IMPACTOS DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO DESENVOLVIMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS DO CEARÁ-Versão Final da Dissertação Capa Dura (original) (raw)
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A elaboração da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas surge com a reforma tributária, 19/12/2003. Em 14/12/2006 é criada a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas -Simples Nacional), novo estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo da Lei Complementar 123/06 é aumentar em 13% (treze por cento) a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas, dos atuais índices de participação de 17% (dezessete por cento), indo para 30% (trinta por cento) de participação nas aquisições públicas. O trabalho identifica os ajustes que as micro e pequenas empresas tiveram que implementar para expandir suas vendas aos órgãos públicos, a partir do surgimento e implantação da Lei Complementar 123/06. A metodologia deste estudo consiste na abordagem ao problema e a natureza que é quanti-qualitativa; em relação aos fins, é exploratória e descritiva; quanto aos meios é bibliográfica, documental , de campo e ex post fact; efetuou-se um levantamento com cento e catorze micro e pequenas empresas fornecedoras do Estado do Ceará, dos certames eletrônicos de 2008 da BNB, TRE-CE e UFC.Os resultados demonstram a evolução da participação das micro e pequenas empresas em 294% (duzentos e noventa e quatro por cento), como fornecedoras de órgãos públicos, e mostram que não houve dificuldades encontradas pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará em atender aos requisitos da Lei Complementar 123/06. Como possíveis dificuldades em seu desenvolvimento identificou-se a contratação de pessoal especializado em vendas ao governo, aquisição de softwares e sistemas operacionais. Ainda, como resultados, identificam-se as tecnologias adquiridas como compra de equipamento de informática, contratação de banda larga e inovações de processo que foram implementadas, em decorrência dos aumentos nas vendas e capacitação de fornecimento com acesso a outros mercados pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará.
Impactos Da Lei Geral Das Micro e Pequenas Empresas No Desenvolvimento Das Compras Públicas Do Ceará
Revista Da Micro E Pequena Empresa, 2011
Pequenas Empresas-Simples Nacional), novo estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. O trabalho identifica os ajustes que as micro e pequenas empresas tiveram que implementar para expandir suas vendas aos órgãos públicos, a partir do surgimento e implantação da Lei Complementar 123/06. A metodologia deste estudo consiste na abordagem ao problema e a natureza que é quanti-qualitativa; em relação aos fins, é exploratória e descritiva; quanto aos meios é bibliográfica, documental, de campo e ex post facto; e efetuou-se um levantamento com cento e catorze micro e pequenas empresas fornecedoras do Estado do Ceará, dos certames eletrônicos de 2008 da BNB, TRE-CE e UFC. Os resultados demonstram a evolução da participação das micro e pequenas empresas em 294% (duzentos e noventa e quatro por cento), como fornecedoras de órgãos públicos, e mostram que não houve dificuldades encontradas pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará em atender aos requisitos da Lei Complementar 123/06. Como possíveis dificuldades em seu desenvolvimento, identificaram-se a contratação de pessoal especializado em vendas ao governo, aquisição de softwares e sistemas operacionais. Ainda, como resultados, identificam-se as tecnologias adquiridas como compra de equipamento de informática, contratação de banda larga e inovações de processo que foram implementadas, em decorrência dos aumentos nas vendas e capacitação de fornecimento com acesso a outros mercados pelas micro e pequenas empresas do Estado do Ceará. Palavras-Chave: Micro e pequenas empresas. E-procurement público. Lei Complementar 123/06. Comércio eletrônico.
2009
Avaliacao do processo de implementacao da Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista. O estudo se inscreve no campo da pesquisa avaliativa, tratando-se especificamente de uma avaliacao de processo. Analisase a forma como o Estado se manifesta no atual contexto de reestruturacao capitalista, particularmente no enfrentamento da questao do desemprego e da informalidade das relacoes de trabalho. Discute-se a categoria empreendedorismo como fundamento ideologico de uma das principais estrategias presentemente utilizadas pelo Estado capitalista para a superacao do desemprego e da informalidade nas relacoes de trabalho. Toma-se como referencia empirica o processo de implementacao da Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista; considerando a Lei Geral como um instrumento legal que tem como um de seus objetivos combater a questao do desemprego e da informalidade nas relacoes de trabalho mediante o atendimento diferen...
PARTICIPAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (MPEs) EM COMPRAS DE UMA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS
Economia e Políticas Públicas, 2022
O objeto do presente estudo é analisar a capacidade de participação ativa das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas compras públicas exclusivas de uma universidade de Minas Gerais. Investigou- -se diversos aspectos da relação entre as MPEs e as compras públicas efetivadas pela Universidade Estadual de Montes Claros/MG (UNIMONTES). Esta pesquisa avança por identificar lacunas em relação à participação de empresas locais em licitações públicas, seja em relação ao nível de participação, seja em relação às dificuldades para participar dos certames. Verificou-se, no contexto analisado, a necessidade de um maior investimento em capacitação empresarial, capacitação de pessoal, assessoria jurídica, equipamentos e capacidade mercadológica, para o conhecimento desses processos.
GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR
ISSN: 2236-1197 - Revista de Administração da UEG - Universidade Estadual de Goias, 2014
RESUMO O objetivo deste estudo foi analisar os fatores que influenciam o grau de importância e satisfação dos gestores das micro e pequenas empresas, no Município de Cascavel-PR, com relação aos serviços de contabilidade oferecidos pelos seus respectivos contadores. Adotou-se como metodologia a pesquisa de campo, com entrevistas realizadas no Banco Bradesco entre agosto e dezembro de 2012. A amostra foi composta por 64 (sessenta e quatro) gestores de um universo de 922 (novecentos e vinte e dois). O questionário foi estruturado com perguntas fechadas e escala de avaliação (pontuada de um a nove), que medem o grau de importância e de satisfação dos serviços prestados, utilizando a matriz “importância-satisfação”, desenvolvida por Slack et al (2008). Os principais resultados indicaram que os empresários consideram os fatores pesquisados como sendo importantes na hora da escolha do profissional contábil. A média geral de importância foi de 7,55 pontos. Destacam-se: “Orientação sobre melhor opção tributária para a empresa”, com 7,85 pontos; “Competência técnica: experiência, qualificação e eficiência”, com 7,81 pontos. Quanto ao grau de satisfação a média geral foi de 6,03 pontos. De forma geral, os micros e pequenos empresários de Cascavel estão satisfeitos com os serviços oferecidos pelos profissionais contábeis.
2018
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a oportunidade para o Desenvolvimento Local e Regional Oeste do Parana. A seguir evidencias comparativas do IDMPE e IDH e discussoes setorial e especialmente mobilizacao de liderancas no intuito de agirem em prol de sua melhoria de ambiente local e regional atraves de mudanca de paradigmas por meio de dialogos e nas proposi- coes de ideias propulsoras ao desenvolvimento. Nesta descricao de dados secundarios pretende-se ensaiar uma identificacao de que o acesso aos limites das fronteiras culturais aproxima transparencia de acoes socias e econo- micas na regiao Oeste do Parana.
Revista Ciências Sociais em Perspectiva
Este artigo tem por objetivo verificar e dimensionar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o nível dos gastos de investimentos dos municípios paranaenses com no máximo 5.000 habitantes, aqui denominados extremamente pequenos. O universo de investigação apresenta 98 municípios, dos quais 79 disponibilizaram informações para o período 1997-2008 na base de dados FINBRA da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O período pesquisado compreende um mandato municipal completo anterior à LRF (1997-2000) e dois mandatos completos posteriores (2001-2008). Os gastos de investimento de cada município foram comparados com as despesas orçamentárias para todos os anos do período analisado. A análise mostra que a LRF influenciou negativamente a participação dos gastos de investimento nas despesas orçamentárias e, também, que os mencionados gastos apresentam elevação incomum nos anos eleitorais.