Indústria e Biodiversidade No Brasil: O Novo Marco Regulatório Sobre O Uso Sustentável Da Biodiversidade (original) (raw)

2021

Abstract

Objetivo: Este artigo tem por objetivo descrever a trajetória das políticas públicas sobre o uso sustentável da biodiversidade pela indústria no Brasil, bem como analisar o atual cenário regulatório nacional e suas implicações para a indústria brasileira.Métodos: Para tanto, por meio de uma abordagem hipotético dedutiva, são analisadas a legislação e a literatura científica relacionada.Contribuições: As principais contribuições deste trabalho são (i) a descrição organizada da evolução das políticas públicas sobre o tema, (ii) a demonstração do estabelecimento de uma nova dinâmica para os investimentos em pesquisa, produção e comercialização de produtos oriundos da biodiversidade brasileira devido à aprovação do Novo Marco Regulatório sobre o uso sustentado da biodiversidade no desenvolvimento de bens e serviços entre o final de 2015 (Lei 13.123/2015) e início de 2016 (Decreto 8772/2016), e (iii) a exposição de gargalos na legislação

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