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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I -do Conselho Monetário Nacional; II -do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III -do Banco do Brasil S. A.; IV -do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V -das demais instituições financeiras públicas e privadas. Capítulo II Do Conselho Monetário Nacional Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetári Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico social do País. Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: I -Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; II -Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; III -Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização do recursos em moeda estrangeira; IV -Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, na diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; V -Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema d pagamentos e de mobilização de recursos; VI -Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; VII -Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dad pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) I -Autorizar as emissões de papel-moeda (Vetado) as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando s destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da República do Brasil, das operações de crédito com o Tesouro Nacional, no termos do artigo 49 desta Lei.(Vide Lei nº 8.392, de 30.12.91) O Conselho Monetário Nacional pode, ainda autorizar o Banco Central da República do Brasil a emitir, anualmente, até o limite d 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigências da atividades produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização do Poder Legislativo, mediant
A cidade não pode crescer ao seu bel prazer. Ela tem que ser coordenada." Sr. José de Oliveira Reis "A gente não queira sair de jeito nenhum" D. Florinda No início do século XX a cidade do Rio de Janeiro sofreu inúmeras transformações na sua forma urbana, a fim de adequá-la aos modelos idealizados de cidade vigentes desde a segunda metade do século XIX. A busca em torno do ideal urbano pontuou uma disputa implícita onde grupos sociais diferentes, cada qual com sua noção ou necessidade de cidade, pensava também de maneira diferente sobre o uso do espaço urbano. De um lado estavam os "produtores do espaço", representados por engenheiros, arquitetos, médicos, sanitaristas e políticos, que, imbuídos de um discurso científico, atribuíram para si a função de construir o espaço moderno urbano no Rio de Janeiro. 2 E do outro lado, os próprios habitantes da cidade, cuja relação se dava através do uso do espaço urbano e não da intervenção técnica. Neste artigo, pretendo discutir como dois grupos sociais específicos, engenheiros e moradores, perceberam o desmonte do morro do Castelo ocorrido em duas etapas: a primeira em 1905 na administração de Francisco Pereira Passos e a segunda entre 1920 e 1922 na administração de Carlos Sampaio, focando na maneira como os populares lidaram com a perda de sua moradia. 3 No final do século XIX o morro do Castelo ocupava uma grande área triangular do distrito de São José, centro da cidade do Rio de Janeiro: do contorno da rua São José, até o largo da Mãe do Bispo -que foi excluído da malha urbana carioca para a abertura de outra praça, a atual Cinelândia, no final da Avenida Central -e terminando suas encostas atrás da Igreja de Santa Luzia, até onde batia o mar. Parte do centro comercial, político e financeiro do país, esta região vinha sendo motivo de discussão e preocupação por parte das autoridades brasileiras devido ao seu crescimento desordenado e de sua estrutura urbana desde pelo menos o final do século XVIII. 4 de Santa Teresa, como foi o caso de D. Florinda e de Seu Francisco. Talvez essa tenha sido a grande resistência popular à reforma urbana: não deixar de morar no centro da cidade A reforma Pereira Passos agravou o problema habitacional da cidade do Rio de Janeiro. As habitações para as classes populares localizadas no centro foram alvo de inúmeras demolições, ficando cada vez mais escassas e inflacionando o mercado de aluguéis. Apesar da grande ação de remover a população pobre do centro, estes atores sociais, como visto, não abandonaram o centro da cidade. 19 Quando Carlos Sampaio assumiu a prefeitura, incumbido pelo presidente Epitácio Pessoa de preparar a cidade para dois grandes eventos, preocupou-se exclusivamente em arrumar uma de suas partes mais nobres: a Cinelândia. A presença do morro do Castelo, com suas encostas atrás da Biblioteca Nacional, em espaço tão nobre e simbólico, não condizia com os objetivos da administração de Carlos Sampaio. Mesmo depois do arrasamento do morro do Castelo, o número de habitações populares do centro da cidade não diminuiu. Como já visto, reduziu-se o seu número em Santa Rita e São José, porém ocorreu um acréscimo destas construções em Santo António, Sacramento, Glória, Lagoa, Gávea, Santana, Gamboa e Espírito Santo. 20 Apesar de parte dos moradores que perderam suas casas terem partido para os subúrbios, "os setores populares não abandonaram as áreas centrais da Capital". 21
A pressão intra-abdominal (PIA) costuma se elevar em pacientes graves e deve ser monitorada considerando o risco de síndrome compartimental. A ventilação mecânica pode intensificar o aumento da PIA por transmissão da pressão intratorácica pelo diafragma. O objetivo deste estudo foi avaliar o efeito de valores mais elevados de pressão positiva no final da expiração (PEEP) sobre a PIA em pacientes com diagnóstico de hipertensão intra-abdominal. MÉTODO: Quinze pacientes com indicação para elevação dos níveis de PEEP e que apresentavam hipertensão intraabdominal; a mensuração da PIA foi realizada por medida
A integralidade da atenção em diabéticos com doença periodontal The integrality of the attention in diabetics with periodontal disease Resumo O objetivo deste estudo foi avaliar como está organizado o atendimento aos indivíduos com diabetes melito, usuários do SUS, a partir dos da-dos das condições periodontais apresentadas por este grupo, em Belo Horizonte (MG). Para tanto, uma amostra representativa de trezentos indiví-duos foi selecionada para avaliação clínica e en-trevista. Foram realizadas entrevistas também com os gerentes de unidades de saúde. Dos avaliados, 55% apresentaram gengivite, 35,3%, periodontite e 9,7% eram saudáveis. Em relação à integralida-de da atenção ao diabético no SUS, pôde-se obser-var que, apesar da maioria estar sob acompanha-mento médico, somente 27,3% estavam sob trata-mento odontológico na rede básica, 3,6% recebiam atendimento especializado em odontologia e ape-nas 3,4% eram atendidos por outros profissionais da saúde. O atendimento interdisciplinar e a aten-ção em todos os níveis do sistema são fatores essen-ciais para a integralidade das ações em saúde. Palavras-chave Integralidade, Doença periodon-tal, Diabetes melito, Saúde bucal, Atenção integral à saúde Abstract The aim of this study was to evaluate the periodontal conditions of individuals with diabetes and to analyze how SUS has contributed to the health attention of these people in Belo Horizonte, Minas Gerais State. For that, a sample of 300 individuals was selected and interviews with diabetics and health unit managers were conducted. From those, 55% presented gingivitis, 35.3% periodontitis and 9.7% were healthy. As for the integral attention for diabetics in SUS, it was observed that despite the fact that most of them were under medical supervision, only 27.3% were under dental treatment in basic health care units, 3.6% had specialized dental care and only 3.4% were seen by other health workers. Inter-disciplinary care and attention in all levels of the system are essential factors for the integrality of health actions.
Brasília a. 45 n. 178 abr./jun. 2008 229 Sumário 1. Introdução. 2. Direito e desenvolvimento no sistema internacional de comércio. 3. O desenvolvimento sustentável e a atuação dos sujeitos de direito internacional. 4. Considerações finais.
Diatom analyses in the sediments of Lagoa Olho D´Água, in Recife, Pernambuco, Brazil, reveal historic changes in relative sea level during the Holocene. The lack of diatom frustules, together with other fossil indicators, indicate that around 7300 years BP relative sea level was lower than present. The assemblage of marine diatom taxa, as well as the concentration values of Melosira sulcata, found between 6,600 and ca.5.000 years BP, indicate that a first significant rise occurred during the mid Holocene. Marine diatom profiles suggest the presence of a second stage of higher sea level, occurring around 4000 years BP. Upper sections of the core are characterized by high concentration values of freshwater taxa and low contribution of Melosira sulcata valves. These diatom assemblages indicate a marked influence of freshwaters as sea level and salinity decreased.
2 Bibliotecas da UA Referências bibliográficas, normas e estilos Manual norma Portuguesa NP 405