Desafios jurídico-constitucionais ao direito privado na contemporaneidade democrática (original) (raw)

Problemas institucionais no constitucionalismo contemporâneo

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça

O constitucionalismo contemporâneo, a partir da última década, apresenta uma nova preocupação sobre a atividade institucional. As provocações relativas à existência de dificuldades na ordem institucional vêm conduzindo à alteração do paradigma das teorias constitucionais. Os problemas institucionais centrais enfrentados pelo constitucionalismo contemporâneo são (I) a proliferação de institutos do Direito dentro da atual transição do judicial review; (II) a polarizaçãoencontrada no interior das Cortes; (III) a crítica sobre as capacidades institucionais, sobretudo do Judiciário; (IV) os efeitos sistêmicos imprevistos provocados pela deliberação institucional. Sobre estes e outros problemas relativos ao atual constitucionalismo, é possível enunciar alguns postulados a partir de uma análise das chamadas teorias dialógicas. Em verdade, deve-se verificar em que medida estão aptas a construir um pensamento constitucional atento a este paradigma. O fato de decorrerem da constatação de prob...

Jurisdição democrática, processos estruturais em litígios de direito privado e justiça multiportas

2021

O processo estrutural representou um ponto de virada no direito processual, na medida em que trouxe a possibilidade de tratamento paulatino da demanda, sem a esgotabilidade da sentença. As medidas estruturantes têm como objetivo a concretização de direitos fundamentais, a realização de determinadas políticas públicas ou a resolução de litígios complexos, e são aplicadas ao longo do tempo, por meio de ações sucessivas cuja execução é acompanhada de perto pelo órgão jurisdicional. Podemos aportar ao processo decisório a colaboração das partes e demais interessados na resolução da demanda, que pelo princípio processual da cooperação seriam capazes de ajudar o magistrado na formação de decisões mais democráticas e equilibradas. Nessa tarefa, a contribuição da teoria habermasiana do agir comunicativo se mostra útil e frutífera. Comumente se tem falado nas medidas estruturantes voltadas a litígios coletivos. Este trabalho propõe a reflexão sobre a possibilidade de sua aplicação a demandas genuinamente privadas. Para tal, traça um breve panorama sobre ativismo judicial, história do processo estrutural para, posteriormente, falar sobre o movimento de constitucionalização do direito civil e a possibilidade de aplicação de medidas estruturantes a processos de recuperação judicial, ações possessórias e para combater o assédio moral no interior das empresas. Por fim, conceitua os meios de autocomposição de conflitos e os propõe como técnicas estruturantes e ferramentas de manejo pelo juiz, eficazes na resolução democrática de controvérsias, em superação ao modelo processual clássico da sentença como pronunciamento finalizador do litígio.

Estudos de Direito Privado Contemporâneo

Estudos de Direito Privado Contemporâneo, 2020

Tem, este livro, doze capítulos, que, formal e materialmente, são transformações de doze artigos científicos, que, por sua vez, foram transformações formais do resultado da mesma quantidade de pesquisas científicas realizadas, apresentadas e debatidas, pelos membros do Núcleo de Direito Privado, da Liga Acadêmica de Ciências Jurídicas de Rondônia, sob minha orientação, durante o ano de 2019; todas, pesquisas, por definição do NDPriv, sobre Direito Privado; todas, também por definição, dessa vez da temática deste livro, sobre atualidades do Direito Privado. Os capítulos estão ordenados da forma em que também está ordenado o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja: hierarquicamente; digo, da Constituição para a legislação infraconstitucional; nessa forma, hierárquica, por sua vez, estão, os capítulos, ordenados, por especialidade, e, em sendo possível manter essa especialização, também por cronologia; digo, da Constituição (1988) até as recentes alterações legislativas (uma ainda em vacatio legis), passando pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor; assim, pois, da Lei Geral de Proteção de Dados (primeiro capítulo) até o Superendividamento (último capítulo), passando, entre tantos outros, por Internet das Coisas, Criptomoedas, Lei da Liberdade Econômica, Economia de Compartilhamento e Criogenia.

Harmonização do Direito Privado aos valores constitucionais

Revista De Estudos Juridicos Unesp, 2013

RESUMO: O presente artigo aborda a constitucionalização do direito privado e suas origens, traçando-se breve escorço histórico acerca dos direitos fundamentais e a sua influência na conformação do Estado e da Constituição. Busca-se, através de pesquisa bibliográfica, analisar o fenômeno da constitucionalização do direito privado, destacando o caráter axio-principiológico da Constituição e dos direitos fundamentais, sobretudo pela dimensão objetiva que adquirem. Tem-se assim a alteração de paradigma na interpretação da Constituição, a qual passa a irradiar a eficácia dos direitos fundamentais à legislação infraconstitucional, promovendo igualmente a função de filtragem das demais normas. Nesse contexto, analisa-se o marco histórico acerca da constitucionalização do direito privado: julgamento do caso Lüth pela Corte Constitucional Alemã; traçando-se a partir dai um sucinto exame de casos atuais envolvendo o tema. Palavras-chave: Constitucionalização do direito privado. Direitos fundamentais. Caso Lüth.

O Direito Público e Privado no Século XXI: Fronteiras e Desafios

[...] acredito que esta publicação colabora de forma decisiva para a busca de se alcançar dois fatores primordiais na qualidade do ensino superior, quais sejam, a transformação e a formação cidadã de cada um de nossos alunos, isto é, a formação de um bacharel com domínio técnico e científico, dos procedimentos, dos conceitos jurídicos, capaz de usar as terminologias adequadas, que entenda o contexto, que saiba dar respostas para os problemas da sociedade, hoje, extremamente complexos, conforme exigência do nosso projeto pedagógico, mas, também, um bacharel com base muito forte na cidadania, que saiba ler, reler e significar a história, os momentos políticos, sociais, econômicos e culturais, preparados para o mundo do trabalho e para o mundo da vida, considerando os desafios do século XXI. (Prof. Luis Roberto Lobato dos Santos)

A evolução do direito privado e os princípios contratuais

Sumário: 1. Considerações sobre o objeto do presente ensaio 2. Evolução histórica do direito privado no século XIX e sua influência no contrato 3. Os princípios básicos do contrato no século XIX 4. Perspectiva evolutiva do dogma da liberdade contratual 5. A ordem pública e a crescente interferência dos conteúdos econômicos no contrato 6. O problema da intangibilidade do contrato 7. Atenuações do princípio do efeito relativo do contrato 8. A "justiça" do contrato e a comutatividade de suas prestações 9. Acentuação do princípio da boa-fé 10. Surgimento de novas modalidades contratuais 11. Considerações conclusivas Bibliografia (somente das obras diretamente consultadas). 1. Pretende-se no presente trabalho examinar as principais coordenadas informadoras do direito privado clássico e sua linha de evolução no embate com a chamada "socialização do direito", decorrente da interferência cada vez maior do Estado nas relações privadas, especialmente na perspectiva dos princípios informadores do contrato.

A Constitucionalização do Direito Privado

Sumário: 1. Introdução. 2. As grandes divisões dicotômicas e seus reflexos no direito. Oscilações históricas. 3. O primado do privado sobre o público. 4. O primado do público sobre o privado. 5. Direito Público e Direito Privado. Convergências. 6. A constitucionalização do direito privado. 7. Continuação. O sentido antigo da constitucionalização do direito privado. 8. Continuação. O sentido moderno da constitucionalização do direito privado. 9. Dos limites à publicização do direito privado. 10. A constitucionalização do direito privado e a proteção dos direitos fundamentais. 11. Conclusão. 12. Referências bibliográficas. | 187