Legitimação Do Tributo: Algumas Notas (original) (raw)
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Collaborative piece led by the Most Revd Francisco de Assis da Silva (Primate Bishop of the Anglican Episcopal Church of Brazil), drafted at the request of Christian Aid Brazil expressing a theological position of tax justice from a Brazilian perspective. The collaborating co-authors are: Joabe Cavalcanti (Church of England), Joanildo Burity (Fundação Joaquim Nabuco), Romi Bencke (Brazilian National Council of Churches - CONIC), José Antonio Moroni (Institute for Socioeconomic Studies - INESC) e Caio Magri (Ethos Institute). The piece was published in August 2015 as part of the booklet " Tributos para o Bem Comum: Um estudo sobre ética e tributação". The full publication is provided.
Revisitando O Dever Fundamental De Pagar Tributos Sob a Perspectiva Da Sociedade Dos Direitos
2018
O texto analisa a relacao entre direitos fundamentais e os deveres fundamentais na sociedade moderna, no cenario juridico de um Estado Democratico de Direito. Atraves de pesquisa bibliografica e documental analisa-se a necessidade de buscar o equilibrio entre direitos e deveres para o bem da coletividade e do proprio individuo, verificando a necessidade da arrecadacao por meio de tributos do Estado Fiscal para que este possa exercer as multiplas funcoes que lhe foram atribuidas pela Constituicao Federal, na condicao de Estado Social. Em consonância com os direitos fundamentais insculpidos na Carta Politica, verificar-se-a o dever fundamental de pagar tributos em uma comunidade baseada na solidariedade.
Breves Reflexões Sobre a (Presunção de) Legalidade dos Atos da Administração Tributária
Cadernos de Justiça Tributária, 2020
Com a revogação do Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de abril de 1963, e a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de abril, o legislador expressou uma mudança de paradigma no procedimento tributário, tendo a presunção da verdade ou legalidade dos atos da administração tributária sido substituída pela presunção da verdade dos atos do cidadão-contribuinte – isto é, em regra, pela presunção de verdade e boa-fé das declarações do contribuintes e pelo princípio do in dúbio contra fiscum. Acontece que, não obstante a mudança de paradigma no Código de Processo Tributário que, implicitamente, teve continuidade na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, e no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, a verdade é que o legislador não deixou de tipificar inúmeras prerrogativas emergentes da presunção de legalidade de inúmeros atos da administração tributária. Essas prerrogativas, dispersas pelas leis fiscais, atribuem benefícios e privilégios à administração tributária, enquanto credora, que os contribuintes não gozam, por comparação, nas relações jurídicas de direito privado quando ocupem a mesma posição jurídica. O estudo que se irá desenvolver nas próximas páginas, ainda que não sendo exaustivo, procura perceber se no direito tributário continua subjacente o princípio da presunção de legalidade dos atos da administração tributária, ainda que nas leis tributárias inexista qualquer princípio material tipificado; dito de outro modo, procuraremos perceber se o legislador tipifica nas leis tributárias o contrário daquilo que manifesta ser uma das matrizes orientadoras do procedimento tributário: a presunção de verdade dos atos do cidadão-contribuinte.
O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS ATUAIS
RESUMO: O presente estudo analisa o conceito de sujeito ativo da obrigação tributária com foco inicialmente no instrumental normativo fornecido pelo código tributário, assim como com um olhar voltado para a praxis tributária – levando em consideração os fenômenos tributários existentes. Ele se divide em uma primeira parte, onde se examina o conceito de sujeito ativo, e numa segunda, em que se abordam questões atuais – fundamentalmente de natureza processual – do temário. ABSTRACT: This paper examines the concept of active subject (tax creditor) of the tax liability, initially focused on the normative framework provided by the tax code, as well as looking at the fiscal praxis – taking into account the real fiscal phenomena. It is divided into a first part, where it examines the concept of an active subject (tax creditor), and a second one, in which it addresses current legal issues – fundamentally procedural in nature – regarding the theme.
Revista Direitos Culturais
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela sociedade. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Como resultado, estabelece-se como legítimo um sistema tributário baseado no dever fundamental de pagar tributos, como uma consequência da cidadania, relacionado à solidariedade e à dignidade humana. Além disto, a tributação deve ser graduada conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e haver gasto público de acordo com os objetivos constitucionais. Por fim, analisa-se os efeitos das crises política e estatal, bem como de fatores comportamentais que influenciam na legitimidade dos tributos. Conclui-se, então, que a falta ...
A Relação Entre Tributo Direto e Lucro
2021
O cenário de crise econômica brasileira durou onze trimestres, e abrangeu o período de junho de 2014 a dezembro de 2016, e provocou, segundo os dados da Receita Federal (2016), uma queda considerável no PIB nacional. Os mesmos dados apontam, ainda, para um impacto negativo gerado sobre o lucro do segmento siderúrgico e metalúrgico, que possui a maior carga tributária do país. Visto que a tributação direta está intrinsecamente ligada à lucratividade, buscou-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Em que medida a crise econômica impactou o comportamento dos tributos diretos sobre lucro do setor siderúrgico e metalúrgico? Nesse sentido, o objetivo foi comparar se entre os períodos antes e durante a crise houve diferenças significativas no comportamento dos tributos diretos sobre o lucro. Para tanto, selecionou-se a amostra por meio do ranking das 500 mais da revista Exame, e posteriormente, foram coletadas as informações contábeis financeiras das empresas por meio do banco de da...