Responsabilização extraterritorial de empresas transnacionais por omissão do dever de diligência (original) (raw)

Responsabilização de multinacionais por omissão no dever de vigilância

Revista da Faculdade de Direito, 2021

A responsabilidade social corporativa constitui uma série de mandamentos voltados a uma atuação responsável das empresas, particularmente multinacionais e transnacionais. Previsto internacionalmente em instrumentos aprovados por organizações internacionais, constitui atualmente um compromisso voltado a uma maior accountability empresarial por meio da governança institucional, compreendida esta como normas procedimentais da empresa para salvaguardar sua atividade econômica de externalidades tanto internas quanto externas. Ligada diretamente a essa ideia de responsabilidade se encontra o dever de diligência, consistente na capacidade de identificar e encaminhar riscos advindos da atividade. Embora de grande importância na atualidade, a responsabilidade social das empresas ainda constitui uma norma internacional de voluntária, de modo de que sua inobservância não enseja maiores responsabilizações para empresas que a descumprem. Não obstante, movimentos mais contemporâneos na comunidade...

Repensando a nacionalidade de empresas transnacionais

2000

Este artigo discute a importância da nacionalidade da empresa com base na literatura de relações internacionais. Os resultados empíricos aqui apresentados contribuem para a literatura de economia política internacional porque revelam a importância da variável nacionalidade para explicar o comportamento frente a questões ambientais de empresas transnacionais em países em desenvolvimento. A ampla investigação de subsidiárias brasileiras de empresas transnacionais de diferentes origens nacionais resultou em descobertas que confirmam a influência relevante, em termos da definição de padrões legais e do estilo de gerenciamento, do contexto de origem nas políticas e práticas ambientais corporativas. PALAVRAS-CHAVE: economia política internacional; empresas transnacionais; nacionalidade; meio ambiente.

• Artigo Responsabilidade das empresas transnacionais na apropriação da água

JUSTIÇA DO DIREITO, 2012

Resumo: O texto propõe uma reflexão acerca da apropriação da água, bem ambiental de uso comum, por empresas transnacionais. Questiona o papel dos Estados soberanos na atribuição de responsabilidades pela utilização econômica do bem ambiental em benefício de atores sociais privados. Apresenta alguns casos de repercussão internacional, apreciados pela Corte Internacional de Justiça, em razão de conflitos entre Estados com relação à utilização e destinação de águas comuns. Conclui pela reafirmação do direito à água como bem ambiental fundamental a todos os indivíduos e a proteção integrada desse recurso por parte dos Estados soberanos e a responsabilização dos agentes de Direito Privado pela utilização econômica desse bem.

Responsabilidade pré-contratual por omissão dolosa na realização da due diligence societária

2013

Agradeço ao meu orientador, Luis Renato Ferreira da Silva, pelo incentivo, pela confiança e pelo comprometimento. E também a todos os grandes professores com quem tive a oportunidade de ter aulas ao longo da faculdade. Agradeço à minha mãe, ao meu pai e ao meu irmão, pelo amor, pela parceria, pela força e pelo apoio de sempre. Sem vocês, nada faria sentido. Agradeço aos amigos que a faculdade me proporcionou que, além de colegas, passaram a ser companheiros de vida. Ainda, agradeço aos amigos e parceiros de TCC Isabelle Bueno, Marcio Furtado, Renata Schimitt e Guilherme Bledow pelas dicas e conversas e pela parceria. Agradeço à equipe do Societário do escritório Souto Correa Advogados, pelas tantas lições que me proporcionaram e pelo incentivo constante. Por fim, agradeço a Deus, por tudo. One never knows until a question is asked as to its importance, and there are hundreds of other questions to ask. Gordon Bing. RESUMO O presente trabalho consiste em uma reflexão sobre a problemática atual da Responsabilidade Pré-contratual, abordando especificamente a omissão dolosa na realização da due diligence societária, através de uma combinação de temas profundamente relevantes ao Direito Contratual. A economia globalizada transformou o mundo dos negócios tal como se conhecia, e a tendência das empresas é estender suas atividades a mercados mais amplos a cada dia que passa, movendo-se nesse contexto por razões econômicas e empresariais que demandam novos procedimentos pré-negociais. Na busca por minimizar os riscos atrelados a essas novas operações de mercado, somado à ausência de uma resposta eficaz dos órgãos normativos a essa nova realidade, movimenta-se a sociedade civil, procurando alternativas para atuar de forma mais eficiente e rápida. Dentre elas encontra-se o procedimento de due diligence. O dever de informar nesse procedimento de due diligence tem origem na noção de boa fé objetiva, cuja quebra, muitas vezes vinculada à omissão dolosa, pode dar ensejo à responsabilidade pré-contratual.

Responsabilidade dos Administradores Societários das PME,s pela Violação do Dever de Diligência no Contexto da COVID-19

REVES - Revista Relações Sociais

A COVID-19 é uma realidade negativamente impactante em todos os ordenamentos económicos e constitui um mal que origina por si outros males, ao mobilizar a restrição das liberdades de circulação, comunicação física, destruição do Sistema fiscal, económico e desenvolvimento, do tecido empresarial, originando inacessibilidade da empregabilidade e incapacidade dos serviços sociais. Ora, as Pequenas e Médias Empresas são os mais afectados por esta situação, na medida em que dependem em muitas das circunstâncias dos serviços sociais e estatais que são fornecidos, para além de possuírem uma capacidade deficitária de auto-financiamento e resiliência em momentos de crise. Neste contexto, são frequentes situações em que os gestores com desrespeito total das regras legalmente instituídas, assim como das regras de mercado recorrem a manobras desonestas para manterem o funcionamento pleno, a exoneração no pagamento dos impostos e taxas instituídas, especulação dos preços de bens e serviços, incu...

Corporações transnacionais e responsabilização na jurisdição estatal por violação a direitos humanos na cadeia produtiva

Universitas Jus, 2016

O objetivo desse texto é refletir, no contexto do Direito Internacional Público, acerca da aplicabilidade do princípio da Jurisdição Universal para fins de responsabilização na jurisdição estatal de corporações transnacionais violadoras a direitos humanos na cadeia produtiva, notadamente os direitos dos trabalhadores. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura sobre o assunto, a partir da qual se discute a possibilidade de aplicação do Direito Internacional Público a pessoas privadas visando responsabilização de um ente integrante da cadeia produtiva em país diverso daquele em que o dano foi causado, analisando a efetividade do princípio da Jurisdição Universal para o resguardo dos direitos humanos nas relações de trabalho.

Apontamentos sobre a questão da diligência na responsabilização de companhias abertas pela divulgação de informações falsas ou imprecisas ao mercado

Revista do Direito das Sociedades e Valores Mobiliários, 2018

Este artigo tem como objetivo analisar a questão da diligência na responsabilização de companhias abertas pela divulgação de informações falsas ou imprecisas ao mercado. Para este fim, o artigo aborda a existência, no direito brasileiro, de dever legal de companhias abertas de divulgar informações ao mercado e direito subjetivo de investidores de terem acesso a informações. Em seguida, o artigo analisa a aplicação do artigo 186 da Lei nº 10.406/2002 e a questão da diligência na aferição de responsabilidade de companhias abertas por divulgação de informações falsas ou imprecisas ao mercado.