O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: IMPACTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS (original) (raw)

As relações de consumo, a partir da década de 1960, ganharam especial relevo no âmbito jurídico como reflexo da sua importância no sistema econômico. Também é a atividade de consumo o meio pelo qual as necessidades humanas são atendidas no sistema capitalista, o que implica na necessidade de intervenção estatal para que se assegure que a economia esteja a serviço da vida e não o contrário. Para permitir que o Estado intervisse nas relações comerciais privadas consumeristas, foi necessário o desenvolvimento de uma nova teoria e perspectiva contratual, que no Brasil foi efetivada, principalmente, com o advento da Constituição Federal de 1988 e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990. Contudo, há uma tentativa de flexibilização da intervenção do Estado, fruto da tensão entre o econômico e o político, que cada vez mais ganha espaço na doutrina e na prática jurisprudencial brasileira, resultado de uma análise econômica do direito que prega o cômputo do impacto econômico nas decisões do judiciário.

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