JUDICIÁRIO E DEMOCRACIA NO BRASIL (original) (raw)

1999, Novos Estudos CEBRAP

Rogério Bastos Arantes e Fábio Kerche RESUMO A garantia dos direitos civis é uma das funções principais do Judiciário, tarefa historicamente delegada como parte importante do processo de construção do Estado Liberal de Direito. Portanto, na sua origem este poder é um mecanismo mais liberal do que democrático. No Brasil, em virtude da construção de um modelo institucional diferenciado, o Judiciário pode interferir também no processo de tomada de decisão política, por meio de um sistema extremamente aberto e descentralizado de controle da constitucionalidade das leis. Se isso contribui para o processo de liberalização do regime, arremessa o Judiciário no jogo político, reforçando o consociativismo do nosso modelo político e aumentando os custos de governabilidade. Palavras-chave: Judiciário; poliarquia; Estado de Direito; governabilidade. SUMMARY One of the Judiciary's main responsibilities is to guarantee civil rights, a task historically delegated as an important part of the process constituting the Liberal State. In other words, originally this power was more a liberal mechanism than a democratic one. In Brazil, since a different institutional model developed, the Judiciary here also can interfere in the political decision-making process, through an extremely open and decentralized system of control over the constitutionality of laws. While this contributes to the process of the regime's liberalization, it also commits the Judiciary to the political sphere, reinforcing the consociative character of the Brazilian political model and increasing the cost of government.