A Colaboração Premiada Como Meio De Combate Ao Crime Organizado e a Questão Da (Im)Parcialidade Do Juízo Homologador Dos Acordos (original) (raw)

2018

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da colaboracao premiada como meio de investigacao e obtencao de provas no combate as organizacoes criminosas, apresentando os requisitos legais para a celebracao dos acordos, bem como apontando as principais questoes quem tem sido alvo de criticas por parte da doutrina, entre eles, a problematica da (im)parcialidade do juiz que homologa os acordos e tambem julga o processo. A Lei n° 12.850/2013 regulamentou o instituto, que consiste na possibilidade de o agente infrator confessar sua participacao nos delitos praticados e colaborar voluntariamente com as investigacoes, em troca de alguns beneficios penais, desde que das informacoes prestadas advenha algum dos resultados previstos na lei. Apesar de inumeras criticas dirigidas a colaboracao premiada, e inegavel que ela tem sido um dos mecanismos mais importantes para o desmantelamento das organizacoes criminosas, especialmente aquelas envolvendo o ramo politico-empresarial brasile...

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