A Judicialização do Direito a Saúde: a necessidade de parametrização a partir dos modelos de Brasil e Argentina The Judicialization of the Right to Health: the need for parameterization based on the models of Brazil and Argentina (original) (raw)
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Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research)
Nos últimos vinte anos têm ocorrido uma transformação crescente na atuação das Cortes Supremas na América Latina acerca das diversas reivindicações dos direitos humanos fundamentais, visto que o crescimento de tais demandas é maior do que em qualquer outra região. Nesse contexto, a judicialização do direito à saúde, especificamente no Brasil e Argentina, constitui o foco de estudo do presente artigo. O objetivo geral é analisar, a partir da identificação das características sistemáticas na judicialização do direito humano fundamental à saúde entre Brasil e Argentina, a necessidade de parametrização da atuação constitucional do Poder judiciário na resolução de tais demandas. Dessa forma, diante do enfraquecimento do projeto da sociedade de bem-estar, comprova-se o desgaste dos modelos de serviços por ela instituídos, principalmente na área da saúde na medida em que passaram a possuir: além de um componente público, também um componente privado de alta complexidade tecnológica e restr...
2019
Embora o Sistema Único de Saúde tenha avançado desde sua criação, ainda há falhas no fornecimento de medicamentos e serviços. Com isso, cidadãos têm utilizado o sistema judiciário para aquisição de bens de saúde, prática conhecida como judicialização da saúde, que teve um crescimento abrupto nos últimos anos. Diante disso, o trabalho tem como objetivo analisar as ações judiciais que requerem bens de saúde ao SUS para proporcionar melhor compreensão dos efeitos da naturalização da judicialização da saúde. Para tal, foram realizadas uma revisão bibliográfica e a análise de 100 processos judiciais do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados da revisão bibliográfica indicaram que, em 2010, o gasto do governo federal com a judicialização da saúde foi de R$ 120 milhões. Já em 2016, esse gasto foi de cerca de R$ 1,6 bilhão, com 1.346.931 processos movidos no Brasil. A análise descritiva realizada demonstrou que, no mesmo ano, 22,1% das ações judiciais selecionadas solicitaram medicamentos padronizados pelo SUS e, em relação às demais solicitações, 82,8% possuíam alternativa terapêutica disponível na rede pública. Os valores apresentados demonstram a desestabilização do planejamento orçamentário para a área da saúde gerada pela judicialização. É necessário buscar estratégias de garantia do direito à saúde e ampliar o conhecimento das listas disponibilizadas pela rede pública para médicos e juízes. Dessa forma, a judicialização da saúde permanecerá viável para a garantia dos direitos em casos não contemplados pelo sistema de saúde, sem prejuízo ao planejamento orçamentário e acesso universal ao Sistema Único de Saúde.
Judicialização Saúde no Brasil
Judicialização da saúde: a expressão indica um fenômeno bastante recente. Consiste, em síntese, no frequente apelo aos tribunais para a proteção de direitos no âmbito da saúde 429. Trata-se de uma consequência do fato de que a saúde-considerada valor essencial que condiciona os demais direitos e liberdades e constitucionalizada como direito universal-é reivindicada enquanto direito de acesso aos cuidados de saúde 430. Em outras palavras: a judicialização da saúde encontra-se dentro do conceito "inflação de demandas" (Anspruchsinflation) 431. É um problema estrutural da sociedade moderna e do Estado do Bem-estar, extrapolando, pois, a questão jurídica. Nesse sentido, o Estado amplia progressivamente os direitos garantidos. Tal fato legitima demandas, pedidos e reivindicações-em sua maioria individuais-que crescem de forma contínua 429 O termo "judicialização" (judicialization) "has been used to describe the growing reliance on the adjudication of rights for the resolution of complex political decisions, such as the distribution of scarce resources", com "Judicialização da saúde" (judicialization of health care) se indica "the use of legal actions and rights-based injunctions to obtain medical treatments and pharmaceuticals" (LAMPREA, 2017). Em geral, com Campilongo, notamos que o uso das expressões "ativismo judicial" e "judicialização da política" é recorrente na mídia e na doutrina (CAMPILONGO, 2011, pp. 57-63) e que "Procurar o Judiciário se tornou parte da cultura nacional" (p. 24).
Revista Justiça do Direito, 2017
Resumo: O presente estudo busca identificar e analisar padrões decisórios da Justiça Civil Comum do Estado de São Paulo, em primeira e segunda instância, quanto ao fenômeno da judicialização da saúde pública, com base em um conjunto de ações judicias oriundas da Comarca de Campinas e julgadas pelo tribunal no ano de 2012. Trata-se de estudo empírico, descritivo e retrospectivo, cujos dados foram coletados por meio de consulta aos processos judiciais. Utiliza de métodos qualitativos e quantitativos de análise. Os resultados revelam determinados padrões nas causas estudadas e a ocorrência de divergências entre os padrões decisórios de primeira e segunda instância. As decisões em primeira instância, mais diversas, indicam relações com outros elementos processuais, como a patologia declarada, inclinação pessoal do magistrado, contato mais próximo com gestores públicos locais, entre outros. Palavras-chave: Divergências decisórias. Judicialização da saúde pública. Poder judiciário. Padrõe...
Revista de Enfermagem da UFPI, 2013
RESUMO: OBJETIVOS: levantar publicações científicas sobre a judicialização da saúde no Brasil no período de 2006 a 2011, e identificar, na literatura levantada, os principais eventos que motivaram a ocorrência das ações judiciais. MÉTODO: trata-se de uma pesquisa bibliográfica; o levantamento foi realizado considerando todos os veículos de publicação, desde boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, artigos entre outros. Durante a coleta de dados foram encontrados 64 artigos, dos quais apenas 11 obedeciam aos critérios de período da publicação e de tema abordado, estes foram analisados e integram esta pesquisa. RESULTADOS: os artigos utilizados foram categorizados em três áreas temáticas: o direito à saúde no Brasil; a judicialização da saúde no Brasil e as principais causas que motivaram as ações judiciais. CONCLUSÃO: após a leitura minuciosa, verificou-se que a população busca no judiciário a garantia do direito à saúde a ser efetivado, porém, a justiça a...
Resumo O presente trabalho tem como escopo promover uma análise teórica acerca do recente fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, através de uma exposição quanto ao direito à saúde, ao dever jurídico do Estado em sua promoção, a judicialização e suas implicações. No que diz respeito à saúde, esta pertence ao rol dos direitos fundamentais, com íntima ligação ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado. Contudo, diante da insuficiência do Sistema Único de Saúde Brasileiro no que diz respeito à efetivação deste direito e ao atendimento das demandas populacionais, o Poder Judiciário vivencia um processo em que a saúde tornou-se um dos assuntos mais recorrentes e relevantes em diversos Tribunais do país, devido à busca da população pela tutela judiciária para garantir, de fato, o seu direito. Sendo assim, a judicialização da saúde emerge como fenômeno merecedor de estudo, devido às suas implicações jurídicas, sociais, políticas e econômicas na sociedade como um todo, e com respaldo fundamental, no dever jurídico objetivo estatal, como meio garantidor da promoção da saúde pública brasileira. Palavras-chaves: direito à saúde; judicialização da saúde; sistema único de saúde brasileiro. Abstract This academical article has to aim a promotion of a theoretical analysis by the recent phenomenon of health judicialization in Brazil, through an exhibition about the right to health, the legal obligation of the State in its promotion and the judicialization and her effects. In what refers to health, it belongs on the topic of fundamentals rights, with a closer connection to the right of life and to the dignity of human being, as a right for all people and as an obligation of the State. With the insufficiency of the Unique System of Health, in what refers to a promotion of that right and the treatment of the population, the Judicial Power lives
Judicialização Da Saúde: Direitos e Consequências
2021
Planos e seguros de saude seguem principios similares aos dos seguros gerais. Asseguram servicos de assistencia a saude ou reparacao (parcial ou total) dos gastos dos tratamentos, mediante o pagamento de um “premio”, ou contraprestacao pecuniaria ou ainda simplesmente mensalidade, ao operador do plano. Estao cobertos eventos futuros e incertos, que podem acarretar perdas patrimoniais a pessoa ou familia segurada. Em saude, esses eventos futuros e incertos sao tipicamente o adoecimento. O financiamento dos planos baseia-se no principio do mutualismo, em que todos contribuem com seus premios para um fundo comum do qual se retiram os recursos para custear os tratamentos daqueles segurados que tem o infortunio de adoecerem. A operadora cabe organizar o mutuo, equacionar o financiamento, fixar os premios com base em calculos atuariais, realizar as cobrancas, organizar a rede prestadora dos servicos de assistencia a saude e fazer os pagamentos devidos. Nota-se que os recursos das operador...