Arbitragem e Administração Pública (original) (raw)
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Breves Apontamentos Para a Arbitragem Na Administração Pública
2016
Trata-se de artigo onde se procura investigar a possibilidade de aplicacao do Instituto da Arbitragem nos conflitos que envolvem a Administracao Publica no Brasil. Para isso, necessario sera a analise do contexto historico legislativo pelo qual se apresentam as bases legais da arbitragem em territorio brasileiro, avancando sobre a tendencia de aproximacao em parceria entre as gestoes publica e privada para melhor eficiencia dos servicos publicos ofertados a populacao e dai, ensejando em caso de eventuais conflitos de interesses, a possibilidade de aplicacao do instituto o da Arbitragem na solucao dos mesmos, procurando assim, evitar o uso da propria jurisdicao estatal, avolumada com milhares de acoes judiciais.
Arbitragem na Administração Pública brasileira e indisponibilidade do interesse público
REVISTA QUAESTIO IURIS, 2017
Resumo Em que pese a Lei n.º 13.129/15 tenha autorizado, expressamente, o uso da arbitragem por entes públicos, superando discussões fundadas em eventual ofensa ao princípio da legalidade, ainda se encontram na doutrina objeções ao uso dessa modalidade alternativa de solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública, sob o argumento de violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Nessa linha, o presente artigo objetiva analisar o conceito de interesse público pelo viés da supremacia e da indisponibilidade, discutindo os seus efeitos no uso da arbitragem na seara estatal. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de tema. Palavras-chave: Administração Pública-Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público-Arbitragem Estatal INTR ODUÇÃO A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos cujo ingresso na esfera jurídica brasileira remonta à Constituição Imperial de 1824. À época, contudo, a configuração da arbitragem não era a mesma que hoje se experimenta, assim como não se revelava um meio eficaz para a solução de litígios, razão pela qual era pouco utilizada nas relações entre particulares 3. Por outro lado, na seara dos contratos administrativos firmados entre particulares e a Administração Pública, a arbitragem já era consideravelmente utilizada desde 1850, quando passou a vigorar o Código Comercial, o que se fazia nos moldes do Direito europeu, especialmente porque diversos desses contratos eram firmados com empresas estrangeiras e companhias criadas com capital público. À época, utilizava-se a arbitragem 1 Doutora (2013) em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná, com estágio doutoral em Teoria do Direito na Universidade de Harvard (2012). Professora pesquisadora vinculada à Graduação e ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia no Centro Universitário Autônomo do Brasil.
Arbitragem no poder público do Brasil
2017
O estudo busca apresentar algumas nocoes da arbitragem e conceitos que tornem exequivel a analise de sua aplicacao no poder publico na sociedade da informacao. Desse modo, o estudo empreende esforcos para trazer muito mais do que uma singela verificacao dos principais institutos previstos na arbitragem. Este artigo tem como objetivo analisar a aplicacao da arbitragem no poder publico, bem como a insercao de suas normas no sistema juridico nacional, avaliando sua validade e aceitacao internas. Realizou-se uma pesquisa bibliografica, procurando enfatizar a importância da arbitragem no poder publico e seus reflexos na sociedade da informacao brasileira, bem como a criacao de infraestruturas informacionais. Conclui-se que havera muita oposicao sobre a Arbitragem na Administracao Publica, ante a grande dificuldade dos entes Publicos dirimirem seus conflitos via arbitragem.
Arbitragem e Administração Pública: Algumas Questões Controvertidas
REVISTA DA AGU, 2019
instituição na qual é também Martin-Flynn Global Law Professor. Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, na Estácio e no IBMEC. Tem graduação, mestrado e doutorado na UERJ. É Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Assessor Internacional do Procurador-Geral de Justiça. É Professor Emérito e Diretor Acadêmico da Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro. É autor, dentre outros, do Manual de direito processual civil contemporâneo, do Manual de mediação e arbitragem e da obra Jurisdição e pacificação, fruto de sua tese de titularidade na UERJ.
Arbitragem e Administração Pública: um panorama global
Resumo: Este trabalho analisa como diversos sistemas jurídicos tratam a participação de entes e entidades administrativas em procedimentos arbitrais. Com base no diagnóstico obtido, pretenderemos analisar as tendências verificadas e estudar o papel jurígeno que vem desempenhando as arbitragens internacionais que envolvem o Poder Público. Por fim, tentaremos extrair propostas objetivas para aperfeiçoar o regramento da matéria no Direito brasileiro. Abstract: This article analyzes how other legal systems address the participation of public entities in arbitration procedures. Based on that diagnostic, the tendencies will be verified and the lawmaker role of international arbitrations will be studied. At last, it will point out objective propositions to improve the regulation of the subject under Brazilian law.
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 2023
O presente trabalho, conduzido a partir de uma metodologia de- dutiva por meio de pesquisa exploratória na bibliografia nacional e inter- nacional utilizando descritores em ciências sociais aplicadas, problematiza a modelagem arbitral nos órgãos municipais. O estudo parte da análise da interação da arbitragem com o Poder Público e suas experiências, passando pelo conceito de arbitrabilidade e imergindo na regulamentação desse método de solução adequada de conflitos nos Municípios. Ao final o trabalho identifica os limites dessa regulamentação, o objeto habitual relacionado com obras de infraestrutura e contratos de concessão de serviços públicos, bem como os desafios a serem enfrentados no âmbito municipal, respondendo-se de forma aberta e parcial a problemática posta quanto à normatização da arbitragem por parte dos Municípios, mais próxima da estruturação dos órgãos que conduzirão o procedimento do que propriamente com a modelagem do instrumento.
Arbitragem Envolvendo a Administração Pública: Estado Atual no Direito Brasileiro
Direito Público, 2014
RESUMO: A possibilidade de entidades da Administração Pública (direta e indireta) se submeterem a procedimentos arbitrais é questão tradicionalmente polêmica no Direito brasileiro. O recurso à arbitragem é cada vez mais frequente e, no entanto, até bem recentemente, havia enorme insegurança a respeito do tema, que não recebia tratamento uniforme da doutrina e da jurisprudência. Atualmente, entretanto, é possível notar algum avanço acerca da matéria no Direito brasileiro. No presente trabalho, que se propõe a delinear o estado atual do tema no Direito brasileiro, com foco na jurisprudência, parte-se de uma análise sob o enfoque da arbitrabilidade subjetiva (que se refere aos participantes da relação ajustada) e objetiva (que, por sua vez, diz respeito ao objeto da relação jurídica) e, posteriormente, são examinadas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Partindo da premissa da vinculação das partes à cláusula inserida no contrato, finalmente, conclui-se ser possível a submissão de entidades da Administração Pública à arbitragem desde que haja lei autorizativa ou, na ausência desta, no caso de empresas públicas ou sociedades de economia mista que desempenhem atividade econômica, ou mesmo prestadoras de serviço público, desde que a controvérsia seja relativa à questão patrimonial.