Da Transição Política à Justiça Transicional Contemporânea (original) (raw)
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Justiça de Transição e Democracia
REPARAÇÕES ÀS VÍTIMAS SEGUNDO OS TRIBUNAIS BRASILEIROS: ANÁLISES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS, 2021
Este capítulo traz análises quali-quantitativas de acórdãos dos tribunais brasileiros nos processos judiciais de reparação às vítimas da última ditadura brasileira (1964-1985). Trata-se de uma versão resumida de um dos capítulos de dissertação apresentada como requisito para a conclusão do Mestrado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB).
Estado Transicional de Direito
O presente estudo sustenta o surgimento de um novo paradigma do Estado de Direito, em razão da indispensável absorção pelo constitucionalismo das conquistas na seara da Justiça de Transição. Trata-se de uma nova perspectiva que, ao utilizar raciocínio hipotético-dedutivo e dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), leva em consideração não apenas o Estado, mas também a sociedade civil, vislumbrando de forma simultânea os fatos ocorridos no passado e o futuro do processo constitucional, de modo a incorporar ao constitucionalismo social-democrático a tolerância, o consenso, a busca pela verdade, a solidariedade e a efetiva participação do cidadão. Assim é que, à luz da Justiça de Transição e da abordagem de “constitucionalismo do futuro” realizada por José Roberto Dromi, procura-se estabelecer os contornos e limites do Estado Transicional de Direito, compatibilizando a ampla proteção das minorias com o direito à verdade.
Apontamentos sobre Justiça de Transição
Justiça de Transição - Direito à Memória e à Verdade: Boas Práticas. Coletânea de Artigos. Vol. 4, 2018
Os elementos básicos do conceito de justiça de transição estão bem sedimentados. Porém, há diversas questões que seguem em aberto e seguem desafiando a literatura. Neste artigo, o autor revisita a origem da justiça transicional e suas noções teóricas centrais. O trabalho afirma que a justiça de transição é um conjunto de medidas judiciais, legislativas e administrativas que o Estado deve adotar para, ademais da indispensável responsabilização dos autores de graves violações aos direitos humanos, revelar a verdade, reparar as vítimas, recuperar e proteger a memória e implementar reformas institucionais, como modo de acelerar e facilitar a superação de um legado de graves violações aos direitos humanos durante regimes autoritários ou guerras civis e simultaneamente reforçar valores democráticos e promover a garantia de não-recorrência. O artigo é desenvolvido basicamente com metodologia descritiva, porém apresenta também proposições normativas sobre alguns aspectos ainda em aberto sobre a justiça de transição.
"Cartilha" sobre Justiça de Transição, elaborada pelo Grupo de Estudos Justiças de Transição Latino-Americanas e Constitucionalismo Democrático, da Faculdade de Direito da UFMG, sob coordenação, orientação e revisão de Emilio Peluso Neder Meyer e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e publicada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Prefácio - Justiça de Transição à Brasileira
Justiça de transição à brasileira: um processo de (des)união, 2020
Pelo incentivo, desde pequena, à leitura; às artes; à cultura e ao belo. Depois, ao sério; relevante; pensante e instigante. Então, à pesquisa e nossa História. Sempre sorridente e perspicaz. Obrigada, Tio Luiz.
CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E JURISDIÇÃO, 2018
A Constituição de 1988 enunciou a promessa de que as memórias da ditadura dariam o tom das políticas de justa memória que se seguiriam. Esse pacto transgeracional com a verdade ali celebrado acabou por se materializar, ainda que de forma tímida e tardia, em políticas e leis reparatórias nas décadas de 1990 e 2000, mas não foram suficientes, haja vista as dinâmicas institucionais e não institucionais aqui realizadas, como a interpretação dada na ADPF 153/2010 pelo STF e, mais atualmente, a repercussão dos documentos revelados pela CIA, que colocam em xeque as versões oficiais sobre as torturas realizadas pelo Estado Brasileiro. Junto a isso, soma-se em 2018 a suspensão do pedido de desculpas do Estado brasileiro às vítimas da ditadura. Esses e outros atos negam que a justiça de transição deve ser permanente e atravessar o momento transicional entre regimes, promovendo verdadeira amnese institucionalizada. De outro lado, atos populares sugerem a volta dos militares ao poder, o que exige um verdadeiro constitucionalismo transicional, dentro da ótica de que memória e reparação impedem a reverberação da legalidade autoritária.
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESDE UMA PERSPECTIVA DE TRANSIÇÃO
Resumo: O Brasil passou por um processo tardio de reconstrução da sua história no que diz respei-to à Justiça de transição. Entre os elementos que desde uma perspectiva conceitual compõem uma noção de Justiça de transição encontram-se os pro-cessos compreendidos pelas reformas institucionais, caracterizados pela realização de medidas voltadas à reeducação e refuncionalização das instituições públicas, a fim de reorientá-las para o cotidiano do Estado Democrático de Direito, com vistas à pro-moção dos direitos humanos, extirpando resquícios autoritários das estruturas normativas, institucio-nais e culturais do Estado. No interior desse debate, as instituições de justiça e segurança pública são comumente identificadas como alvos prioritários de processos de transição, dada a sua relação intrín-seca e direta com o tratamento da violência políti-ca sistemática e a restrição de direitos e liberdades. Nesse sentido, o artigo apresenta uma discussão so-bre o cenário das reformas institucionais referentes ao poder judiciário e aos sistemas de segurança pú-blica, em um esforço analítico para contribuir com os debates realizados no contexto tardio de Justiça de transição no Brasil. Palavras-chave: Justiça de transição. Reformas institucionais. Poder Judiciário. Segurança pública. Brasil. Abstract: Brazil has passed through a delayed reconstruction process of its history, from a perspective of the so called transitional justice. Among the elements that usually make up a conceptual notion of transitional justice, it can be found the processes understood by institutional reforms, characterized by carrying out measures aimed at reeducation and refunctionalization of public institutions, in order to redirect them to the Democratic Rule of Law, and the promotion of human rights, putting away authoritarian remnants from normative, institutional and cultural public structures. Within this debate, the institutions of justice and public security are commonly identified as priority targets for transition processes, because of its intrinsic and directly relation to the treatment of systematic political violence and the restriction of rights and freedoms. In this sense, the article presents a discussion on the scenario of institutional reforms regarding the judiciary, public security in the context of the late Transitional Justice in Brazil.
O Tempo da Justiça de Transição no Brasil
Historia Constitucional
Este artigo resgata alguns conceitos doutrinários sobre o tempo até sua compreensão como uma instituição social, com referencial teórico no filósofo belga François Ost. Com base nessa concepção, o trabalho identifica quatro momentos característicos no período transcorrido entre o golpe civil-militar e a democracia constitucional no Brasil. Conclui-se que o processo transicional brasileiro se revela como atrasado e inacabado, e que no momento em que a Constituição brasileira completa trinta anos é urgente retomar o processo constitucional de transição, sob pena de surgirem fissuras no Estado Democrático de Direito brasileiro. Enviado el (Submission Date): 18/10/2020 Aceptado el (Acceptance Date): 22/12/2020