Nova Dimensão da (Des)Igualdade a Partir de Consequências Climáticas: e a Necessidade de Levar a Sério a Esfera Jurídico-Municipal (original) (raw)

Igualdade jurídica: entre o discurso e a gramática das decisões judiciais

Capítulo do livro: "Metodologia da Pesquisa em Direito". O presente trabalho discute alguns aspectos abordados nos projetos de pesquisa: “Processo, igualdade e decisão judicial em perspectiva comparada”, desenvolvido no âmbito do Instituto de Ciência e Tecnologia (INCT)/Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (InEAC) e no Laboratório Fluminense de Estudos Processuais (Lafep), ambos da Universidade Federal Fluminense, e “Processo, Direito e Administração de Conflitos” desenvolvido no Núcleo de Estudos sobre Direito, Cidadania, Processo e Discurso, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD/Unesa). Nele explicitamos alguns dos desafios que nos inquieta, inspirando nossas investigações. Esses desafios se localizam entre a problemática da igualdade jurídica com seus paradoxos e a decisão judicial, considerada em sua dimensão discursiva, que materializa a “entrega da prestação jurisdicional, como forma de solucionar a lide posta perante o Estado”,1 mas não necessariamente comprometida com a função institucional de administrar conflitos.

Responsabilidade Das Pessoas Jurídicas Em Infrações Ambientais Em Face Do Princípio Do Ne Bis in Idem: Uma Abordagem Político-Criminal

Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2017

Resumo: O presente estudo analisa o princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro como recurso político-criminal à contenção do punitivismo estatal. Nessa perspectiva, questiona a sobreposição de sanção administrativa e penal no âmbito dos ilícitos ambientais praticados por pessoas jurídicas e situa o princípio ne bis in idem como estratégia de contenção de iniciativas criminalizadoras, que apenas reforçam o caráter simbólico da intervenção penal e contribuem para a articulação de uma política criminal orientada à expansão do poder punitivo, em detrimento de princípios garantistas elementares. Palavras-chave: Política Criminal; Princípio ne bis in idem; Responsabilidade penal das pessoas jurídicas; Limitações ao poder sancionador; Ilícitos ambientais.

O Direito De Igualdade e Efetividade: Reflexões De Uma Leitura Hermenêutica Do Direito De Igualdade Como Pressuposto Democrático

Revista Brasileira de Teoria Constitucional

O presente artigo realiza uma leitura doutrinária do direito de igualdade, tencionando uma leitura hermenêutica da igualdade em conexão com a democracia e demanda intervencionista da Constituição Federal. A proposta é a análise da igualdade, observando sua ascensão enquanto virtude determinante para qualificar a democracia, e declínio perante o surgimento da doutrina liberal, dialogando com uma proposta de retomada do conceito fundado nas doutrinas de Streck e Herrera Flores. Desta forma, verificando que a igualdade se apresenta como um pressuposto democrático a partir da historicidade demonstrada, se percebe uma possível necessidade da retomada deste conceito como emancipador social.

A Semântica Social Da Igualdade Desde Decisões Do Supremo Tribunal Federal. Uma Leitura Sociológica Da Decisão Jurídica

Revista Eletronica Do Mestrado Em Direito Da Ufal, 2013

Resumo: usando aportes teóricos do dialogismo de Mihkail Bakhtin, da etnometodologia de Harold Garfinkel, da teoria da sociedade de Niklas Luhmann e do pragmatismo de Richard Rorty, analisamos decisões do Supremo Tribunal Federal com o objetivo de observar a semântica social da igualdade. Da pesquisa, identificamos a presença do paradoxo do sentido, ou seja, que a igualdade assume forma segundo o processo decisório e, não, contém um conteúdo pré-fabricado. Com isso, imaginamos a possibilidade de uma teoria da decisão jurídica pautada por óticas hermenêuticas, argumentativas, sociológicas e, mesmo, jurídicas. Assim é, porque, independente de haver uma definição ao termo igualdade, no direito, os Ministros do STF tomam decisões jurídicas usando, comunicando, esse termo. Palavras Chaves: semântica social; igualdade; decisão jurídica; autopoiesis.

O Auxílio Moradia Concedido Aos Membros Da Magistratura: Uma Abordagem a Partir Do Princípio Da Igualdade

Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Em 2014, o CNJ criou o auxílio-moradia em favor dos magistrados, o que supostamente contraria o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo do presente estudo consiste em aferir, com fundamento no constitucionalismo garantista e no Direito da Antidiscriminação, se ele está em conformidade com o Direito pátrio. Assim, examinamos o princípio da igualdade, mapeamos as prerrogativas concedidas aos grupos vulneráveis e analisamos a conformidade do benefício com o ordenamento vigente. Realizamos pesquisa documental, com a revisão da bibliografia, utilizando o método hipotético-dedutivo. Os resultados indicam que o auxílio-moradia contraria o princípio da igualdade.

Dos Desastres Socioambientais Ao Direito: Fatores Aplicáveis e Breve Quadro Jurídico

2018

O artigo analisa a problematica dos desastres socioambientais tendo como norte a elaboracao de um quadro juridico atinente ao tema. Determinados fatores potencializam os riscos socioambientais dos desastres: a estrutura economica; a conceituacao da sociedade de risco; o crescimento populacional; a ocupacao desordenada do solo; a falta de infraestrutura; e, por fim, o quadro de crise climatico-ambiental. A vulnerabilidade e a resiliencia se apresentam como fatores transversais. E por meio de um quadro juridico-institucional bem formatado que podera se antecipar, prever e lidar melhor com os desastres. Um direito aplicavel aos desastres se apresenta como um desafio. Ve-se que esse ramo do direito e multidisciplinar e que se coaduna com a gestao de risco, conceito circular e que se retroalimenta nas etapas de mitigacao, resposta de emergencia, compensacao, assistencia do governo e reconstrucao. Ademais, esse ramo esta estritamente conectado com a lei reguladora.