Migrantes e presos: entre criminalização, privação de liberdade e a autorização de permanência (original) (raw)
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A POLITICA MIGRATORIA BRASILEIRA E A CRIMIGRACAO
Boletim de Conjuntura, 2024
The Crimmigration Theory is a topic of significant academic interest, emerging from the need to investigate the relationship between migration, criminal law, and State sovereignty. Brazilian immigration policy underwent a paradigm shift with the enactment of the Brazilian Migration Act, prompting reflections on the influence of this doctrine on Brazilian migration policy through considerations of the criminalization of migrations, the normative foundations of Brazilian immigration policy, and the theory's impact on the Migration Act. The study employed legal hermeneutics as the primary method of analysis, drawing on a qualitative approach and exploratory bibliographic data. In addition to recent reviews of national and international literature on migration and Crimmigration, reports from UNHCR and IOM were analyzed. Consequently, it is evident that the Migration Act, the cornerstone of Brazilian immigration policy, by recognizing migrants as subjects with human rights, adheres to constitutional and international principles, thereby rejecting the doctrine of criminalizing migrations.
Sobre a transferência e a ressocialização de presos estrangeiros
TAVARES, Aderruan. Sore a transferência e a ressocialização de presos estrangeiros. Caderno Virtual, vol. 2, nº 44 . , 2019
RESUMO: Os direitos humanos são tema da pauta hodierna e devem guiar as ações dos Estados no trato com os seus presos, independentemente da nacionalidade, garantindo o mínimo existencial a essa parcela da população. Nesse sentido, a possibilidade de ressocialização dos apenados decorre da expansão protetiva e da afirmação dos direitos humanos. Contudo, a ressocialização dos presos estrangeiros pode ser dificultosa, considerando diversos fatores como diferença linguística, cultural e moral, etc. Palavras-Chaves: Presos Estrangeiros. Direitos Humanos. Transferência. Ressocialização. RESUME: Human rights are the issue of the current agenda and should guide the States' actions in their relationship with prisoners, independendently of nationality, ensuring the minimum existential for them. Thus, the possibility of rehabilitation of priosoners arises from the protective expansion and affirmation of human rights. However, the rehabilitation of foreign prisoners can be troublesome, considering various factors such as linguistic, cultural and moral difference, among others. Keywords: Foreign Prisoners. Human Law. Transfer. Rehabilitation.
Migração e Desenvolvimento: Segregação e violência criminalizada
Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, 2015
, estado situado na região Sudeste no Brasil, passou por uma dinâmica de modernização e urbanização acelerada nos últimos 50 anos. Os reflexos socioeconômicos desse processo apresentam formas variadas de impactos. A proposta deste artigo é apresentar e discutir os efeitos desse processo e as dinâmicas relacionadas aos movimentos migratórios e a violência criminalizada. Especificamente tomamos como escopo empírico de pesquisa a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). A centralidade da RMGV justifica-se por ser resultado da contínua absorção de migrantes vindos de várias regiões do próprio estado, do país e do exterior. Nosso objetivo maior é analisar o contexto sociocultural, histórico e econômico de transformação e desenvolvimento da RMGV e explicitar as razões do fenômeno migratório e das sobredeterminações presentes no processo de desenvolvimento em curso tais como segregação, exclusão urbana, homicídio e sujeição criminal. Palavras-chave: Migração; segregação; exclusão e sujeição criminal. Migración y Desarrollo: segregación y violencia criminalizada Resumen El estado de Espírito Santo, situado en la región Sureste de Brasil, conoció un período de modernización y urbanización acelerada en los últimos 50 años. Los efectos socioeconómicos de este proceso presentan diferentes formas de impacto. La propuesta del presente artículo es evidenciar y discutir las consecuencias de este proceso y las dinámicas relacionadas a los movimientos migratorios y a la violencia criminalizada. Específicamente, tomamos como marco empírico de la investigación la Región Metropolitana de la Grande Victoria (RMGV). La atención centrada sobre la RMGV se justifica por ser el lugar de absorción continua de migrantes venidos de varias regiones del estado mismo, del país y de afuera. Nuestro objetivo es analizar el 1 Pesquisa realizada com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Uma versão deste artigo foi apresentada no XXIX Congresso Alas 2013.
Revista de Direito Internacional, 2020
A migração é tema que ocupa a centralidade dos debates internacionais contemporâneos. A proposta deste trabalho é a análise da compatibilidade do tipo penal brasileiro de promoção de migração ilegal com o princípio da não criminalização da mobilidade humana. Objetiva-se examinar, especificamente, se o novo crime, introduzido no Código Penal Brasileiro pela nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), reforça, de alguma forma, o vínculo entre migração e crime. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e documental. As metodologias adotadas foram a dedutiva, porque, a partir de certas premissas, serão construídas conclusões sobre a temática apresentada, respeitando-se uma estrutura lógica de pensamento, e a crítico-dialética, porque a exposição estimula o diálogo teórico e a reflexão acerca do tema proposto.O estudo conduziu à conclusão de que, apesar de não punir a conduta daquele que migra, sendo, portanto, compatível com o princípio da não criminalização da mobilidade humana, o ti...
Categorização, exclusão e criminalização das migrações internacionais
Apesar de ser uma atividade presente na história desde o advento dos Estados Nacionais, os deslocamentos que ultrapassam as fronteiras têm apresentado desafios complexos no último século. O aumento dos fluxos em termos absolutos, a mudança nos grupos que mais se deslocam atualmente com relação aos que migravam anteriormente e o tratamento dado à questão caracterizam alguns desses desafios. O artigo assenta na necessidade de entendimento sobre o tratamento político que vem sendo adotado por muitos países no que concerne à acolhida de imigrantes, em que a criminalização da imigração tem sido recorrente. A diferenciação entre imigrantes considerados como desejados e outros que são percebidos como indesejados envolve critérios que influenciam na categorização como regular e irregular. Esse exercício de classificação, que não se restringe a uma atividade técnica, mas é reflexo de um exercício político que envolve uma gama de interesses, consiste em grave problema para os direitos humanos, devido à ausência de problematizações sobre os fatores que influenciam nesse processo. Desse modo, observa-se a normalização de sérias violações de direitos, a partir da institucionalização social e legal dessa prática.
Cidadãos estrangeiros em Portugal: Migrações, crime e reclusão
PSICOLOGIA, 2013
Neste artigo são analisados três temas de elevada relevância social: 1) a evolução histórica dos fluxos migratórios em Portugal; 2) a construção social da figura do ‘imigrante’; 3) a evolução, na última década, dos números e características da população de nacionalidade estrangeira no contexto prisional português. Embora historicamente se associe imigração e crime, a investigação recente não evidencia tal relação e revela que os imigrantes podem ter um impacto positivo na demografia e nas dinâmicas sociais dos países que os acolhem (Rosa, Seabra & Santos, 2003). Neste artigo argumenta-se que, apesar do aumento da proporção de cidadãos estrangeiros nas prisões portuguesas, há falta de conhecimento sobre os diferentes cenários da criminalidade que os conduz à reclusão e sobre o seu estatuto, em termos de legalidade ou ilegalidade e de contexto de residência. Ao proporcionar essa discussão esperamos contribuir para a desconstrução dos estereótipos que relacionam os cidadãos estrangeiro...
A partir dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 e os ataques subsequentes em Madri e Londres, em 2004 e 2005, reforçou-se em escala global o discurso de securitização das políticas migratórias, com o recrudescimento do controle das fronteiras e a criminalização da imigração irregular. Com base nisso, no presente trabalho, analisa-se a convergência entre a política migratória e a política criminal no Brasil, com base no Estatuto do Estrangeiro de 1980 -elaborado em um contexto de securitização das migrações durante o período de Guerra Fria -e nas perspectivas de mudança com a nova lei de migrações, a Lei 13.445/2017. Esta nova lei, ainda em vacatio legis, traz a não criminalização das migrações como princípio da política migratória brasileira.
Criminalização dos migrantes no Brasil
2019
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a política migratória brasileira com viés de criminalização dos migrantes que chegam ao Brasil, e relacionar com a necessidade do respeitos dos direitos humanos dos migrantes perante parâmetros estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O método utilizado é o método dedutivo, que parte de premissas maiores, a evolução histórica da política migratória no Brasil, para menores, como a história influencia na atual criminalização de migrantes e sua não adequação aos direitos humanos. A pesquisa demonstra que apesar dos avanços existentes na Lei de Migração de nº 13.445 de 2017, a sua aplicabilidade pelas autoridades ainda criminalizam o migrantes presente no Brasil, o que está em descompasso com padrões estabelecidos por organismos internacionais que o Brasil faz parte. Portanto, verificou-se a necessidade de uma coesão das autoridades brasileiras em relação à atuação ...