Manual principios e codigo de conduta TE BRASIL DOI (original) (raw)
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SOBRE PRINCÍPIOS E REGRAS - Tradução
Resumo: O presente texto pretende apresentar como se desenvolveu o debate acerca da distinção entre princípios e regras na Teoria do Direito contemporâneo. O que se propõe é tratar de dar uma resposta a algumas das perguntas fundamentais que suscitam os princípios no Direito: em primeiro lugar, que traços estruturais diferenciam os princípios das regras; em segundo lugar, que tipo de razões para a ação são os princípios e em que se diferenciam a esse respeito das regras; em terceiro lugar, no que contribuem os princípios à explicação e à justificativa no âmbito jurídico. Palavras-chave: Teoria do Direito. Argumentação Jurídica. Princípios e Regras. Abstract: This document is presented as a recent debate on the theory of the Right of the Right. The point is to try to give an answer to some of the fundamental tasks that the essence of the rules; secondly, what kind of reasons for action are the principles that differentiate rules from rules; thirdly, with regard to explanation and justification in the legal sphere.
Artigo Códigos de conduta e boas práticas ril v54 n215 p
Recebido em 9/11/16 Aprovado em 16/2/17 ANDRÉ SADDY Resumo: Neste trabalho, apresentam-se as características, as modalida-des, a natureza jurídica e os desdobramentos possíveis dos códigos de conduta e boas práticas, sua capacidade sancionadora ou repressora e procedimentos usados em caso de resolução de conflitos. Criados pelos motivos mais diversos, inicialmente esses instrumentos regulatórios fo-ram, sobretudo, uma forma de garantir uma imagem de confiança e se-riedade para as empresas. Fato é que atualmente eles são utilizados não somente para solidificar essa imagem, mas também para oferecer garan-tias aos consumidores e usuários. De caráter voluntário, os códigos de conduta e boas práticas vinculam aqueles que os elaboram, aprovam e subscrevem ou a eles aderem. Palavras-chave: Autorregulação. Códigos de conduta. Voluntariedade. Responsabilidade. Interesse público. Introdução Em um âmbito complexo, instável e cambiante, surgiram, no final do século XX, os códigos de conduta e boas práticas 1. Segundo Alemán (2007), as finalidades iniciais desses códigos eram, entre outras, limpar imagem de empresa ou profissional prejudicada por prática pouco éti-ca, divulgar imagem positiva de empresa ou profissional, oferecer mai-or confiança ao consumidor ou usuário, funcionar como uma forma a mais de publicidade e de aumentar o êxito. Quando surgiram, as razões da sua criação eram as mais diversas. Alguns foram criados como instrumentos de propaganda, sem efeitos 1 Para Merino Segovia e Rentero Jover, "así fue con el intento de eludir o minusvalorar la negociación colectiva como poder normativo constitucionalmente legitimado, de una parte, y de otra, como elemento de justificación del poder omnímodo de las grandes empresas multilaterales, muy especialmente en áreas deprimidas del planeta" (2003, p. 271-302). Códigos de conduta e boas práticas
A NORMA QUE PUNE. DIREITO, CASTIGO E A CAUSA NEGRA NO BRASIL.pdf
XXVII Congresso Nacional do CONPEDI, 2018
O artigo problematiza, o processo de subhumanização e criminalização dos negros brasileiros, considerando as proposições de Fanon, Braudel e Mbembe, para os quais o colonialismo – através, sobretudo das relações raciais e de biopoder, produziu uma divisão maniqueísta do mundo e impôs zonas do “ser” e do “não-ser”. Pretende, discutir a ideia de que, fatos passados que influenciaram a história, podem terem-se mantido de tal forma proeminentes que, sequer o avanço legal, foi capaz de fazer sucumbir os seus efeitos, gerando um Estado “necropolitizado”. A metodologia adotada privilegia o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
2017
O presente estudo tem como objetivo investigar a trajetória da literatura de civilidade e dos manuais de etiqueta no Brasil, refletindo sobre aspectos centrais do contexto histórico e cultural em que estiveram inseridos. Utilizando o conceito de processo civilizador, de Norbert Elias, buscou-se compreender a conjuntura histórica que marcou a chegada deste tipo de literatura ao Brasil, especialmente sob a forma de manuais de etiqueta, como consequência da europeização dos costumes iniciada com a vinda da corte portuguesa para o Rio de Janeiro. Empreendeu-se uma análise dos discursos presentes em dois manuais de etiqueta: “Novo Manual do Bom Tom” (Verardi, [1857] 1900) e “Guia de Boas Maneiras” (Carvalho, [1961] 1966). Buscou-se traçar pontos de transformação e de permanências dos comportamentos nos dois manuais, enfocando aspectos da higiene, funções corporais, controle dos gestos e hábitos à mesa. A dissertação discute em que medida os discursos normativos trazidos pela literatura de civilidade podem ser vistos como reveladores das engrenagens do consumo e da sociedade moderna.
VOLUME 4, Nº 1, JAN./JUL., 2017
O presente texto pretende apresentar como se desenvolveu o debate acerca da distinção entre princípios e regras na Teoria do Direito contemporâneo. O que se propõe é tratar de dar uma resposta a algumas das perguntas fundamentais que suscitam os princípios no Direito: em primeiro lugar, que traços estruturais diferenciam os princípios das regras; em segundo lugar, que tipo de razões para a ação são os princípios e em que se diferenciam a esse respeito das regras; em terceiro lugar, no que contribuem os princípios à explicação e à justificativa no âmbito jurídico.