A Advocacia Pública Federal e a judicialização das políticas públicas (original) (raw)

2019

Abstract

Nos ultimos anos, especialmente no periodo pos-Constituicao Federal de 1988, sob o fundamento da concretizacao de direitos fundamentais e nos casos de omissoes dos Poderes Executivo e Legislativo, o cenario juridico e politico nacional tem presenciado uma ampliacao do controle judicial das politicas publicas. O trabalho objetiva investigar o papel da Advocacia Publica Federal no cenario de justicialidade das politicas pubicas, demonstrando sua importância de atuacao nas fases de formulacao e implementacao dessas. Destacam-se os antecedentes historicos, composicao e carreiras da Advocacia-Geral da Uniao, procurando analisar as atribuicoes constitucionais e legais da Instituicao e sua posicao na Constituicao Federal de 1988 como funcao essencial a justica. Baseando-se em diversos autores com visoes eventualmente dispares sobre o tema, analisa-se o principio da separacao de poderes e sua relacao com a legitimidade e limites da intervencao judicial em sede de politicas publicas. Procede...

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