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Entre a legalidade e a ilegalidade: representações em torno do direito ao aborto em Portugal.

Os estudos feministas sobre o direito têm vindo a demonstrar que aquele é guiado por um paradigma eminentemente patriarcal, razão pela qual a lei, baseada numa hierarquia de género, tende a negligenciar diversos tipos de violência exercidos sobre as mulheres. Como exemplos paradigmáticos são apontados os regimes jurídicos que proclamam uma igualdade formal entre homens e mulheres, mas persistem em penalizar a interrupção voluntária da gravidez. Nesse sentido, as teorias feministas alertam que o direito não é necessariamente sinónimo de justiça, pelo que as práticas e representações sobre uma verdadeira justiça sexual podem não ser coincidentes com a lei nos livros. Neste artigo, recorrendo ao caso português, avaliamos as representações em torno da lei do aborto por parte dos/as diversos/as agentes envolvidos/as, como as mulheres, operadores/as judiciários/as, parteiras, profissionais de saúde, activistas e representantes de partidos políticos.

Uma coisa são as leis, outras são as práticas: itinerário do aborto legal em um serviço de Estado

2021

Resumo: O Código Penal Brasileiro permite a exceção do aborto para os casos de gravidez advinda do estupro. Todavia, ainda se encontra morosidade neste procedimento, haja vista que o profissional de saúde pode, em razão das suas crenças morais ou religiosas, utilizar-se da chamada "objeção de consciência". Busca-se, deste modo, problematizar os usos e desusos da objeção de consciência nos casos de aborto legal dentro de uma maternidade referência em aborto legal no Rio Grande do Norte, procurando tecer reflexões sobre as negociações que acontecem durante a busca pelo reconhecimento da cidadania e o acesso ao direito desses procedimentos. A pesquisa é de cunho qualitativo, com utilização de observação, entrevistas semiestruturadas e análise documental. O Estudo teve como conclusão que no serviço do aborto legal investigado há uma construção de um itinerário, que detém um caráter opressivo, um fluxo burocrático atravessado por exames, termos de consentimento, declarações e pareceres. Além de confirmamos, através das narrativas dos profissionais que são notórias as dificuldades de se manter um programa de assistência às vítimas de abuso sexual, haja vista a existência de inúmeros vieses que rodeiam tal iniciativa: preconceito, moral, religião, recursos, hipocrisia.

A criminalização do aborto e os direitos humanos

O aborto ilegal é a quarta maior causa de mortes de mulheres no Brasil . Somente excepcionalmente o aborto é permitido legalmente quando nos casos de risco de vida para a mãe, por estupro e nos casos de anencefalia do feto.