Legislação e Instrumentos de Preservação: o caso de Cáceres-Mt (original) (raw)

Este trabalho decorre da elaboração da minuta de Instrução Normativa para o centro antigo de Cáceres-MT, tombado pelo Iphan em2010. A cidade conta com cerca de 90 mil habitantes e sua fundação remonta ao ano de 1778. A metodologia adotada para a discussão do tema foi pautada na legislação federal, nos instrumentos do Estatuto da Cidade e na análise das leis municipais que poderiam ter efeitos sobre a região da cidade de Cáceres onde se encontra seu patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico. Foram utilizados para análise, também, material produzido durante a pesquisa para desenvolvimento de uma minuta de instrução normativa para o centro tombado e durante a atualização do Plano Diretor do Município. Frente às análises ficou evidenciado que o Poder Público Municipal, embora responsável pela política de desenvolvimento urbano, segundo define o Estatuto da Cidade, no caso de Cáceres-MT, desenvolveu apenas parcialmente a legislação municipal: aprovou o Plano Diretor, mas não as leis complementares que poderiam dar respaldo e fundamentar uma estratégia para a preservação do patrimônio local. ISBN 978-65-86753-31-8