Revenge Porn e o Corpo Exposto nas Decisões do Superior Tribunal de Justiça (original) (raw)
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Revista Direitos Humanos e Democracia, 2019
O estudo em pauta tem como tema o revenge porn e os direitos humanos de crianças e adolescentes, de modo que para delimitar a abordagem especifica-se a pesquisa a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça no período entre 2014 e 2016. Assim, adota-se como problema de pesquisa como e de que maneira são atingidos os direitos humanos de crianças e adolescentes por meio do revenge porn, bem como de que modo se dá a resposta judicial a tais demandas. Esse questionamento busca ser respondido com auxílio do método indutivo de abordagem, juntamente com o método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa da documentação indireta. Desse modo, conclui-se que direitos humanos de crianças e adolescentes encontram-se atingidos pela conduta do revenge porn, tais como dignidade humana, direitos de personalidade e liberdade. Ademais, por vezes, o revenge porn é auxiliado por outros crimes digitais (sexting e ciberbullying), gerando danos sociais, físicos e psicológicos aos infantes, além de atualmente contar com respostas simplificadas e insuficientes tanto na via jurisdicional quanto política, uma vez que não existe um planejamento para atuações em relação ao tema, tampouco se observa a compreensão de ações que superem as respostas punitivas ou demagógicas.
O direito civil nos tribunais superiores [recurso eletrônico] : Anais do V Congresso Mineiro de Direito Civil, 2020
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano moral, tanto entre as Turmas, quanto internamente nas próprias Turmas. O objeto escolhido se deve ao fato de o STJ ser a instância uniformizadora da jurisprudência no Brasil. A pesquisa, de caráter e método qualiquantitativo, analisou os fundamentos do dano moral e sua indenização no âmbito das Turmas do STJ. Para atingir o fim proposto, a pesquisa adotou a metodologia de revisão sistemática da jurisprudência, especificamente recorrendo a análise qualitativa e indutiva dos julgados no âmbito do STJ. Parte do questionamento se existe uniformidade de decisões em torno da matéria e, consequentemente, se existe ou não jurisprudência em torno do dano moral decorrente da lesão a direitos da personalidade reconhecidos atualmente.
Revenge Porn: diálogo ético-jurídico à luz do Direito brasileiro
Nos dias atuais, diante do uso desenfreado das tecnologias de informação e comunicação, surgem novas modalidades de ataque à moral e honra alheia. O fenômeno da Pornografia da Vingança, baseado na exposição não consentida da intimidade de ex-namoradas (os) e/ou ex-parceiras (os) sexuais, figura como uma destas ilícitas inovações perpetradas em meios online. O tema deste estudo refere-se aos contornos éticos, jurídicos e antropológicos que permeiam o referido fenômeno. Palavras-chave: pornografia, exposição da intimidade, privacidade. Nowadays, against the reinless use of technologies of information and virtual spread of information, new methods to attack the moral and honor of others pops up, highlighting exhibitions of privacy guided in the desire for retaliation for any harm suffered. The theme of this study refers to the ethical, social, legal and psychological contours about the phenomenon of Revenge Porn.
PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO: O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a importância de se dedicar uma idade parâmetro para o consentimento pleno.
SOBRE A ADVOCACIA E SEUS CAMINHOS: ANOTAÇÕES A PARTIR DE UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Brasileira de Direito Civil, 2020
Resumo: O texto analisa e comenta o acórdão pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma, julgou o Recurso Especial nº 1.155.200. A partir de revisão de literatura, aponta aspectos positivos e negativos da decisão, com ênfase à disciplina jurídica da lesão e ao papel institucional do Superior Tribunal de Justiça. Propõe, ao final e sob o pálio da acepção de segurança jurídica como exigência de coerência normativa, reflexão a respeito dos caminhos e descaminhos da advocacia e do processo decisório. Abstract: The following article scrutinizes and comments the decision issued by the Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice in judging the appeal number 1.155.200. It points out, departing from a literature review, positive and negative aspects of such court opinion, while emphasizing the legal category of laesio and the institutional role of Superior Court of Justice in Brazil. As a closing remark, this survey claims for some thinking about the paths of legal practice and of the decision-making process.
O Instante Decisivo No Corpo Escrito Pelo Discurso Do Direito
Cadernos do IL
O estudo do Instante Decisivo (BRESSON) no discurso do Direito mostra a constituição da imagem de sujeito de direito sobreposta à imagem do sujeito depõe no rito da audiência. A primeira constrói um sentido único da fala e a segunda revela um sujeito dividido, opaco. No ritual da audiência do Poder Judiciário, sob a perspectiva discursiva, observamos que a imagem coesa do corpo escrito pelo discurso do Direito é rompida com a emergência de um sujeito dividido, constituído fora da lógica jurídica. Se o silogismo do discurso do Direito escreve o corpo, podemos afirmar que o deslocamento dessa estrutura silogística rígida caracteriza o Instante Decisivo como resistência à formação ideológica dominante, fazendo da lei um traço sem corpo.
REVISTA DA AGU, VOLUME 18, N. 02, ABR./JUN., 2019
This article analyzes the sentence prepared in the First Class of the Federal Supreme Court (STF) in the judgment of habeas corpus nº 107.147 / MG, written by Judge Rosa Weber. She reiterated the understanding that aggression in the body constitutes an elementary circumstance of the crime of robbery in the form of violence of the person. The decision analysis will be based on a process of deconstruction and reconstruction this understanding with the objective of producing a new understanding on the research question addressed, having as reference the concept of conduct, elaborated by Hans Welzel. in the development of the article it will be demonstrated that in its repeated decisions, the superior courts wrong in the approach of the question, where the aggression in the body should be analyzed in the analytical plan of the concept of dolo, conceived as conduct parallel conscious integrated the purpose of the crime of Robbery.
Este artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 132/ADI 4.277, sob a perspectiva do enfrentamento da discriminação por motivo de orientação sexual no direito brasileiro. A partir do exame dos conceitos de homofobia e heterossexismo, investiga os efeitos da ênfase no direito de família como caminho para a afirmação de direitos sexuais no Brasil, tomando como referência os fundamentos da decisão judicial proferida na ADPF 132/ ADI 4.277. Considerando os fundamentos desenvolvidos nos votos que mais se dedicaram às noções de homofobia e de homoafetividade, a análise conclui pela deficiência do enfrentamento à discriminação por orientação sexual, em virtude da do conteúdo assimilacionista do conceito de homoafetividade, veiculado na justificação do julgado.
Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2023
Este artigo analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crimes contra a dignidade sexual, a fim de responder à seguinte pergunta: além da palavra da vítima, quais as “demais provas” valoradas nessa espécie de delito para se considerar provado um enunciado fático? Para tanto, faz-se uma análise qualitativa de casos julgados pelo STJ no ano de 2022 envolvendo o tema da prova nos crimes sexuais, sistematizando-os. Ao final, em conformidade com os resultados apresentados, constata-se a existência de três categorias: provas relacionadas à própria palavra da vítima; provas consistentes na palavra de terceiros; laudos (físicos e psicológicos).