O conteúdo da produção legislativa brasileira: leis nacionais ou políticas paroquiais? (original) (raw)
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Legística: Uma Nova Abordagem Acerca Da Produção Legislativa
2016
RESUMO O presente trabalho visa fazer uma abordagem acerca da necessidade de uma produção legislativa de qualidade, sob o enfoque da Legística, ciência esta que atua, sob o ponto de vista material e formal, objetivando a efetividade da legislação e acesso aos textos legais. A Legística foi desenvolvida com a finalidade de dar coerência aos sistemas normativos propondo técnicas para a racionalização do padrão e ritmo de produção das normas legislativas. Estuda também, os modos de concepção e de redação dos atos normativos, atuando na gestão pública com o objetivo de tornar a produção legislativa coerente, auxiliando na produção normativa, fazendo com que se produzam leis de boa qualidade a fim de atender as necessidades da sociedade. Palavras-chave: Legística; Leis; Produção Legislativa.
As Comunidades Epistêmicas Penais e a Produção Legislativa Em Matéria Criminal
Revista Brasileira de Políticas Públicas
Ao redescobrir a riqueza da obra de Max Weber, os sociólogos do direito vão restituir ao direito sua característica de ficção operativa (de procedimento) no processo de regulação social. Esta renovação teórica conduz, em matéria penal, a um conjunto de estudos onde a produção normativa, tanto processual como de direito material, é descrita como uma oportunidade para a implantação de estratégias inéditas por atores, advogados e políticos profissionais, que submetem a norma penal à satisfação de interesses específicos. O conceito de “comunidade epistêmica penal” vai ajudar a avaliar a influência das ideias e conhecimentos sobre a definição da estratégia criminal e medir o potencial de ação de alguns atores do campo penal que, em várias configurações, imprimem à lei penal um estilo que se ajusta com as suas preferências teóricas.
A reforma papel a cotinencia e o celibato eclesiastico considerações sobre as praticas legislativas
Do século XI ao XIII, o papado liderou o movimento reformador que buscava uma transformação na organização da Igreja e da própria sociedade. Dentre as muitas questões que receberam a atenção do papado neste período, encontrava-se a preocupação com a moral clerical, em especial no tocante à continência e ao celibato, visando a um controle do corpo dos religiosos em prol da discretio. A preocupação central é discutir como, na prática legislativa, o ideal da continência e do celibato clerical foi apreendido. Neste sentido, nessa investigação, optou-se por estudar dois tipos de documentos legislativos: os cânones lateranenses I, II, III e IV, textos normativos de caráter geral, e as correspondências pontifícias do período do pontificado Inocêncio III (1198-1216).
Produção Legislativa, Federalismo e população LGBT: quem legisla sobre o que no Brasil?
Resultado da pesquisa empreendida pelo Projeto Lex Diversa: Observatório, Mapeamento e Incubadora de Legislação LGBT e de Mulheres, parte do Programa de Extensão Diverso UFMG – Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero, este artigo aborda a influência da relação entre a produção legislativa e o federalismo brasileiro sobre os direitos da população LGBT. Nesse sentido, busca-se entender como esses direitos foram tratados nos legislativos estaduais e federal, e o que impulsiona estas produções normativas. Por conseguinte, com o objetivo de identificar como proporcionar a maior efetividade possível das garantias das pessoas LGBT, analisa-se as competências constitucionais para legislar conforme os princípios do federalismo. Para essa crítica, leva-se também em consideração como a falta de representatividade e de dados geográficos e estatísticos dificultam a realização e a criação de políticas públicas para esse grupo, bem como a contribuição do judiciário para a defesa de seus direitos. Em contraponto, também se percebe que a quantidade de produção normativa não é o único parâmetro para determinar o desempenho dos órgãos legiferantes na promoção destes direitos. Portanto, procura-se aferir o real impacto das legislações em suas esferas de atuação e mensurar em que medida os estados conseguem ou não suprir as necessidades regionais da sua população LGBT, assim como aquelas que são negligenciadas pelo parlamento federal.
Entre diálogos: estado, política e religião no legislativo acreano
Revista Interinstitucional Artes de Educar, 2019
Rafael Marques Gonçalves iii Resumo: O propósito deste artigo está em verificar se, no processo de modernização que originou o modelo de sociedade secularizada de hoje, houve de maneira efetiva uma separação entre política e religião. Nesse sentido objetivou um estudo sobre a Bancada Evangélica na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, composta por políticos evangélicos distintos que se articulam de forma contrária a questões como a legalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a legalização das drogas por exemplo. Esses atores políticos defendem a religião cristã e a moral religiosa dentro das decisões e questões do Estado por considerarem que ela é fundamental na promoção e colaboração do desenvolvimento social. Inicialmente apresentamos um estudo sobre o conceito de Estado laico e liberdade religiosa no Brasil, sendo abordados como princípios fundamentais de um Estado democrático de Direito. Em seguida, discorremos sobre o cenário político dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, analisando que influências religiosas estão presentes ali. Concluímos o artigo percebendo que as novas religiões que crescem no cenário brasileiro, têm em comum a característica de participar ativamente da vida política, lançando candidaturas aos cargos públicos. O que foi observado ao encontrarmos a presença de uma frente parlamentar evangélica sendo representada dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, tal situação aponta que atualmente a união entre o Estado e a Igreja exclui o pluralismo, a diversidade, negando assim, a possibilidade de haver igualdade e liberdade no âmbito público. Declarando assim, o enfraquecimento do Estado laico e dos princípios constitucionais que esse garante, retrocedendo todo o processo de secularização já alcançado.
Considerando, assim, a democracia como processo rumo aos ideais de liberdade e igualdade os quais se refere Bobbio, e, refetindo também acerca do dever de não confessionalidade pelas instituições políticas e estatais pátrias, pretendemos discutir neste trabalho acerca da (im)pertinência do uso do religioso no discursar do Poder Legislativo (enquanto ato público) a partir de três cenários ou momentos do caminhar brasileiro. Os cenários por nós eleitos, e a respeito dos quais discorreremos a seguir, são: a) a votação pela Câmara dos Deputados, em 2016, concernente à admissibilidade do processo de impeachment da então presidente Dilma Roussef (PT); b) a proposição e discussões relativas ao Projeto de Lei no. 6.583/2013 (Estatuto da Família) nos anos de 2014 e 2015; e c) os debates travados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 acerca do direito dos homossexuais de constituírem família.
Entre Política e Religião: Diferenciação Funcional e Laicidade Seletiva no Brasil
Krypton , 2013
"O artigo trata da relação entre religião e política na definição de comportamentos políticos em debate na esfera pública institucional brasileira, procurando mostrar como o tema da secularização do Estado pode ser trabalhado sob a perspectiva da diferenciação funcional, tal qual utilizada na teoria social de Niklas Luhmann. Na busca de uma compreensão sistêmica da comunicação religiosa e de sua complexa aliança com a moral socialmente difundida, levantar-se-á a hipótese da reprodução de uma seletividade dos discursos sobre o secularismo no Brasil, que, longe de garantir a equidistância estatal em relação às diversas crenças, possibilita uma ocupação privilegiada do espaço público por determinados grupos religiosos na pauta discursiva sobre diversas políticas públicas."
EMPRÉSTIMOS LEXICAIS NA IMPRENSA POLÍTICA BRASILEIRA
RESUMO: Este trabalho tem por objetivo o estudo dos termos estrangeiros empregados em um corpus politico da imprensa brasileira contemporânea. Por meio do noticiário politico nacional e internacional de alguns jornais e revistas publicados no Brasil, procuramos analisar os estrangeirismos e os neologismos por empréstimo em fase de integração à língua portuguesa. UNITERMOS: Empréstimo; neologismo por empréstimo; estrangeirismo.
Numen, 2017
Examinamos três instrumentos normativos produzidos ou aprovados no âmbito do legislativo federal brasileiro: o Estatuto da Igualdade Racial, o Acordo Brasil-Vaticano e o projeto conhecido como Lei Geral das Religiões. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) foi encampado pelo Estado brasileiro no quadro de discussões sobre ações afirmativas e o modo como enquadra os direitos das "religiões de matriz africana" a partir de uma perspectiva étnica constrói continuidades em relação à via de afirmação diferencialista destas no espaço público. O Acordo Brasil-Vaticano (Decreto 7107/2010), tramitado no Congresso Nacional após negociações com o governo federal, está voltado para as condições de existência da Igreja Católica, com um tom particularista na leitura da produção de direitos religiosos. Reação das "bancadas evangélicas" em relação à conquista dos católicos, a Lei Geral das Religiões (PL 160/2009) fala em nome de todos os grupos religiosos na garantia de direitos. A análise busca contextualizar os textos normativos, marcando as passagens e mudanças entre perspectivas generalistas e particularistas. Contribui para caracterizar, em termos de regulação do religioso, os arranjos propostos por estes instrumentos entre religiões e o Estado, tendo como foco os entendimentos acerca do princípio da liberdade religiosa.