CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE FUNERÁRIA SOB A ÓTICA DO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO E AS SUAS IMPLICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL (original) (raw)

2022, CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE FUNERÁRIA SOB A ÓTICA DO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO E AS SUAS IMPLICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

O objetivo do presente trabalho é refletir, a partir de uma metodologia dedutiva e com base em pesquisa doutrinária, sobre as hipóteses de caracterização da atividade funerária como serviço público explorando diferenças conceituais relevantes e, especialmente, sobre as consequências práticas dessa categorização para a organização dos municípios. Para tanto, expõe-se as principais correntes da doutrina pátria sobre a temática para que as hipóteses em que será possível a categorização dessa atividade como serviço público sejam identificadas; destaca-se aspectos teóricos relevantes dessa diferenciação; realiza-se ponderações sobre as consequências práticas dessa categorização para a organização municipal. Ao fim, sustenta-se que algumas racionalidades próprias da noção de serviço público estarão, de certo modo, presentes mesmo nas hipóteses nas quais essa categorização não seja possível.

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