Artigo - Modernizando a proteção integral educação parental (original) (raw)

Proteção integral infantoadolescente e a educação: uma relação em perspectiva

A Proteção Integral é uma doutrina jurídica voltada para pessoas com idade entre zero e dezoito anos. Em outras palavras: uma concepção e um conjunto de normas-princípio e normas-regra que se articulam gerando saberes, preceitos e padrões de interpretação adotados e consolidados pelo Direito brasileiro para permear todas as ações relativas ao sujeito criança-adolescente, tendo como suporte e limite a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e as Leis, principalmente a lei mais especial, Lei n° 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (Estatuto). Assume-se que a educação, enquanto direito fundamental infantoadolescente, no Brasil do período que se seguiu a 1988-90, foi cunhada por dentro da Proteção Integral e nela pode encontrar bases para ser progressivamente um trunfo humanista no sentido da consolidação da cidadania e da dignidade concretas dessa população.

Um Panorama Das Políticas De Proteção Infantojuvenis No Brasil

Hegemonia

O nosso escopo, neste artigo, é verificar a forma como se está instaurando O presente artigo traz um viés panorâmico da evolução das normativas destinadas à proteção, controle social e legal da infância e da adolescência no Brasil. A importância do estudo é fundamental para que se compreenda o que representou o contexto da Situação Irregular, vigente até o Segundo Código de Menores e a mudança ocorrida com a estabelecimento em solo brasileiro da Doutrina da Proteção Integral. Esse desenvolvimento histórico é que sustenta a importância teórica e prática trazidas pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, comprovado pelas referências ao conteúdo das legislações anteriores. A melhor compreensão do que representa os respectivos períodos permite-nos acompanhar a ampliação do necessário compromisso, pelo Estado e seus agentes, das ações de políticas públicas dirigidas ao público infanto-juvenil no país, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais d...

Proteção integral à criança e ao adolescente: proteção versus autonomia?

Psicologia Clínica, 2009

Os estudos na área da infância e adolescência vêm se revestindo de extrema complexidade, tanto pela novidade histórica dos direitos de que são titulares - tendo como marco, no plano internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e, no plano nacional, a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) -, como pela persistência de dificuldades culturais em aceitar orientações sexuais, religiosas e estilos de vida que se afastam de uma pretensa normalidade médica, psicológica e social. Pensar alguns desafios colocados por esta complexidade é o objetivo deste texto.

A proteção integral e o enfrentamento de vulnerabilidades infantoadolescentes

Revista de Direito, 2019

A proteção integral é consolidada como doutrina jurídica brasileira voltada para crianças e adolescentes. Configura-se nos elementos: responsabilidade compartilhada, reconhecimento da condição de sujeito, princípio da prioridade absoluta, direitos fundamentais, prevenção de violências e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Embora acolhida em 1988-1990, a realidade de crianças e adolescentes brasileiros ainda exige cuidados. As violências contra essa população persistem e são reconhecidas no país. As muitas forma de violência na seara infantoadolescente se relacionam com as mazelas das promessas humanistas em geral. A partir de ferramentas da teoria crítica dos direitos humanos é possível dialogar com a proteção integral de forma mais abrangente e mais profunda, no sentido da consecução de dignidade concreta e emancipadora, por via da consideração das vulnerabilidades, tanto intrínsecas, quanto em outras que comumente se acumulam no contexto de países como o Brasil (aqui t...

Uma análise histórica do sistema de proteção de crianças português: que lições para o futuro?

Sociologia, Problemas e Práticas

Este artigo, analisa a história do sistema de proteção de crianças (SPC) português, designadamente a sua relação com o desenvolvimento do estado-providência, a afirmação do poder local e a evolução do sistema de proteção social, que conduziu à aprovação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, em 1999. Considerando as lições da história do SPC e algumas tendências de evolução significativas de sistemas de proteção, no plano internacional, analisamos a situação atual do sistema português, a partir de dimensões como a orientação global, o modelo de organização e a força de trabalho, para perspetivar o seu futuro.