Análise Jurídica Das Leis Sobre "Tesouros Vivos" No Brasil e No Mundo: A Experiência Do Ceará (original) (raw)

Revista de Propriedade Intelectual - Direito Constitucional e Contemporâneo

RESUMO A Constituição brasileira de 1988 protege igualmente os bens culturais de natureza material e imaterial que são portadores das referências aos grupos que constituem nossa sociedade. Nesse sentido, a legislação brasileira estabeleceu o registro do patrimônio cultural imaterial como instrumento legal de salvaguarda de bens culturais. Porém, no âmbito federal, o Poder Executivo Federal não previu o reconhecimento dos Mestres da Cultura ou Tesouros Humanos Vivos. Em sentido oposto, muitas leis dos Estados brasileiros reconheceram a importância desses transmissores de conhecimentos tradicionais tal qual em outros países do mundo. Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar e descrever as leis dos estados brasileiros que disciplinam a salvaguarda dos tesouros vivos, com destaque para as normas cearenses, com intuito de fornecer subsídios a propostas legais existentes no plano nacional. Palavras-chave: Patrimônio cultural imaterial. Tesouros Vivos. Mestres da Cultura. RÉSUMÉ La Constitution brésilienne de 1988 protège également les biens culturels de nature matérielle et immatérielle qui sont porteurs des références aux groupes qui constituent notre société. En ce sens, la législation brésilienne a établi le registre du patrimoine culturel immatériel comme un instrument juridique de sauvegarde des biens culturels. Toutefois, au niveau fédéral, le Exécutif fédéral n'a pas prévu la reconnaissance des Maîtres de la Culture ou Trésors humains vivants. D'autre part, de nombreuses lois des États brésiliens ont reconnu l'importance de ces transmetteurs de connaissances traditionnelles comme autres pays du monde. Ainsi, cet article vise à analyser et décrire les lois des États brésiliens qui réglementent la protection des trésors vivants, mettant en évidence les normes du Ceará, afin de de fournir des suggestions aux propositions légales existantes au niveau national. Mots-Clés: Patrimoine culturel immatériel. Trésors humains vivants. Maîtres de la Culture. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, rompeu com o paradigma da reducionista tutela dos bens tangíveis do patrimônio histórico-artístico nacional, até então predominante nas Constituições republicanas anteriores, ao alçar o status de patrimônio cultural brasileiro a sua dimensão imaterial. Na franca tentativa de criar instrumentos de salvaguarda para a cultura imaterial o Poder Executivo Federal regulamentou o Registro, por