OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEGÍTIMA DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL (original) (raw)

2021, Anais do II Seminário de Pesquisa “Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito”, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

A pesquisa tem como alvo o estudo bibliográfico acerca do enquadramento do meio ambiente no instituto da legítima defesa do Código Penal brasileiro. A Constituição Federal de 1988 dispõe que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo ser protegido e preservado. Nesse sentido, é examinada a viabilidade da inserção do meio ambiente no âmbito da legítima defesa de terceiro. A problemática da legítima defesa do meio ambiente traz em si aspectos valiosos para o exame, como a vulnerabilidade social, um direito de titularidade difusa e um conflito entre interesses variados, uma vez que a máquina estatal não é onipresente a ponto de encontrar-se em todas as possíveis situações cotidianas de ofensas aos bens jurídicos tutelados, o objeto desse estudo é, portanto, analisar a viabilidade de atuação do instituto em pauta a fim de promoção e proteção do meio ambiente.

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