A violação positiva da tomada de decisão apoiada: os apoiadores como penitus extranei e sua responsabilidade civil perante o apoiado e terceiros (Positive breach of the supported decision-making: supporters as penitus extranei and its civil liability to the supported and third parties) (original) (raw)

RESUMO: Trata-se de pesquisa destinada a analisar a responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão apoiada. Pretende-se verificar os contornos da responsabilidade civil dos apoiadores pelos danos decorrentes de sua conduta. Também se verificará a eventual possibilidade, ou não, de responderem objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo apoiado, tal qual se dá com o curador ou o tutor. Procedeu-se a uma análise do regime de responsabilidade civil do amministratore di sostegno italiano para identificar e solucionar possíveis problemáticas semelhantes com a tomada de decisão apoiada. Após uma revisão bibliográfica destinada a responder ao questionamento se, por analogia, aplicam-se aos apoiadores da tomada de decisão apoiada as regras da responsabilidade civil do tutor (art. 1.752) e do curador (art. 1.781), esta pesquisa concluiu que a natureza negocial da tomada de decisão apoiada faz com que tal analogia não seja possível. Sendo um negócio jurídico, foi elaborada uma tese propositiva para inovar quanto à matéria defendendo a possibilidade de aplicação da teoria da violação positiva do contrato entre apoiadores e apoiado. PALAVRAS-CHAVE: Pessoa com deficiência. Tomada de decisão apoiada. Violação positiva do contrato. Penitus extranei. Responsabilidade civil dos apoiadores. ABSTRACT: This is research aimed at analyzing the supporters’ civil liability in the decision-making supported. It is intended to analyze what will be and what will be the contours of the supporters’ civil liability for damages resulting from their conduct. There will also be a possible possibility, whether or not, of objectively and jointly responding to the damage caused by the person being supported, as is the case with the curator or guardian. An analysis of the civil liability regime of the Italian amministratore di sostegno was carried out to identify and resolve possible similar problems with supported decision making. After a bibliographic review designed to answer the question whether, by analogy, the rules of civil liability of the guardian (art. 1,752) and the curator (art. 1,781) apply to the supported decision makers, this research concluded that the the negotiating nature of supported decision making makes such an analogy not possible. Being a contract, a propositional thesis was elaborated to innovate on the matter defending the possibility of applying the theory of positive breach of the contract between supporters and supported. KEYWORDS: People with disability. Supported decision making. Positive breach of contract. Penitus extranei. Supporters’ civil liability.