A Necessidade de Reforma Constitucional do Tribunal de Contas como aprimoramento ao Sistema de Combate à Corrupção (original) (raw)
Related papers
Reforma do Estado e Controle da Corrupção no Brasil
RAM. Revista de Administração Mackenzie
RESUMO Neste artigo buscamos evidenciar a estreita relação que existe entre reforma do Estado, transparência e nível de democratização. Argumentamos que a transparência nas ações governamentais — que se apresenta como uma política de fortalecimento das instituições e da democracia — torna mais democráticas as relações entre o Estado e a sociedade civil. Procuramos, no desenvolvimento do debate sobre as estratégicas mais adequadas para a implementação de um programa de combate à corrupção no Brasil, demonstrar que ela se apresenta como problema grave e estrutural de nossa sociedade e de nosso sistema político, o que exige o aprofundamento de uma reforma do Estado no Brasil que inclua medidas legislativas, de gestão política e administrativa. Concluímos que o esforço para combater a corrupção no Brasil deve ser feito por meio de uma política permanente do Estado, cujo principal objetivo deve estar centrado na adoção de novas formas de ação e novos atores que possam contribuir para a e...
2016
Agradeço primeiramente a Deus por ter me dado o dom da vida e a minha família por todo apoio, incentivo e confiança ao longo desta jornada de estudos, que sempre compreendeu o fato que tive que me ausentar nos momentos de estudos, por entenderem minha ansiedade e meu humor instáveis em certos momentos. Agradeço em especial à minha mãe, Doracilda da Rosa Sauzem Machado, por todos seus ensinamentos, por mostrar-me o verdadeiro sentido da vida, e sem medir esforços sempre se fez presente, me dando apoio, incentivo, auxílio, educação, conselhos, carinho e amor incondicional, confortando meus anseios em todos os momentos, me fazendo companhia ao longo das inúmeras madrugadas de estudos. Obrigada mãe. Também agradeço ao meu pai, Anderson Sauzem Machado, por todo incentivo, auxílio nessa jornada, pela educação, afeto, pelos inúmeros conselhos e por ter me inspirado a seguir seus passos no Direito. Obrigada pai. Agradeço ainda, à minha orientadora, a Professora Caroline Müller Bitencourt, pela confiança em me orientar, que desde o primeiro semestre da graduação, de forma única enxergou minhas dúvidas e inquietações através do olhar, por ser motivo de inspiração, por me instigar e incentivar com seus anseios na busca pelo saber, me inspirando a ser melhor. Obrigada Profe Carô. Agradeço por último, a todos os meus amigos, que me acompanharam, torceram, incentivaram e entenderam os momentos em que não me fiz presente ao longo dessa caminhada. Obrigada.
Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2021
O presente artigo analisa como se procede o controle preventivo feito pelos Tribunais de Contas, tendo como ênfase o Tribunal de Contas da União, e como esse controle poderia solucionar grande parte dos problemas relativos a desvios e danos ao erário em todo o Brasil. Ao analisar o arcabouço normativo que estabelece os deveres e poderes do TCU, somado à sua jurisprudência e artigos publicados ao longo dos anos sobre esta atuação, vemos a evolução do entendimento da Corte sobre a utilização dos procedimentos de controle preventivo, dado que a mera atuação educativa e o controle à posteriori não foram o suficiente para impedir irregularidades (em latu sensu, abarcando desde atos de improbidade até crimes contra à Administração Pública). O artigo se divide em dois eixos centrais: a explicação do que seria o controle preventivo e as medidas a serem tomadas em sede deste controle quando se encontra uma irregularidade. Dentro do exposto neste artigo, concluímos que a Corte de Contas Feder...
REFORMA TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO E O SISTEMA DE CASHBACK
Ius Gentium , 2024
TAX REFORM, TAXATION ON CONSUMPTION AND THE CASHBACK SYSTEM REFORMA FISCAL, TRIBUTACIÓN SOBRE EL CONSUMO Y SISTEMA DE REEMBOLSO Resumo O presente trabalho busca apresentar apontamentos sobre a tributação sobre o consumo no Brasil, especialmente, considerando as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e o sistema de devolução de tributos conhecido como cashback. Adota-se o método hipotético-dedutivo, verificando a premissa de que a reforma tributária (e o sistema de cashback) contribuirá positivamente para o aperfeiçoamento da tributação do consumo no Brasil, a partir de investigação bibliográfica, documental e legislativa. O artigo é iniciado por meio da análise histórico-evolutiva da tributação do consumo no Brasil, até alcançar a estrutura normativa atual prevista na Constituição de 1988. Finalmente, são acrescentadas algumas considerações sobre o sistema de cashback, a maneira como esse sistema está proposto na atual reforma tributária, bem como reflexões normativas, complementares, sobre a aplicação desse sistema no Brasil. Palavras-chave: reforma tributária; tributação sobre o consumo; PECs; cashback. Abstract The objective of this paper is to present an analysis of the taxation of consumption in Brazil, with a particular focus on the implications of the Tax Reform and the cashback tax return system. The present study employs a hypothetical-deductive methodology to investigate the proposition that the tax reform (and the cashback system) will contribute to the enhancement of consumption taxation in Brazil. This is based on an analysis of relevant bibliographical, documentary, and legislative sources. The paper commences with an historical-evolutionary analysis of consumption taxation in Brazil, culminating in an examination of the current normative structure as set forth by the 1988 Constitution. Subsequently, it offers insights into the cashback system, its proposed implementation within the context of the current tax reform, and a discussion of the potential implications of its application in Brazil. Keywords: tax reform; taxation on consumption; PECs; cashback. Resumen Este trabajo tiene como objetivo presentar algunos apuntes sobre la tributación del consumo en Brasil, especialmente considerando los cambios producidos por la Reforma Tributaria y el sistema de devolución de impuestos conocido como reembolso. Se adopta el método hipotético-deductivo, verificando la premisa de que la reforma tributaria (y el sistema de reembolso) contribuirán positivamente a mejorar la tributación del consumo en Brasil, a partir de investigaciones bibliográficas, documentales y legislativas. El artículo empieza analizando la historia y evolución de la tributación sobre el consumo en Brasil, hasta llegar a la actual estructura normativa establecida en la Constitución de 1988. Finalmente, se añaden algunas consideraciones sobre el sistema de reembolso, la forma en que ese sistema es propuesto en la actual reforma tributaria, así como reflexiones normativas complementarias sobre la aplicación de ese sistema en Brasil. Palabras clave: reforma tributaria; tributación del consumo; PECs; reembolso.
Legitimacy Accounts no Debate sobre a Reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros
Revista de Administração Contemporânea, 2019
Resumo O objetivo desta pesquisa foi investigar o processo político-cultural relacionado ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs), organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. A pesquisa centrou-se em analisar como legitimacy accounts conduzidos por diferentes categorias de atores se manifestaram no debate acerca da reforma dos TCs brasileiros no período de 2000 a 2017. Foram coletados dados de fontes documentais como discursos parlamentares, audiências públicas, debates e notícias. Também foram realizadas entrevistas com representantes de diversas categorias de atores, incluindo corporações profissionais, mídia, academia e sociedade civil organizada. Por meio da análise do processo de mobilização e dos argumentos centrais que apelaram para a legitimidade da reforma (legitimacy accounts), os resultados apontaram para: (a) a centralidade das corporações profissionais, tanto na mediação e tradução do debate, quanto no...
Neste trabalho busca-se analisar a estrutura da ordem monetária, as características, a evolução da moeda e sua normatização pelo Estado, bem como a criação e a evolução da correção monetária no direito brasileiro, sobretudo quanto à sua aplicação pelos Tribunais Superiores. Foi ponderado o efeito auto alimentador da indexação. Buscando identificar os motivos que levaram o país a buscar soluções de desindexação da economia, explicando como e porque da criação, da Taxa Referencial (TR), assim como o porquê ela deve ser considerada inadequada como índice de correção monetária. Detalhando a visão dos Tribunais Superiores diante do novo índice e as consequências da declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, principalmente para os poupadores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A REFORMA TRIBUTÁRIA VIOLA O FEDERALISMO FISCAL E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
A REFORMA TRIBUTÁRIA VIOLA O FEDERALISMO FISCAL E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, 2019
No dia 03 de abril de 2019, foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (PEC 45/19), apresentada pelo Deputado Baleira Rossi (MDB-SP), que pretende promover uma significativa reforma tributária na incidência sobre bens e serviços no Brasil. De acordo com a proposta seriam extintos IPI, ICMS, ISS, PIS e COFNS, que seriam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Vale registrar que não se trata de uma proposta de emenda constitucional qualquer, mas o desaguadouro legislativo de um profundo e competente estudo conduzido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) , recebido com bastante entusiasmo pela doutrina tributária nacional e por setores empresariais importantes, e que tem como objetivo principal o enfrentamento da complexidade do sistema tributário brasileiro, notadamente em relação aos tributos incidentes sobre a circulação de bens e serviços, com a simplificação da tributação e da gestão fiscal por parte das empresas. É a compatibilidade da proposta com o princípio federativo e com o princípio da capacidade contributiva, cláusulas pétreas constitucionais, o objeto deste estudo.