A Proteção Dos Direitos das Meninas na Justiça Juvenil (original) (raw)

2018

Abstract

A PROTECAO DOS DIREITOS DAS MENINAS NA JUSTICA JUVENIL * ** THE PROTECTION OF GIRLS’ RIGHTS IN THE JUVENILE JUSTICE Mary Beloff *** RESUMO: Este trabalho trata da situacao de meninas que entram em contato, como acusadas, vitimas ou testemunhas, com o sistema penal. Aponta o deficit de um robusto corpus juris de protecao especifica dos direitos das meninas, bem como as dificuldades na consolidacao e fortalecimento de praticas sensiveis as suas caracteristicas, particularidades e vulnerabilidades a partir de uma perspectiva de idade e genero. PALAVRAS-CHAVE: Direitos das meninas. Direitos humanos. Corpus juris . Protecao especial. Vulnerabilidade. Invisibilidade. Acesso a justica/Protecao judicial. Justica juvenil. ABSTRACT: This work deals with the situation of girls who come into contact, as accused, victims or witnesses, with the penal system. It points out the deficit of a robust corpus juris of specific protection of the rights of girls, as well as the difficulties in the consoli...

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