O que pensam as juízas e os juízes sobre a aplicação da Lei Maria da Penha: um princípio de diálogo com a magistratura de sete capitais brasileiras (original) (raw)

Nesse artigo apresentaremos um recorte da pesquisa “Entre Praticas Retributivas e Restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avancos e desafios do Poder Judiciario”, contratada pelo Conselho Nacional de Justica, que visou compreender a aplicacao da Lei Maria da Penha depois de mais de 10 (dez) anos de sua vigencia. Mais especificamente, nosso objetivo, aqui, e apresentar como as juizas e juizes pensam a aplicacao da referida lei, e como eles percebem as praticas punitivistas e restaurativas nesse contexto. Os dados empiricos apresentados foram extraidos das 24 (vinte e quatro) entrevistas semiestruturadas realizadas com os magistrados de sete capitais brasileiras, e analisados a partir de extensa revisao bibliografica sobre as varias tematicas abordadas. Dentre outros temas, no presente artigo, serao relatadas e debatidas as visoes dos magistrados sobre: o papel e a importâncias das equipes multidisciplinares e das medidas protetivas no âmbito de aplicacao da Lei Maria da Penha; os pr...

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