O acesso à justiça do trabalhador diante das mudanças introduzidas pela reforma trabalhista a partir de 2017 (original) (raw)
Related papers
TD 2769 - Acesso à justiça do trabalho : antes e depois da reforma trabalhista
Texto para Discussão
Por meio da Lei Federal no 13.467, de 13 de julho de 2017, o Congresso Nacional alterou uma série de dispositivos da legislação trabalhista brasileira. Muitas das alterações foram justificadas pela necessidade de resolver questões de insegurança jurídica geradoras de litigiosidade excessiva. No mesmo sentido, outras alterações foram endereçadas às regras procedimentais de resolução judicial de conflitos trabalhistas, destinadas a reduzir uma suposta litigiosidade oportunista de parte dos trabalhadores. Imediatamente após a reforma, registrou-se uma queda significativa na demanda por direitos trabalhistas perante os tribunais. Comparando as características das demandas apresentadas aos tribunais posteriormente à reforma com aquelas da demanda anterior, depositadas no Banco Nacional de Autos Findos de Ações Trabalhistas, representativo das ações judiciais trabalhistas findas em 2012, este Texto para Discussão pretende compreender as diferenças existentes entre a demanda anterior e a p...
2019
Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar as alterações introduzidas pela Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, que promoveu a reforma trabalhista, no que pertine ao princípio do amplo acesso à justiça. Para responder ao problema de pesquisa sobre quais foram as principais mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 que afetaram diretamente o princípio constitucional do acesso à justiça, adotou-se o método de abordagem dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica recente e relevante acerca da temática. A pesquisa engloba a definição e um breve histórico do princípio com assento constitucional em tela, bem como aponta os dispositivos que sofreram alterações a partir da reforma trabalhista. Em suma, pode-se afirmar que a reforma fere radicalmente a Constituição Federal em vários aspectos e objetiva retroceder, deixando o trabalhador em uma situação de maior vulnerabilidade. Palavras-chave: Acesso à justiça. Constituição Federal. Reforma trabalhista. Retrocesso.
ACESSO À JUSTIÇA PELA VIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS
Adriana Goulart de Sena Orsini, 2018
O estudo desenvolvido trata de tema central no debate jurídico-científico nacional trabalhista, em especial após a Lei 13.467/2017, qual seja, o Acesso à Justiça. Passando pela evolução histórica do tema no Brasil e os dispositivos normativos aplicáveis, o trabalho trata das ondas de acesso à Justiça dos autores Cappelletti e Garth, aquela denominada de “quarta onda de acesso á justiça” proposta por Kim Economides (1999), bem como as ideias de Boaventura de Sousa Santos na temática. Consciente de que o acesso à Justiça é um direito relacionado ao desenvolvimento da cultura voltada a paz social, estudou-se o acesso à justiça por esta perspectiva, enfrentando, também, questões sociais referentes a litigância na Justiça do Trabalho. Pretendeu-se trazer os principais pontos e argumentos da ADI 5677 proposta pela Procuradoria Geral da República, de modo que o tema também fosse abordado por meio dos argumentos e questões que circundam esta Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2023
O presente artigo analisa os impactos da COVID-19 no direito fundamental dos trabalhadores de acesso à Justiça do Trabalho, com o objetivo de demonstrar os efeitos que já podem ser sentidos na jurisdição trabalhista em razão da pandemia e possibilitar uma análise da atual tendência desse exercício jurisdicional. Busca-se responder, de forma direta, como a pandemia de covid-19 impactou o acesso à Justiça do Trabalho. Como forma de viabilizar esse estudo, são analisados os impactos da pandemia nas relações humanas, em especial nas trabalhistas, a fragilidade especial da Justiça do Trabalho, que faz com que as mudanças sociais, econômicas, financeiras e culturais potencializem as fraquezas desses tribunais, e as normativas já estabelecidas para suprir esta fragilidade. A pesquisa é teórico-qualitativa e utiliza o método indutivo, partindo de uma revisão bibliográfica e legislativa. Como resultado, demonstra-se que houve uma redução perceptível na quantidade de novas ações na Justiça do Trabalho durante o período da pandemia, mas os números apontam para que a redução se manterá, mesmo após o término dos efeitos imediatos do período pandêmico.
O Impacto Da Reforma Trabalhista No Acesso À Justiça: Uma Análise Econômica Da Litigância
Revista Cidadania e Acesso à Justiça, 2021
Este estudo tem por objetivo analisar a nova sistemática de acesso à Justiça do Trabalho introduzida pela Lei n. 13.467/2017, no pertinente à opção legislativa de aumentar os custos para o trabalhador acionar o Judiciário. Visando a redução da alta taxa de litigância verificada, o legislador limitou-se a atacar parte do problema, deixando de enfrentar outros fatores que podem influenciar nos níveis de litigância do sistema, consoante modelo metodológico da Análise Econômica da Litigância (AEL). Como resultado, o acesso mais oneroso ao trabalhador poderá prejudicar a exigibilidade das normas trabalhista e seu cumprimento espontâneo, objetivos primordiais das normas de processo.
A gratuidade da justiça no contexto da reforma trabalhista
Revista de Direito do Trabalho, 2019
O artigo busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei n. 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), bem como pela aplicação, no que couber, do CPC de 2015 e da Lei n. 1.060/1950, com especial atenção aos efeitos da sua concessão aos trabalhadores sucumbentes em custas e honorários advocatícios e periciais.
2019
Resumo A pesquisa em tela faz uso de metodologia de analise qualitativa, usando os metodos de abordagem hipotetico-dedutivos de carater descritivo e analitico, adotando tecnica de pesquisa bibliografica, e tem por objetivo fazer uma analise dogmatica quanto as alteracoes e inovacoes que a Reforma Trabalhista ocasionou em relacao as custas processuais, aos honorarios periciais e advocaticios pela parte beneficiaria da gratuidade de justica. Dessa forma, busca-se conhecer, diferenciar e refletir as transformacoes ocorridas no processo do trabalho. Busca-se responder se ha adequacao quanto as regras sobre as custas processuais, honorarios periciais e advocaticios em relacao ao prisma normativo constitucional. Palavras-chave Custas processuais; honorarios periciais; reforma trabalhista; justica gratuita; acesso a justica.
A judicialização do conflito do trabalho na reforma trabalhista brasileira de 2017
The judicialization of labor conflict in the brazilian law reform of 2017 La judicialización del conflicto laboral en la reforma laboral brasileña en 2017 Sidnei Machado¹ RESUMO Este texto discute o papel da judicialização do conflito do trabalho mediado pela Justiça do Trabalho. A partir de perspectivas teóricas conceituais de resolução do conflito do trabalho e acesso ao direito, o artigo apresenta como questão central da análise as alterações no controle da interpretação judicial introduzidas pela Lei 13.467 de 2017 ("Reforma Trabalhista"). Em seguida, o texto analisa o conteúdo e alcance das alterações normativas do artigo 8º da CLT, com o objetivo de identificar a reconfiguração que produz no sistema de interpretação da norma trabalhista. O objetivo fundamental do texto é apresentar elementos argumentativos que respondam adequadamente a um modelo interpretativo do artigo 8º da CLT em conformidade com a Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho. Reforma Trabalhista. Judicialização. Justiça do Trabalho. Interpretação da norma trabalhista. ABSTRACT This article discusses the role of the judicialization of labor conflicts mediated by the Brazilian Labor Justice. It lays out the changes introduced by the Law 13.467 of 2017 ("Labor Reform") as its central question of analysis by assuming the conceptual-theoretical perspectives of labor conflict resolution and access to justice. It is then analyzed the content and the reach of the normative changes of the article 8 of the CLT, with the aim of identifying the reconfiguration made in the Brazilian Labor Law interpretation system. The fundamental aim is to present argumentative elements which respond adequately to an interpretative model of the article 8 of the CLT in conformity with the Constitution. RESUMEN Este texto discute el papel de la judicialización de los conflictos laborales mediada por la Justicia Laboral. Desde perspectivas teóricas conceptuales sobre la resolución de conflictos laborales y el acceso a la ley, el artículo presenta como tema central de análisis los cambios en el control de la interpretación judicial introducidos por la Ley 13.467 de 2017 ("Reforma Laboral"). A continuación, el texto analiza el contenido y alcance de los cambios normativos del artículo 8 de la CLT, con el fin de identificar la reconfiguración que produce en el sistema de interpretación del derecho laboral. El objetivo fundamental del texto es presentar elementos argumentativos que respondan adecuadamente a un modelo interpretativo del artículo 8 de la CLT de conformidad con la Constitución. PALABRAS CLAVE: Derecho del Trabajo. Reforma Laboral. Judicialización. Justicia laboral. Interpretación del derecho laboral.
Garantia do emprego como instrumento para efetivo acesso à Justiça
Garantia do emprego como instrumento para efetivo acesso à Justiça (proibição de despedir no curso do processo judicial) Edilton Meireles 1 Sumário: 1. Introdução. 2. A tutela judicial efetiva e o direito a indenidade (livre de perda). 3. Boa-fé contratual. 4. Despedida discriminatória em face da ação judicial proposta pelo empregado. Atentado judicial. Tutela cautelar. 5. Litigância de má-fé e ato de improbidade. 6. Conclusões. 7. Bibliografia 1. Introdução É consenso que a nossa Carta Constitucional, muito mais do que simplesmente assegurar o acesso formal à Justiça, através do princípio da inafastabilidade da jurisdição, claramente buscou garantir essa direito fundamental em seu aspecto material. Daí porque se falar em tutela efetiva. E mais do que apenas efetiva, uma tutela justa e célere, garantido o amplo direito de acesso à Justiça. É sobre esse tema, portanto, que cuidaremos abaixo, tendo em vista o processo do trabalho. 2. A tutela judicial efetiva e o direito a indenidade (livre de perda). tempo razoável. Todos esses valores estão gasalhados na Constituição Federal. Isso porque, ela não se preocupa apenas em assegurar o direito à jurisdição, mas, sim, o de satisfação dos direitos, especialmente os fundamentais (inclusive o de realização da justiça), de forma concreta, substancial, material. É predominante na doutrina, ainda, que a Carta Magna não assegura tãosomente a tutela formal. Contudo, mais do que simplesmente assegurar formalmente o direito, o constituinte busca a efetividade desse direito fundamental à justiça. E, lógico, de forma célere, pois de nada adianta assegurar ao lesado seu direito quando este não mais lhe serve ou já com a perda da oportunidade de gozá-lo a contento tal como possível contemporaneamente na época de sua aquisição.