O “punitivismo” no sistema de justiça juvenil brasileiro (original) (raw)
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As particularidades fundantes do punitivismo à brasileira
Direito & Práxis, 2021
O objetivo deste artigo é contribuir para a produção e promoção de propostas abolicionistas que se dediquem às especificidades das lutas no Brasil contemporâneo. Para tanto será discutida a formação socioespacial brasileira em sua relação com a democracia e os argumentos legitimadores da expansão punitiva. Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que podem colaborar com objetivo inicial.
A anistia e seletividade no sistema punitivo brasileiro
O 27º relatório global da organização Human Rights Watch, divulgado na quinta-feira (12), constatou o que já sabíamos há muito tempo: a Lei de Drogas (Lei nº 11.343) aprovada em 2006, que endureceu penas para traficantes e as abrandou para usuários, é “um fator chave para o drástico aumento da população carcerária no Brasil“. De acordo com o documento, em 2005, 9% das pessoas presas respondiam por crimes relacionados a drogas. Atualmente, essa taxa é de 28%, e entre mulheres, 64% .
Estruturas de Desumanização no Sistema de Justiça Juvenil
Realizar o debate sobre esta temática no momento em que estamos enquanto sociedade rediscutindo as legislações punitivas para infância e juventude é de extrema relevância. Ao refletir sobre a historicidade destas legislações, penso que na realidade este debate nunca esteve encerrado, e provavelmente nunca estará. Definitivamente existem ataques relevantes ao pouquíssimo avanço legislativo, que não deixarei de questionar. Falo por exemplo da lei, que entre outras, está tramitando no senado federal para inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, com o objetivo de considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos 1 .
OITIVAS CERIMONIAIS: relatos descritivos do sistema de justiça juvenil paulistano
Confluências: Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, 2017
O presente artigo discute o funcionamento do sistema de justiça juvenil a partir de relatos descritivos de observações diretas no âmbito do Fórum responsável por adolescentes em conflito com a lei no município de São Paulo. O desenho de pesquisa proposto configura um estudo exploratório, cujo objetivo consiste em apontar a plausibilidade da explicação a respeito da dinâmica de funcionamento da justiça juvenil. Nesse sentido, foram realizadas observações diretas de audiências de apresentação e de continuação nas Varas da Infância e da Juventude e, particularmente, de oitivas informais no Ministério Público-as observações foram realizadas semanalmente durante quatro meses em 2014. Além da centralidade do Ministério Público no processo decisório, a investigação concluiu que as oitivas informais acontecem cerimonialmente, de modo a preservar o mito de uma justiça individualizada, mas sem efeitos diretos sobre as decisões em si, dado que elas são tomadas aprioristicamente.
PLURAL, Revista do Programa de Pós ‑Graduação em Sociologia da USP, 2017
Este dossiê da Plural, revista do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade de São Paulo, apresenta discussões que justamente aprofundam aspectos daquilo que Sérgio Adorno caracterizou como “a experiência precoce da punição” (Adorno, 1993). A proposta consistiu em acolher reflexões e pesquisas acerca das características da Justiça Juvenil no Brasil, das mudanças legais e insti-tucionais e das práticas e dos discursos que conformam as dimensões coletivas dessa experiência no país.
2020
This essay aims to resume the discussion about the trajectory of juvenile justice in Brazil. Based on the dialogue with works already carried out in the scope of Sociology, Criminology and other areas, it is intended to reflect on the possible continuities and ruptures, throughout Brazilian history, of this justice. From the Codes of Minors of 1927 and 1979 to ECA, including the creation of the Assistance Service for Minors, Funabem etc., legal operators, sectors of political elites, specialists and researchers, social movements, the press and other actors have permanently redesigned this area, by mobilizing diverse knowledge and diagnoses. It seeks to recover the complexity of such a historical trajectory in order to better reflect on the paradoxes of juvenile justice even today.
Juventudes, Práticas de Violências e Sistema de Justiça Juvenil Final
Dijaci David de Oliveira, 2022
O livro analisa a situação de jovens e as medidas socioeducativas. Para tanto, busca interlocuções de acadêmicos e com atores de outros setores da sociedade tais como a Defensoria Pública, com os agentes do Judiciário e, em um amplo esforço, em busca de uma abordagem interdisciplinar e mais aprofundada.
Justiça restaurativa e o sistema de justiça juvenil brasileiro: algumas reflexões
2018
A proposta desse trabalho é realizar algumas reflexões acerca da Justiça Juvenil Brasileira, a partir de uma nova perspectiva de solução de conflitos: a Justiça Restaurativa, e investigar a possibilidade de sua implementação no direito da criança e do adolescente. Tal modelo de justiça vem se expandindo e como veremos adiante, a sua aplicação poderá trazer pontos positivos para a questão das crianças e adolescentes em conflito com a lei. O Sistema Penal tradicional possui legislação específica para atender às especificidades dos atos infracionais, tendo como resposta as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, o Estado, muitas vezes, não observa os direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes na aplicação de tais medidas. É nesse contexto que Justiça Restaurativa deverá ser aplicada, a partir dos seus princípios e objetivos pautados na busca pelo diálogo e pela autocomposição entre ofensores, vítimas, com auxílio dos familiares e comunidades, com o fim de reparar e responsabilizar de forma consciente. A Justiça Restaurativa é uma prática alternativa de resolução de conflitos, onde se busca a cultura da paz, tendo no âmbito da infância e do adolescência um determinado destinatário. Sendo assim, buscar-se-á demonstrar que é possível haver um Sistema de Justiça Penal Juvenil Restaurativo, ainda que esteja amparado em nosso ordenamento jurídico de forma velada, a partir da recomendação prevista nos artigos do ECA e do SINASE para situações específicas envolvendo atos infracionais.