Obrigatoriedade de vacinas experimentais (original) (raw)
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A Obrigatoriedade Do Passaporte De Vacina Contra a COVID-19
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas
O mundo convive com uma nova pandemia que trouxe o adoecimento e morte de milhões de pessoas. Até o momento, a melhor opção para conter a disseminação do coronavírus é a vacinação em massa da população, visando à imunidade coletiva. Entretanto, algumas pessoas se recusam a tomar a vacina, comprometendo não apenas sua segurança, mas também a de toda a coletividade. Nesse contexto, o presente artigo aborda o seguinte problema: o Estado pode exigir dos indivíduos a apresentação do passaporte de vacina contra a Covid-19 para acesso a ambientes coletivos? A hipótese consiste em afirmar que o Estado deve priorizar ações no sentido de preservar a saúde da coletividade e impor medidas para atingir tal objetivo. Dessa forma, o direito individual em face da preservação da saúde da coletividade pode sofrer algumas limitações. Os objetivos consistem em: (i) descrever o Direito como instrumento de pacificação social em face dos conflitos surgidos em torno da vacinação para conter a pandemia da C...
Obrigatoriedade da vacinação à luz da teoria dos direitos fundamentais
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A vacinação obrigatória é uma realidade no Brasil desde 1975, por ocasião do advento da Lei nº 6.259/1975. Com a recente autorização pela ANVISA das vacinas contra a Covid-19, reacendeu-se o debate acerca da obrigatoriedade da medida profilática, motivado, especialmente, pelo crescente movimento de hesitação à vacina. O presente estudo propõe-se a tentar construir, em meio ao atual contexto, diretrizes mínimas que possam proporcionar um debate democrático, plural e apartidário acerca da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 e a correspondente repercussão em relação aos direitos fundamentais. A pesquisa utilizará o método dedutivo, a partir do exame de normas jurídicas, periódicos científicos e precedentes judiciais. Conclui-se pela constitucionalidade do art. 3º, inc. III, alínea “d”, da Lei º 13.979/2020, ao estabelecer a compulsoriedade da vacinação contra Covid-19, contanto, porém, que testadas, certificadas e aprovadas pelos órgãos competentes e atendidos os requisitos ...
As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais?
Saúde em Debate
RESUMO Trata-se de um ensaio baseado em decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desobrigou à vacinação uma professora municipal do estado. A liminar, em Mandado de Segurança, foi cassada por meio de um agravo de instrumento de autoria do Ministério Público. Neste ensaio, são discutidos os fundamentos do julgador para a concessão da liminar e os argumentos apresentados pelo apelante, enquanto faz-se uma análise do ponto de vista da saúde coletiva e do direito sanitário, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a razoabilidade e proporcionalidade da vacina obrigatória.
Poder Diretivo: Vacinação Obrigatória X Justa Causa
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente trabalho pretende abordar questões pertinentes ao direito do trabalho, no que diz respeito às questões de relações laborais em tempos de pandemia, o poder diretivo do empregador em virtude da possibilidade de vacinação obrigatória por parte do empregado e seu possível afastamento laboral por justa causa. Desta forma cabe questionar se o empregado não vacinado estaria colocando em risco a saúde dos demais trabalhadores e, portanto, seria mais que um direito, seria um dever do empregador o afastamento daquele indivíduo para preservar o ambiente de trabalho? O trabalho tem como objetivo geral de: analisar quais os fatores que determinam a questão da vacinação forçada, verificando a dispensa por justa causa no caso da recusa pelo empregado. Para a realização da pesquisa, foi utilizada uma revisão bibliográfica. Nesse sentido, se recorreu a publicações de bases de dados eletrônicos, a citar: Scielo e Google Acadêmico. Foi realizado um levantamento e análise em materiais biblio...
Vacinação compulsória e Supremo Tribunal Federal
XII Encontro Internacional do CONPEDI Buenos Aires - Argentina, 2023
O artigo tem por objetivo principal examinar a argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal na discussão sobre vacinação compulsória nas ADIs nº 6.586/DF e nº 6.587/DF, bem como no RE nº 1.267.879. Partiu-se da hipótese de que a Corte realizou uma adequada ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, inspirada pela dignidade humana. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, materializado via procedimento de análise crítica de julgado selecionado, bem como do levantamento bibliográfico aplicável. Ao final, concluiu-se pela confirmação parcial da hipótese de trabalho. Efetivamente houve decisão acertada ao reconhecer a viabilidade da vacinação obrigatória, rejeitar a vacinação compulsória e realçar o relevante papel de todos os entes federativos na garantia das competências comum e concorrente de promoção da saúde. Entretanto, também notou-se que o procedimento deliberativo deixou evidentes algumas imprecisões, que demandam aperfeiçoamentos para que haja a efetiva construção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.
Vacinas: primórdios de uma prática da saúde
Científic@ - Multidisciplinary Journal
Milhares de doenças infecciosas assolam a humanidade por muitos anos, desde o primeiro surto de peste que causou uma alta letalidade até os dias atuais, com doenças mais fortes e com alta disseminação. Assim com o decorrer dos anos foram surgindo as vacinas, inicialmente com o médico inglês Edward Jenner, criador da primeira vacina contra a varíola. Desta forma tal pesquisa busca fazer um levantamento sobre as criações das primeiras vacinas do mundo, normalmente desencadeadas após surtos de doenças que acometeram várias populações no passado da humanidade. Para tal foi realizada uma busca em acervos digitais que falassem sobre os primórdios da vacinação, sendo encontrado e utilizado mais livros que artigos. Para a busca utilizou-se as palavras chaves: “vacinação”, “primórdios”, “primeiras vacinas”, “desenvolvimento” de formas associadas, utilizando o operador booleano “AND”. E pode-se observar que após as anotações e experimentos de Jenner, muitos outros pesquisadores conseguiram de...
Campos experimentais Brasileiros
Geotecnia, 2007
Este artigo apresenta um apanhado de informações sobre os Campos Experimentais de Geotecnia e Fundações existentes no Brasil, situados em onze localidades. Uma síntese dos dados de cada campo foi elaborada, desde os motivos que levaram à sua criação, as principais investigações geotécnicas realizadas e a experiência acumulada com fundações (tipos, testes realizados, etc.). Ao final, são apresentadas as pers pec ti - vas de novas experiências vislumbradas pelos pesquisadores que atuam em cada local. Assim, este artigo pode ser considerado um banco de dados resumido dos campos experimentais de geotecnia do Brasil.
A Obrigatoriedade De O Poder Público Fornecer Medicamento Para Paciente De Necessidade Comprovada
2010
Aborda a causa da judicializacao, no Brasil, como alternativa ultima da efetivacao do direito fundamental social, assegurado constitucionalmente, de acesso a prestacao de saude e a obtencao de medicamento fornecido gratuitamente pelo Estado. Trata-se de um trabalho de pesquisa documental, bibliografica, exploratoria e quantitativa que tem como amostra todos os Acordaos dos julgamentos do Tribunal de Justica de Santa Catarina no Ano de 2007, relativos aos Recursos Judiciais de questionamentos ou pedidos de reexames de Decisoes dos Juizes de Primeira Instância sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Publico. Leva em consideracao: a saude como um direito fundamental e social; o direito do ser humano a uma existencia digna; o dever do poder publico de prestar assistencia ao paciente por acoes e servicos de promocao, protecao e recuperacao da saude; a responsabilidade solidaria dos entes federativos na garantia do direito a saude. Apresenta tambem uma b...
Experimentalismo e Brasilidade
XXX Congresso da ANPPOM, 2020
Resumo. O conceito de experimentalismo na música desde a década de 1950 indica uma postura de determinados artistas de questionamento das tradições nas quais estão inseridos. Embora quase sempre esse conceito seja entendido a partir da perspectiva e da formulação dada pelo compositor John Cage e seus colegas, traçaremos um breve itinerário da repercussão dessas ideias no Brasil. Inicialmente utilizado como referência a movimentos europeus ou estadunidenses, o artista plástico Hélio Oiticica formula um entendimento da "condição experimental" como uma postura de inconformismo a discursos estabelecidos de brasilidade na arte. Palavras-chave. Experimentalismo. Brasilidade. Tradição.
Fractal : Revista de Psicologia, 2011
Desde o episódio histórico de Hans, o cavalo que sabia contar, a psicologia reatualiza continuamente o problema da influência (do pesquisador) como viés para a pesquisa. Na primeira parte desse texto, buscar-se-á explorar duas séries de pesquisas realizadas nos anos 1960 nas respostas antagônicas que dão à questão da condescendência dos sujeitos pesquisados: as pesquisas de Martin Orne com a hipnose e as de Rosenthal com os "ratinhos de Berkeley". Tratar-se-á de analisar como a complacência dos sujeitos experimentais é efeito do dispositivo experimental ocupado em inibi-la e não característica essencial a ser controlada. Na segunda parte do texto, será analisado o experimento de Valins.