórica antiga à nova retórica, e indo além dela, a abordagem da argumentação jurídica é trazida pelas mãos de vários autores que se dedicaram ao tema, pontuando-se aspectos de hermenêutica e da prática da argumentação jurídica que são úteis para a efetividade do discurso e para a busca de convencimento sobre uma controvérsia, sem perder de vista a busca da justiça do caso concreto inserido no contexto de um Estado Democrático de Direito, que tem por base uma Constituição compromissória e dirigente.
Algumas Ponderações Sobre a Argumentação Jurídica e a Justificação Em Direito
REVISTA FOCO
O texto aborda a importância da argumentação jurídica e a justificação no direito, destacando conceitos fundamentais para compreensão do tema. Explora conceitos como polissemia, homonímia, sinonímia e paronímia, sem descurar para os desafios existentes no uso da linguagem no âmbito jurídico. Apresenta algumas teorias da argumentação jurídica, perpassando pela tópica de Theodor Viehweg e chegando às razões do direito em Manuel Atienza. Discute, ainda, as ideias de diversos doutrinadores, apontando as críticas feitas a tais teorias. Menciona, também, a importância de distinguir princípios e regras na argumentação jurídica. O texto prossegue propugnando que, no ordenamento jurídico moderno, houve a inserção da “justificação” no direito como uma regra, inserta no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), art. 489, § 1º. Sustenta, ademais, que a investida do legislador tenciona reduzir a multiplicidade de soluções heterogêneas no Judiciário, ao passo em que impõe ao julgador realizar ve...
Argumentação Jurídica e Aprendizado Profundo
2021
O objetivo geral deste artigo consiste em avaliar a possibilidade de automatização da argumentação jurídica, mediante uso da tecnologia de aprendizado profundo. Como objetivos específicos, busca-se, primeiro, apresentar um panorama da argumentação jurídica e sua importância na aplicação do direito, a partir das concepções vinculadas a distintos paradigmas da ciência jurídica; segundo, discorrer sobre o aprendizado profundo, considerando sua concepção, características e, também, aplicabilidade no campo jurídico; bem como, terceiro, problematizar o efetivo desempenho da argumentação jurídica por parte dos robôs, sopesando suas exigências com as limitações inerentes ao aprendizado profundo. Em considerações finais, apresenta-se argumento quanto à possibilidade de compatibilização entre ambos, mediante a inserção dos dados emergentes do aprendizado profundo na atividade de aplicação do direito. A pesquisa encetada operou com o método indutivo em sua fase de investigação, o método analítico na fase de tratamento de dados, e, no presente relatório em forma de artigo científico, utiliza-se novamente o método indutivo.
O consequencialismo e a argumentação jurídica nas decisões dos tribunais brasileiros
Revista do Direito Público, 2020
O presente artigo procura realizar um estudo a respeito de distintas teorias da decisão judicial: a do consequencialismo, que traz a necessidade de observar as consequências existentes de uma determinada decisão; e a da argumentação jurídica, que traz critérios a serem observados para a construção de uma decisão. Ambas as teorias possuem aspectos de convergência a serem abordados nesta proposta de análise. As teorias foram recepcionadas no Brasil, embora sob perspectivas diferentes. No que pesem a complexidade e relevância das teorias, a recepção nacional por doutrina e jurisprudência traz sempre o elemento inovador, sinalando a capacidade de reformulação intelectual, no sentido de oferecer outros olhares. O texto se desenvolve neste sentido a fim de destacar a atenção intelectual brasileira sobre a reflexão internacional do Direito e da política democrática.
2017
Apresenta-se uma leitura do art. 489 do CPC, sob a perspectiva da teoria da argumentacao quando da fundamentacao das decisoes judiciais, com o objetivo de verificar se esta teoria foi mesmo contemplada pelo legislador quando da ultima reforma do codigo processual e se esta mudanca de paradigma pode privilegiar o principio da seguranca juridica, afastando a incidencia de decisoes judicias desprovidas de fundamentacao adequada. Para tanto, utilizou-se do metodo indutivo, atraves de pesquisa bibliografica tendo como base a doutrina brasileira processual e constitucional, alem dos referenciais hermeneuticos de Alexy, Maccormick e Perelman, para se concluir que o art. 489, especialmente em seu paragrafo 1o, IV e no paragrafo 2o, positivou postulados da teoria argumentativa. Contudo, o que pode ser de grande valia para afastar decisoes desconexas com o sistema de regras imposto pela sociedade atraves de seus representantes, e/ou decisoes que nao enfrentem os argumentos relevantes deduzido...
Argumentaçao jurídica e estratégias retóricas
Diacrítica
Este artigo fundamenta-se em perspectivas teóricas que evidenciam a influência de contextos sociais e históricos para a análise dos textos (Bronckart, 1999; Adam, 2017; Charaudeau, 2017) e em abordagens que enfatizam a importância dos aspectos retóricos para o estudo dos textos jurídicos (Pinto, 2010; Damele, 2013), visando a analisar de que forma a argumentação e algumas estratégias a ela associadas são construídas em alguns gêneros textos jurídicos. É a partir das escolhas linguísticas perpetradas pelos profissionais da área; bem como de aspectos formais e normativos que será construída, por um lado, a argumentação de caráter ‘mais racional’ relacionada ao logos; por outro, a de caráter mais retórico, associada ao ethos,e ao pathos. De forma a provar essa hipótese, foi selecionado um exemplar de uma sentença condenatória de um Tribunal de 1a Instância do Rio Grande do Norte, Brasil. Resultados preliminares apontam que a argumentação nos documentos jurídicos pode ter um caráter ret...