Recolhimento da taxa de mandato judicial (original) (raw)

Recolhimento Antecipado das Despesas da Arbitragem

Revista Brasileira de Arbitragem, 2019

This article deals with the advance on arbitration costs and the consequences of its default from the perspective of arbitration rules and arbitral and judicial awards. It concludes that parties shall advance amounts for payment of the arbitration costs, according to the applicable arbitration rules, and that an unjustified default of such obligation might entail a breach of the arbitration agreement. Thus, arbitral tribunals, with precedence over state courts and arbitration institutions, must decide controversies related to the unjustified lack of advance on cost, and may order the recalcitrant party to perform such obligation, in order to comply with the respective arbitration clause.

Juízo de Admissibilidade da Acusação

Palestra proferida na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em agosto de 2013, no curso "Aspectos Relevantes da Atuação do Juiz Criminal".

Custas Judiciais

3 Custas Judiciais Lei nº 3.350/1999 e Lei nº 6.369/2012 Edital DAS CUSTAS JUDICIAIS: LEI Nº 3.350/1999, LEI Nº 6.369/2012; DA TAXA JUDICIÁRIA: DECRETO-LEI Nº 05/1975 (Art. 112 a 146) ATO NORMATIVO TJ nº 08/2009; ATO NORMATIVO TJ nº 09/2009; AVISO TJ nº 57/2010; AVISO TJ nº 150/2012; CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, Art. 162 a 171.

Quem paga a conta da recuperação judicial

Coluna Contraditório - Periódico Jurídico - JOTA, 2018

Tomando por base a equivocada interpretação judicial de que a preservação da empresa é um princípio quase que absoluto, que se sobrepõe aos demais princípios em eventual rota de colisão, o presente artigo procura demonstrar os problemas e as consequências dessa tese, que enxerga a recuperação judicial como uma barreira praticamente intransponível que impede a efetiva satisfação dos créditos fiscais em face dos devedores em processo de recuperação judicial.