Breves Considerações sobre o Processo Estrutural à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Proposições Previstas no PLS 1.641/2021. (original) (raw)

Aspectos do projeto estrutural do Plenário do Superior Tribunal de Justiça - STJ

2013

O projeto de arquitetura e estruturas do conjunto de edifícios do STJ tem peculiaridades importantes e apresenta uma estrutura marcante, definidora de sua forma arquitetural. O sistema estrutural adotado nessa obra teve um papel essencial na determinação de seu desenho arquitetônico. Na obra de Niemeyer é evidente a relação direta entre forma e estrutura, sendo sua arquitetura marcada pela importante influência de grandes engenheiros, como Bruno Contarini - autor do projeto estrutural da obra analisada - que, com participação efetiva desde a concepção dos projetos, proporcionou obras marcadas pelo arrojo estrutural e por grandes desafios tecnológicos. Por meio de análises feitas com o auxílio de ferramentas computacionais difundidos no meio acadêmico, foram coletados dados que permitiram entender como as escolhas das soluções estruturais pelo arquiteto e pelo engenheiro, durante o processo projetual, conseguiram os resultados estéticos monumentais e inovadoresTrabalho submetido e ac...

ANTEPROJETO DE LEI DO PROCESSO ESTRUTURAL- Relatório Preliminar

Senado Federal, 2024

COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI DO PROCESSO ESTRUTURAL NO BRASIL RELATÓRIO PRELIMINAR Presidente: Subprocurador-Geral Da República Augusto Aras Vice-Presidente: Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Relator: Desembargador Federal Edilson Vitorelli

Composição e organização do Superior Tribunal de Justiça para a formação de precedentes eficazes

Direito Público, 2021

O artigo trata da necessidade de alteração dos mecanismos institucionais dos tribunais para implantação do sistema de precedentes judiciais vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 visando à efetiva criação e cumprimento de precedentes. Para tanto, foi analisado o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para averiguar sua compatibilidade com a formação de precedentes hábeis à aplicação em casos similares futuros. Foi objeto de pesquisa a composição e organização dos órgãos fracionários, bem como o papel dos ministros nos órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, pois tais fatores são imprescindíveis para o resultado final das votações que levam à formação de precedentes. O objetivo do artigo é analisar as adequações regimentais referentes aos órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, implementadas em razão da vigência do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando se estão aptas à criação de precedenteseficazes, bem como se propicia...

Processos Estruturais No Ordenamento Jurídico Brasileiro: É Preciso Uma Legislação Regulamentadora?

Revista eletrônica de direito processual, 2023

Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de falhas sistêmicas. Apesar de sua utilização já ocorrer, não existe uma lei específica regulamentando os processos estruturais. Por causa disso, os críticos afirmam que o processo estrutural é uma violação ao devido processo legal e à separação de poderes, visto que o Judiciário cria novas técnicas de tutela jurisdicional que não estão positivadas em lei. A pergunta central investigada aqui é: realmente precisamos de uma legislação regulamentadora para os processos estruturais? Há fundamentos normativos que, atualmente, justifiquem a sua utilização? Como hipótese central, acredita-se que a regulamentação legislativa pode ser útil, mas que já existem fundamentos constitucionais e legais que justificam o ajuizamento de ações estruturais. Utilizase o método hipotético-dedutivo e pesquisa de cunho bibliográfico-documental. Em sede de conclusões, constata-se que, atualmente, existem fundamentos normativos para os processos estruturais. No âmbito constitucional, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, a inafastabilidade da jurisdição, a democracia participativa e a própria separação de poderes, mediante o sistema de freios e contrapesos, justificam as ações estruturais. Em âmbito legislativo, o Código de Processo Civil, com suas normas promotoras da colaboração processual e com a previsão dos meios atípicos de execução, também

TRÂNSITO EM JULGADO PROGRESSIVO: O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPREMAS E A QUESTÃO NO CPC/15

O trabalho investiga a questão do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias contra sentenças que possuem capítulos autônomos, diferenciando-se da hipótese em que há capítulos dependentes. São estudados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como as disposições do CPC/15 pertinentes.