Overruling: a superação do precedente (original) (raw)

O Juiz e a Superação do Precedente: anticipatory overruling

Os precedentes qualificados 1 servem de estrela polar no atual Código de Processo Civil, impondo-se como norte a ser observado por todos os juízes e tribunais, como explicita seu artigo 927 2. O artigo 927 estipula o que se tem convencionado designar por vinculação horizontal e vertical ao precedente, ao que é estabelecido no mesmo. A vinculação opera perante os próprios julgadores do precedente pretérito (vinculação horizontal), como também aos que estão submetidos ao órgão prolator do precedente em virtude da hierarquia institucional do Poder Judiciário (vinculação vertical — tribunal inferiores e juízes de piso). Logo, na normalidade dos casos, não havendo diferença significativa entre a questão apreciada no precedente e aquela que se apresenta no feito em trâmite, o precedente deve ser seguido pelos juízes e tribunais. Porém, não raramente, o próprio tribunal donde proveio o precedente dá sinais de sua superação, como, por exemplo, quando seus membros integrantes deixam de segui-lo, comprometendo assim sua eficácia. Diversos são os exemplos, bastando lembrar os casos envolvendo a aplicação retroativa da lei da ficha limpa 3 e da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação 4. Justamente, em tais situações, temos que o juiz verticalmente vinculado ao precedente pode superá-lo por antecipação (anticipatory overruling), permitindo novo debate sobre o precedente então firmado.

A constante superação de precedentes

FELONIUK, Wagner Silveira; KAYSER, K. B. A Constante Superação de Precedentes. In: CONPEDI/UFS; Coordenadores: Eloy P. Lemos Junior, Jerônimo Siqueira Tybusch, Lorena de Melo Freitas. (Org.). Teorias da decisão e realismo jurídico. 1ed. Florianópolis: CONPEDI, 2015, v. 1, p. 3-28. RESUMO A constante superação de precedentes é objeto de análise pelos seus efeitos sobre o sistema jurídico e a sociedade. O objeto é tratado a partir de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal que versaram sobre a cassação de mandatos parlamentares. Em um curto espaço de tempo, a corte suprema brasileira deu quatro respostas diferentes. Com os casos, Hart é utilizado para mostrar que todos os motivos para haver um sistema jurídico regulado pelo Estado são afetados pelo uso excessivo de precedentes, criando incerteza, ineficiência e dificuldade na fixação do direito vigente. Além dessas considerações, uma segunda seção é construída principalmente com autores do Common Law, que tem a oportunidade de refletir sobre os efeitos de uma superação constante em um sistema mais dependente de decisões judiciais. Nessa parte são vistas as relações do tema com a segurança, a concretização da Constituição e aspectos relevantes relacionados à estabilidade dos precedentes. PALAVRAS-CHAVE: Superação Constante de Precedentes. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Teoria do Direito. Direito Constitucional. ABSTRACT The frequent overruling of precedents is subject of analysis for its effects on the legal system and the society. The subject is analyzed from cases decided by the Brazilian Supremo Tribunal Federal that addressed the removal from office of representatives. In a short time, the Brazilian Supreme Court gave four different answers. Regarding the cases, Hart is studied to show that every reason to have a legal system regulated by the state is affect by the excessive use of precedents, generating uncertainty, inefficiency and difficulty in determining the existing law. After these considerations, a second section is built mainly with authors of the Common Law, as they have the opportunity to reflect on the effects of a frequent overruling in a system more dependent on judicial precedents. In this part, the relations between the subject and legal certainty, effectiveness of the Constitution and relevant aspects related to the precedents stability are regarded. KEYWORDS: Frequent overruling of precedents. Common Law. Supremo Tribunal Federal. Legal Theory. Constitutional Law. SUMÁRIO: Introdução. 1 A Cassação de Mandatos Parlamentares. 1.1 Cassação de Mandato no Artigo 55 da Constituição de 1988. 1.2 Ação Penal nº 470 do Supremo Tribunal Federal. 1.3 Ação Penal nº 565 do Supremo Tribunal Federal. 1.4 Medida Cautelar em Mandado de Segurança 32.326 do Distrito Federal. 2 Considerações de Hart sobre Normas Primárias e Secundárias. 2.1 Entre Hart e o Supremo Tribunal Federal. 2.2 Os defeitos de um Direito com apenas normas primárias. 2.3 Os remédios de Hart. 2.4 Os remédios e os precedentes sobre a cassação de mandatos. 3 Problemas da Superação Constante de Precedentes. 3.1 Diferentes formalizações: o surgimento. 3.2 Precedentes e instituições: o Estado. 3.3 Generalidade dos precedentes: as pessoas. 3.4 Stare decisis: a segurança. 3.5 Superação em Eisenberg, Scalia e Garner. 3.6 O Estado Democrático de Direito e os precedentes. Conclusão. Referências.

A necessidade de meios para superação dos precedentes - The need for means to overrule precedents

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a alteração promovida na redação original do Novo Código de Processo Civil pela Lei 13.256, ao retornar com o duplo juízo de admissibilidade para os recursos especiais e extraordinários. Essa alteração, ao dar nova redação aos artigos 1.030 e 1.042 do Diploma Legal, estabeleceu que o Tribunal local deve negar a admissibilidade de recurso especial ou extraordinário que contrarie entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ademais, prevê que, contra essa decisão de inadmissibilidade, o único recurso cabível seria o agravo interno para o próprio Tribunal que inadmitiu o recurso. Em acurada análise, observa-se essa alteração sob o viés do seu impacto ao sistema de precedentes adotado pelo Novo Código, uma vez que, ao retornar com o juízo de admissibilidade realizado nos Tribunais de 2º grau (que havia sido extirpado da redação original do Novo Código), causará empecilhos à superação das teses jurídicas consolidadas pelos Tribunais Superiores. Abstract: This study has the aim of analyze the change promoted in the original wording of the New Code of Civil Procedure by 13.256 Statue, upon returning with the double judge of admissibility for special and extraordinary appeals. This change, by giving new writing to the articles 1.030 and 1.042 of the Legal Diploma, established that the local court must deny the admissibility of a special or extraordinary appeal that contradicts understanding of the Superior Courts expressed in the regime of general repercussion or repetitive appeals. In addition, provides that, against the decision of inadmissibility, the only appropriate appeal would be an internal appeal for the court that declined the first appeal. In an accurate analysis, this change is observed under the bias of its impact to the system of precedents adopted by the New Code, since, upon returning with the admissibility judgment by the local courts (that had been extirpated of the original wording of the New Code), it will cause obstacles to the overruling of theses consolidated by the Superior Courts.

«Antes do Passado»: uma aprendizagem

e-Letras com vida, 2022

Resumo: Neste trabalho se analisa Antes do passado. O silêncio que vem do Araguaia (2012), de Liniane Haag Brum, relato da busca da autora por vestígios da vida de Cilon Cunha Brum, seu tio e padrinho, militante do PCdoB desde a década de 1960 até seu desaparecimento na selva, na década de 1970. Liniane e Cilon, por diferentes motivos, são vítimas da violência do Estado, o que justifica a leitura de Antes do passado à luz das reflexões sobre literatura de testemunho. Como muitos textos deste tipo, o relato é feito de fragmentos e de silêncios, mas também, até quase o final, está fortemente marcado por medos e desconfianças entre aqueles que conviveram com Cilon e a narradora-protagonista; ela nem parece se interessar pelas suas histórias de sofrimento. A hipótese e objetivo do trabalho é a de que o texto de Haag Brum pode ser lido como um «romance de formação»: uma narradora protagonista que procura um familiar, que não está interessada em ouvir as testemunhas quando o foco da fala se desvia de seu objetivo e que, no fim, se transforma, não só ela, mas também, até certo ponto, sua escrita.