Os Desafios Da Aplicacao Direta Dos Principios Constitucionais Sem a Mediacao Das Regras (original) (raw)

Os Desafios Da Aplicacao Direta Dos Principios Constitucionais Sem a Mediacao Das Regras

Cadernos Da Escola De Direito E Relacoes Internacionais, 2011

Abstract

Resumo Artigo traça um panorama das dificuldades e possibilidades presentes na aplicação diretados princípios constitucionais pelo Poder Judiciário em situações nas quais não há regraaplicável ao fato concreto em questão. Inicialmente enfrenta-se a ...

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