EXECUÇÃO CIVIL EXTRAJUDICIAL BRASILEIRA EM PERSPECTIVA: DAEXPERIÊNCIA EUROPEIA A ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O PROJETO DELEI Nº. 6.204/2019 (original) (raw)
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A VIABILIDADE DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo: O presente artigo objetiva apresentar a recepção da usucapião extrajudicial pelo novo Código de Processo Civil, acrescentando-a no Capítulo III do Título V da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o artigo 216-A, o qual menciona os documentos necessários e o procedimento para o registro da usucapião extrajudicial no Registro de Imóveis, que abrange as diversas modalidades de usucapião, com exceção, a nosso ver, da regularização fundiária de interesse social, que já apresenta rito próprio. Num primeiro momento, é apresentado um breve conceito de usucapião, demonstrando sua importância, acrescentando suas atuais modalidades. Posteriormente, parte para a análise deste importante procedimento extrajudicial, além de apresentar uma recente decisão firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que vem de encontro ao tema exposto, os quais enaltecem a eficácia dos serviços notarias e registrais. Para isso, houve a participação em encontro com notários e registradores, onde foi exposto e debatido tal assunto, além de algumas leituras em artigos que abordam o tema exposto, concluindo-se que a posição inovadora acerca da Usucapião Extrajudicial, coaduna-se com o movimento atual da desjudicialização dos procedimentos em que não haja litígio, podendo o requerente escolher entre a via judicial (Judiciário) ou administrativa (Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis).
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O ensaio aborda particularidades do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo de Portugal (PEPEX), apresentando reflexões e provocações sobre sua possível implantação no Brasil. Palavras-chave: Procedimento Extrajudicial Pré-executivo – Portugal – PEPEX – Agente de execução – Brasil Abstract: The essay discusses particularities of the extrajudicial pre-executive procedure (EPEP) from Portugal, presenting reflections and provocations about its possible implantation in Brazil.
PÁTRIA EXTERMINADORA: O PROJETO GENOCIDA BRASILEIRO
O presente artigo demarca um lugar de fala comprometido com uma Criminologia brasileira e seu realismo racial marginal, pretendendo lançar alguma luz na relação causa-efeito do extermínio massivo atual do negro com o racismo brasileiro, (re)definindo o genocídio como projeto político, histórico e ininterrupto, resultado de uma lógica exterminante congênita, explícita e implícita que possui na “guerra contra as drogas” sua mais nova legitimação, que expõe a programação racista de um sistema de controle racial/social. A força ideológica que mantém quase intacta e inalterável a estrutura racial socialmente estabelecida é reforçada constantemente pela pulverização da questão racial, que, apesar dos notórios resultados que o racismo confere ao nosso Direito Penal, não é situada como protagonista. Uma realidade que reforça nosso racismo com a política ideológica que sustenta o conto infantil do país das maravilhas raciais: sua não nomeação e não enfrentamento.
REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, 2018
O presente estudo problematiza a discussão acerca do advento da usucapião extrajudicial, à luz da Lei 13.105/2015. Tem-se como objetivo geral analisar quais as perspectivas trazidas pelo advento da Usucapião extrajudicial à luz da Lei 13.105/2015. Os principais referenciais que balizaram a presente pesquisa foram: Campilongo (2014), Farias e Rosenvald (2014), Tartuce (2016) e Rizzardo (2016). Metodologicamente, trata-se de um estudo de abordagem mista e de caráter bibliográfico e com fim descritivo, instrumentalizado a partir de análise documental, tendo sido os dados lidos à luz da análise de conteúdo. A análise construída reforça os avanços da desjudicialização à luz do Novo Código de Processo Civil. Por outro lado, constatase a partir de pesquisa realizada, a latente ineficiência do Poder Judiciário brasileiro, marcado pela morosidade e pela tramitação processual altamente burocrática e ineficaz, que se reflete em uma ineficiente prestação jurisdicional aos cidadãos em se tratando das demandas analisadas. As conclusões desta pesquisa apontam para a extrajudicialização como alternativa viável e eficiente, ao passo que não exclui a via Judiciária como forma de solução de demandas e que surgem como coadjuvantes de suma importância nessa nova realidade social. Afinal, em se tratando da usucapião, serviços prestados pelos Cartórios Extrajudiciais podem significar em amior eficiência, qualidade, segurança jurídica e acessibilidade aos usuários, ratificando, assim a importante função social pelos serviços que disponibilizam, aspecto realçado nesta pesquisa.
A busca estratégica por locais com maior vantagem de localização para o desenvolvimento das atividades fez com que algumas empresas do setor calçadista vislumbrassem na China um local favorável para fixação de fábricas e escritórios comerciais. A transferência das atividades para o território estrangeiro possibilita os benefícios inerentes à proximidade com o país escolhido, mas coloca em evidência o desafio de eleger, preparar as pessoas adequadas para a atuação internacional, além de realizar o acompanhamento do desenvolvimento do trabalho dos selecionados no exterior. Sabendo-se que o desempenho da empresa no exterior é influenciado pelo desempenho do indivíduo expatriado e que quanto maior for a diferença da cultura do país de origem com o país em que o indivíduo fixará domicílio, mais difícil é o ajustamento internacional do indivíduo, objetivou-se verificar empiricamente esta questão. Por meio do modelo de Black, Mendehall e Oddou (1991), foram exploradas as percepções de onze executivos brasileiros do ramo calçadista que com a expansão internacional passaram a trabalhar na China. Entre outras constatações, percebeu-se a ausência de orientações prévias vindas da empresa ao expatriado, o empecilho da distância psíquica no ajustamento do indivíduo e a postura reativa dos brasileiros como forma de se ajustar ao meio.