Covid-19 Desnuda As Contradições Da República Federativa Brasileira: A Dificuldade De Legitimar A Tomada De Decisão E A Proposta Da Instituição Do Comum (original) (raw)
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Revista da AJURIS, 2021
O ensaio, tomando como ponto de partida as inovações contidas na recente reforma do Código Civil brasileiro, retoma os momentos essenciais do debate doutrinário – agora novamente em vigor à luz da menção expressa no projeto de reforma do Código Civil e do impacto, nos contratos de longo prazo, das normas adotadas após a disseminação do vírus Covid-19 – sobre a existência, no Direito italiano, da suposta obrigação legal de renegociação, da sua natureza e do seu conteúdo.
Reforma sanitária brasileira: dilemas entre o instituinte e o instituído
Ciencia & Saude Coletiva, 2009
O artigo apresenta a trajetória das políticas sociais no Brasil e identifica, em cada etapa, o modelo de proteção social vigente. Afirma que a Constituição Federal de 1988, ao introduzir o conceito de Seguridade Social e criar o Sistema Único de Saúde, representou uma ruptura com o modelo tanto de Estado quanto de cidadania anteriores, em resposta à mobilização social que a antecedeu. A subordinação dos princípios de justiça e inclusão social, que orientaram o desenho desse novo padrão de proteção social, a uma política liberal e monetarista, tiveram importantes impactos na fase de implementação das políticas sociais. No entanto, os dilemas que atravessam tais políticas e, em particular, a construção do sistema único de saúde devem ser analisadas sob uma perspectiva teórica que compreende as convergências e divergências entre os três movimentos que caracterizaram a Reforma Sanitária brasileira, quais são: a subjetivação, a constitucionalização e a institucionalização.
Resumo: O presente trabalho objetiva traçar reflexões a respeito do confronto de narrativas que se formou ao longo da Primeira República no Brasil, entre os intelectuais boêmios e o discurso oficial perpetrado pelo Estado brasileiro. Refletiremos, pois, sobre a intelectualidade boêmia, os espaços de sociabilidade em que viviam e brevemente sobre a sua luta contra o discurso oficial que legitimava as ações governamentais. No início do século XX o centro da vida intelectual e boêmia no Rio são os seus cafés, sempre envolvidos numa rica vida cultural e artística, agitada cotidianamente-para o temor das autoridades oficiais-com muita intelectualidade e boêmia. Os intelectuais boêmios criavam com uma incrível capacidade criativa e artística textos literários, música popular, teatro de revista e carnaval, entre outros, retratando com muita ironia e humor satírico a sociedade brasileira, o governo e qualquer um que opusessem aos seus ideais.
Cobertura Vacinal e Tomada De Decisão: Qual O Cenário Atual Do Brasil?
2021
Tão importante quanto a disponibilidade de vacinas, também é fazer com que elas cheguem à população de maneira ampla e rápida. A estratégia de vacinação de um país precisa levar em consideração vários fatores, dentre eles recursos, tempo e cobertura da população sob risco. Neste boletim iremos responder às seguintes perguntas no âmbito da campanha de vacinação do Brasil: 1) Quantas pessoas estão atrasadas ou completaram o ciclo de vacinação? 2) Como as vacinas podem proteger a população contra as diferentes variantes do SARS-CoV-2? 3) O que podemos aprender para aplicar ou relaxar agora e no futuro medidas não farmacêuticas? Quais esforços o país precisa fazer para o período de festividades que se aproxima?
2018
O estudo promoveu analise critico-reflexiva e empirica da participacao popular no exercicio do poder normativo da Agencia Nacional de Saude Suplementar, por intermedio de suas consultas publicas, indicando um diagnostico da real participacao da sociedade civil nesses processos. Discutiu-se o desafio enfrentado em um modelo de Estado que pretende ser constitucionalmente democratico de direito inserido no cenario de sociedades complexas e plurais, bem como o contexto de implementacao das agencias reguladoras. A resposta do problema do deficit de legitimidade democratica identificado na conducao das consultas publicas pela ANS conduziu as hipoteses que identificaram a necessidade procedimentos adequados de debate publico, bem como a incongruencia de se admitir uma atuacao insular, afastada de seus destinatarios por parte das agencias reguladoras. Para resposta do problema apresentado foram analisadas as consultas publicas realizadas pela ANS (2001 a 2017), levantamento bibliografico e ...
A Constituinte e o Sistema Único de Saúde
EPSJV eBooks, 2010
Saúde como direito de todos e dever do Estado. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Princípios do SUS. Universalidade. Equidade. Integralidade. Diretrizes do SUS. Descentralização. Regionalização e hierarquização. Participação da comunidade. A reorganização da Atenção Básica no Brasil. Saúde como direito de todos e dever do Estado. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Princípios do SUS. Universalidade. Equidade. Integralidade. Diretrizes do SUS. Descentralização. Regionalização e hierarquização. Participação da comunidade. A reorganização da Atenção Básica no Brasil. Saúde como direito de todos e dever do Estado. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Princípios do SUS. Universalidade. Equidade. Integralidade. Diretrizes do SUS. Descentralização. Regionalização e hierarquização. Participação da comunidade. A reorganização da Atenção Básica no Brasil. Saúde como direito de todos e dever do Estado. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
As Escolhas Trágicas e o Estado Prestacional no Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, 2023
O presente livro é resultado da Dissertação de Mestrado em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), onde logrei o título de Mestre em Direito. A pesquisa ocorreu nos anos da epidemia da Covid-19 entre 2020/2022 no mesmo período do Mestrado, o que possibilitou adentrar nos temas importantes existentes sobre a escassez de recursos e as escolhas financeiras na alocação de recursos para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, sendo adaptada Dissertação para o formato de livro com pequenas alterações que não mudaram o conteúdo essencial da pesquisa. O Estado brasileiro, por meio de seus agentes políticos, protagonizou políticas públicas de saúde coletiva a fim de proporcionar medidas, leis e normas executivas para minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 na população. Para isso, e diante dos recursos financeiros limitados, há escolhas trágicas na consecução das ações em prevenção e enfrentamento do patógeno viral, e o gestores públicos têm o aparelho logístico estatal para efetivar as medidas mais condizentes no combate ao vírus, e isso, nos termos e princípios da dignidade da pessoa humana. Analisa o estudo os direitos sociais, e a questão dos custos dos direitos, diante das decisões da administração pública, e a necessidade de compreensão as relações entre o Direito e a Economia para melhor empreender medidas eficazes em regime de gravidade de saúde pública. O presente livro discorre o Estado Prestacional, e tem como problema como o Estado deve atuar diante de uma pandemia e define as escolhas trágicas diante escassez de recursos. Há limites orçamentários das políticas públicas. O objetivo geral é analisar a forma como o Estado presta o direito fundamental à saúde pública em tempos de emergência de saúde pública. Como objetivo específicos: analisar a base teórica, a atuação dos gestores públicos e levantamento da legislação da Covid-19, com análise crítica da atividade legislativa.
A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz
Revista do Direito Público, 2017
The authors of the research paper in question analyze the need for unanimous decisions in the agreements of the Brazilian National Finance Policy Council (CONFAZ), as it can grant ICMS tax benefits and incentives. To this end, we explore the Brazilian Supreme Court´s-also known in Portuguese as the "Supremo Tribunal Federal"-position on this matter; the legislative procedure adopted by states when dealing with declarations of unconstitutionality; the occurrence of the "useful unconstitutionality"; as well as examining the Brazilian Law n. 24/75. Additionally, we make a critical analysis of the dangerous perpetuation of the "dictatorship of the minority" present in the Brazilian Federation. Moreover, we utilized a historical approach, highlighting legal scholars' views on this issue and finally, we suggest solutions for the problem of unanimity in the CONFAZ´s agreements.