Direito À Saúde No Brasil Em Face Da Pandemia Do COVID-19 (original) (raw)
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A Judicialização Do Direito a Saúde Na Pandemia Da Covid 19
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023
RESUMO: O direito a saúde é reconhecido constitucionalmente como um dever que o Estado tem de garanti-lo face a omissão de políticas voltadas ao seu fornecimento. Pois, com o desamparo, o cidadão necessita recorrer de forma judicial para reaver seu direito, gerando com isso o aumento das demandas no poder judiciário, contextualizado como judicialização. Esse fato foi recorrente em especial na época de pandemia, causado pela disseminação do vírus COVID-19 ao qual a população necessitava de medidas preventivas para evitar a superlotação de hospitais e postos. Por tanto, objetiva-se analisar a judicialização da saúde dentro do contexto da pandemia do Convid-19 no Brasil. Justifica-se que o direito à saúde foi inserido na nossa Constituição Federal no rol dos direitos sociais fundamentais visando o bem-estar e à qualidade de vida do cidadão de forma digna, onde o Estado deve formular políticas públicas e econômicas com objetivos a promover, proteger a saúde de toda a população. O método utilizado na pesquisa foi o bibliográfico através de pesquisas em livros, teses e artigos, jurisprudências, com método de abordagem dedutivo que permitiu buscar informações acerca do problema, obtendo-se os resultados esperados quanto a ausência de planejamento por parte do Estado em promover o acesso da saúde a todos de forma digna e igualitária, suprindo as necessidades de toda a população.
Saúde e cidadania na atual conjuntura jurídica: o caso da pandemia de COVID-19 no Brasil
Revista Científica do Curso de Direito, 2021
O presente artigo aborda questões sociojurídicas relativas à saúde pública e aos direitos de cidadania no decurso de uma pandemia ainda não superada (COVID-19) em nível global e brasileiro. Apontar, por meio de uma leitura conceitual inicial sobre direitos humanos e fundamentais, a saúde pública como expressão vívida de cidadania pode dar suporte inicial para se compreender os reclamos advindos da sociedade atual no enfrentamento do atual flagelo social. Para tanto, utilizou de uma metodologia discursiva e referencial. O raciocínio, assim, é construído de forma a compreender a percepção brasileira, anterior e atual, acerca desta realidade e provocar reflexões sobre como elementos externos influenciam, fatalmente, o acesso aos direitos de cidadania (como o da saúde em comento).
O DIREITO À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL
VII Jornada de Iniciação Científica , 2011
Este artigo estuda o direito à saúde aos Povos Indígenas no Brasil, o que implica o reconhecimento da extensão clara e imprescindível aos seus membros do direito fundamental de todo ser humano de gozar e fruir uma vida saudável e digna, com atendimento às exigências de cura de doenças e manutenção de hígidos estados físico, mental e social por serviços de saúde que assegurem o bem-estar biológico, psicológico, social e espiritual dos indivíduos e coletividades, com respeito às diferenças culturais incidentes, vez que intrínsecas à consciência dos povos originários como tais. Entretanto, os problemas enfrentados pelas populações indígenas, no que toca ao acesso aos serviços de saúde pública e aos mecanismos de cura de doenças e, mesmo, de saneamento básico, são indissociáveis daqueles que também refletem outros processos de marginalização, como o desrespeito aos seus direitos às terras, às línguas, às crenças e à própria existência. A presente pesquisa, portanto, propõe-se à investigação da normatização do direito à saúde aos Povos Indígenas no Brasil, por meio de breve levantamento histórico dos principais regramentos desde a colonização das terras brasileiras, com o intuito de averiguar seu respeito à diversidade cultural existente, bem como apontar as mudanças que se fizerem necessárias para a confluência indispensável de paradigmas que caracterizam tanto a medicina científica (ou medicina convencional) e a medicina indígena, no atendimento integral das populações indígenas no sistema público de saúde.
Palavras-chave: Ações coletivas. Microssistema. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recursos repetitivos. Desenvolvimento nacional.
2021
O presente artigo trata da ineficácia dos direitos fundamentais à saúde e à vida em tempos de pandemia por covid-19 pela ineficiência da administração pública, bem como do ativismo judicial do poder judiciário através das decisões jurídicas contra legem, em discordância com a constituição federal e elevando o Direito à saúde e à vida ao status de absoluto em frente a todos os outros direitos fundamentais elencados na Constituição, onde usurpam a competência tanto do legislativo quanto do executivo, trazendo possíveis consequências em relação a responsabilidade civil do Estado.
Breves Apontamentos Acerca do Atual Paradigma do Direito à Saúde no Cenário Brasileiro
Semina: Ciências Sociais …, 2010
O texto analisa, perfunctoriamente, as especificidades da prestação do direito à saúde à população brasileira, e verifica sua insuficiência ante aos parâmetros constitucionalmente erigidos, não obstante todas as garantias dedicadas a sua efetividade. A não obtenção satisfatória e razoável do acenado direito viola, portanto, o princípio maior do ordenamento jurídico pátrio, arrimo fundamental da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana. Faz-se mister, assim, que o Estado cumpra todas as prescrições referentes a este aspecto, mormente as de caráter constitucional, bem como se faz necessária a ativa participação da sociedade civil, através da exigência, constante e reiterada, de sua prestação, até que se atinja conjuntura satisfatória e em consonância com os ideais de um Estado Social, por meio de políticas e ações do Sistema Único de Saúde, as quais já estão sendo gradualmente implementadas. Palavras-chave: Saúde. Direito Fundamental. Estado. Constituição Federal.
O direito à saúde e o papel do Sistema Único de Saúde em tempos de pandemia no Brasil
Research, Society and Development
No Brasil o direito a saúde, está consagrado na Constituição Federal de 1988 como um direito social fundamental, e por conseguinte, recebe total proteção jurídica, e foi a partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), que se intensificou o debate sobre o financiamento da política de saúde por parte de gestores, e entidades, por considerar a estrutura insuficiente para atender a demanda dos cidadãos brasileiros. Dessa maneira, o presente artigo tem como objetivo analisar a saúde pública no Brasil a partir de uma perspectiva histórico-crítica, tendo como base a Carta Constitucional 1988, a Lei n° 8.080 e a EC/95 que regulamentam as ações e orçamento do SUS debruçando-se em observar como essas leis são aplicadas na atualidade e se conseguem suprir as necessidades e demandas da população. Para a realização da pesquisa empregou-se o método de abordagem dedutivo, partindo da análise da lei constitucional, para sua aplicação prática no contexto da pandemia. Foi realizada uma análise h...
O direito à saúde e os planos de saúde no Brasil
Revista de Direito Sanitário, 2008
Ementa. SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMEN-TO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
O direito à saúde em Portugal no período da crise
Revista da Faculdade de Direito, 2018
RESUMOEste trabalho objetivou analisar, de maneira breve, o Sistema de Saúde em Portugal, devido ao fato de esse país encontrar-se inserido em um contexto de crise econômica, o que, por sua vez, compromete, a prestação de direitos sociais pelo Estado.Para tal intento, foram utilizados os ensinamentos do professor Jorge Reis Novaes acerca da conceituação de direitos sociais, bem como a maneira como esses direitos são tratados, adstritos ao contexto de crise econômica. Além disso, foram consultados artigos jurídicos, publicados em periódicos, que tratam da temática do financiamento do Sistema de Saúde português como um todo,outrossim, a maneira como se dão os gastos do Estado para a garantia do direito à vida..Notou-se que o legislador constituinte evidenciou o Sistema Nacional de Saúde (SNS) como o eixo principal de prestação de serviços públicos de saúde em Portugal. Observou-se que existem algumas maneiras pelas quais o âmbito de prestação de serviços básicos à população é custeado...