Universidade Federal De Santa Catarinaufsc Centro De Ciências Jurídicasccj Departamento De Direito (original) (raw)
2014
This study is an analysis about the Law n. 12.694/12, which aims to enable magistrates who judge crimes committed by a criminal organization to establish a collegiate body to perform any act, convening up two other judges, if he feels threatened. Was approached issues such as the so-called "Criminal Procedure Emergency", consisting in the fact that current laws are created based on facts widely reported by the media, causing widespread social fear, as well as the "Criminal Law of the Enemy," in which advocates the removal of most of the rights of certain persons considered dangerous. Thereafter, it moved to the analysis of the principles, foundations of all legal system, and more specifically about the “Natural Judge” and “Due Process of Law”. Eventually, it was attempted to bring the difference between that rule with the figure of the “Judge with no Face” institute that hides the identity of the judge responsible for the case besides discusses the judgment held ...
Universidade Federal De Santa Catarina Centro De Ciências Jurídicas Departamento De Direito
2014
This academic provides an overview of revenge porn phenomenon in Brazil. First, it associates revenge porn as a control mechanism of typically male institutions. Through a sociological resume, as well as presenting data, news, studies, concludes that revenge porn affects a much greater number of women than men, and it can be considered a form of gender violence against women. It also brings reports of revenge porn victims as a way to retell and rewrite the stories presented by traditional media, another male monopoly. It lists the laws related to the topic as well as the bills pending in Congress. It brings criminal jurisprudence on the subject, to illustrate how revenge porn has been treated by the criminal justice system. Finally, it criticizes the subject of criminalization trend, for understanding that the criminal justice system cannot be considered an ally in strengthening women’s autonomy. Key-words: Revenge pornography. Non-consensual pornography. Revenge porn. Gender violen...
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP
Trabalho de conclusão do semestre Mandados implícitos de criminalização: da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial Aluno: Renato Stanziola Vieira Nº USP 2200362 2 Mandados implícitos de criminalização: da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial "Considerando que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo, na luta contra a corrupção (...)" (Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968) "O primeiro passo rumo à aceitação da teoria dos mandados implícitos de criminalização parte, justamente, dos aportes oferecidos pela jurisdição constitucional." (Luciano Feldens. A Constituição Penal. A dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Livraria do Advogado Editora. Porto Alegre. 2005, p. 97) 1. Complexidade do tema e delimitação de escopos do texto. 2. Relação entre direitos: constitucional e penal. 2.1. A Constituição legitimadora da intervenção penal: limite máximo ou mínimo? 2.2. Os mandados (expressos) de criminalização: quais deles existem no Brasil? 2.2.1. As normas constitucionais limitativas não são mandados de criminalização. 2.2.2. As normas constitucionais sócio-ideológicas não são mandados de criminalização. 3. A dupla face: mandados implícitos e a proibição da proteção insuficiente. 3.1. Os mandados implícitos de criminalização: críticas a partir da perspectiva penal. 3.1.1. Perspectiva penal: mandado implícito de criminalização, o paradoxo e o vazio argumentativo. 3.1.2. Perspectiva constitucional: mandado implícito de criminalização na teoria dos direitos fundamentais. 4.
Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul Faculdade De Direito Programa De Pós-Graduação Em Direito
2013
This dissertation aims at investigating how global international governance develops in the globalized world, and how the reciprocal influx between the later and international environmental law is articulated. Taking into consideration the globalization phenomenon, the status of a common concern of humanity that characterizes the issues of international environmental protection as well as the concept of sustainable development, the study analyzes how the new global environmental governance sets itself apart from traditional governance, while reflecting upon the implications of said process for international environmental law. The increasing level of participation of non-state actors is especially considered in an effort to understand its role and the breaking of a paradigm it entails, consisting in the adoption of voluntary, contractual instruments for achieving the goals of international environmental protection. Bearing in mind that the instruments of the new governance are inclus...
RESUmo: O tema do presente artigo versa sobre a aplicação da prisão civil, cuja legalidade tem como fundamento teleológico a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a busca pela tutela da parte hipossuficiente da relação litigiosa. O objetivo é, a partir da leitura do texto legal, constitucional e supraconstitucional, a tentativa da explicação para a utilização desse instituto com o inadimplente do crédito alimentar, cuja problemática se dá na questão de até onde alcançaria a essência da prisão civil através da finalidade da norma. Em grande análise jurisprudencial e interpretando as normas específicas, sejam processuais ou materiais, encontram-se grandes divergências doutrinárias e a ausência de questões fáticas e teóricas que contribuem para a justificação da prisão civil, pautando-se no âmago constitucional e nos acordos e pactos internacionais a que o Brasil se submete, principalmente no que tange à valorização do alimentando. Justifica-se o presente artigo na medida em que o tema apresenta grande inovação do atual ordenamento jurídico processual, alterando inclusive boa parte da execução das medidas e, por conseguinte, o acesso à justiça, duração razoável do processo e até mesmo, no âmbito material, a garantia dos princípios basilares da Constituição Federal, questionamentos estes que apresentam grande influência no Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: prisão civil; alimentos; finalidade legal.
ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ -UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA LICENCIAMENTO NO ÓRGÃO AMBIENTAL Caso prático: FATMA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito da Universidade do Vale do Itajaí, sob Orientação do Prof. Msc. Rafael Dall'Agnol. FABRICIA VIEIRA São José (SC), 2004. iii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ -UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA LICENCIAMENTO NO ÓRGÃO AMBIENTAL Caso prático: FATMA FABRICIA VIEIRA A presente monografia foi aprovada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí -UNIVALI. São José, 05/07/04 Banca Examinadora: ___________________________________________________ Prof(a) RAFAEL DALL´AGNOL -Orientador(a) __________________________________________________ Prof(a). Rafael Burlani __________________________________________________ Prof(a). Ricardo Stanziola Vieira __________________________________________________ Prof(a). Aurino Montibeller iv AGRADECIMENTOS Desejo aqui registrar meu sincero e profundo agradecimento a todas as pessoas, que de uma forma ou de outra contribuíram para a realização desta monografia. Ao professor e orientador Rafael Dall´Agnol, pelas ricas contribuições, dedicação e incentivo em diversos momentos. À Fundação do Meio Ambiente (FATMA), na pessoa do Geógrafo Nelson Luiz Fidélis Filho pela atenção dispensada em diversos momentos. A meu noivo Alexandro Serratine da Paixão pelo companheirismo, paciência, carinho e incentivo sempre quando necessário. A meus pais e irmãos pela dedicação e apoio em todas as horas. Enfim, a todos que de uma forma ou de outra contribuíram para que este trabalho fosse finalizado. vi RESUMO Com a evolução social e o convívio diário do homem em seu meio ambiente, surgiu naturalmente a obrigação de se obter novos meios de se criar subsídios ao desenvolvimento e crescimento econômico, se originando desta circunstância o que se chama de tutela jurídica do meio ambiente. O licenciamento ambiental destaca-se por ser o principal instrumento nesta matéria institucionalizado no Brasil, e foi criado pela Lei n° 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), muito embora alguns Estados da Federação já o tivessem contemplado em suas legislações estaduais. Este instrumento é fonte de constantes divergências, seja por falta de legislação disciplinadora em pontos ainda obscuros, seja por falta de esclarecimento daquelas até o presente momento existentes. Neste contexto, buscou-se neste trabalho esclarecer pontos ambíguos que ainda são apresentados ao empreendedor, quando se depara diante da necessidade de obtenção das licenças ambientais, para instalação e funcionamento de seu projeto ou atividade, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente -FATMA. Este caminho a ser percorrido pelo requerente está regulamentado na Seção III, Subseção I, Decreto Estadual 14.250/81, sintetizado no fluxograma apresentado ao final, que é divulgado pelo gerente de licenciamento ambiental da instituição em suas palestras pelo Estado. PALAVRAS CHAVE: MEIO AMBIENTE LICENCIAMETO AMBIENTAL, LICENÇAS. vii
JESUS, Samuel Bruno Ribeiro de., 2019
The purpose of this article is to demonstrate that the pre-execution annotation of Union Active Debt certificates does not violate the principle of due process and its corollaries, as well as that it is constitutional. To this end, it was analyzed that, in the procedure of effecting the pre-execution annotation, provided for in the instituting law and the Ordinance of the Attorney General of the National Treasury of No. 33/2018, the fundamental rights and guarantees assured by the constituent, in the constitutional text are strictly guarded. Moreover, from the detailed analysis of this institute, it was evident that there is no violation of the Federal Constitution in the formal and material scope, considering that the pre-execution annotation is exclusively about the collection of the tax credit, and, that there is no concession of expropriation jurisdictional powers to the federal tax administration, only gives the possibility to write down the Active Debt certificates in the taxpayer's property registration bodies subject to seizure and attachment, making them unavailable.
2011
Considering the evident lack of effectiveness and legitimacy of the widely disseminated idea of rehabilitation through punishment, this dissertation analyzes the concepts that intend to justify the existence and purposes of prison as a form of punishment through the principles that guide the current State (democratic, secular, legal, Republican), as well as through the elements of international recognition of citizenship (dignity, freedom, autonomy of conscience), and also taking into consideration principles that enable the construction of a humanist Criminal Law. Reaching for a special kind of prevention, known as "positive special prevention", one can verify that in reality there are excesses in the application of the prison punishment, and therefore this work seeks to find conditions that, even though still ideal, would allow actual rehabilitation to happen. This dissertation offers a critical, current, democratic view on the various notions of punishment, particularly on those which seem to be legitimized due to a rehabilitation speech, in order to build an alternative that may agree with the founding principles of a Democratic State.
RESUMO O estudo confrontou, pelo viés da metodologia dedutiva bibliográfica, duas diferentes propostas de formalização jurídica dos direitos: uma primeira vertente de pensamento concernente às ideias das gerações ou dimensões de direitos defendida por Karel Vasak, argumentando pela valoração e consideração da proteção jurídica como fator determinante no surgimento de direitos; em detrimento às ideias de Marcelo Neves na perspectiva das legislações simbólicas, confrontando real materialidade das legislações no processo de determinação dos direitos. Porém, ao final, não se declina por integral simbolização da legislação, mas uma efetividade que, em que pese não refutada, desdobra-se por um caráter excludente e redutor do aspecto da universalidade dos direitos fundamentais. ABSTRACT The study confronted, due to the bias of the bibliographic deductive methodology, two different proposals for legal formalization of Rights, a first strand of thought concerning the ideas of the generations or dimensions of rights defended by Karel Vasak, Arguing for the valuation and consideration of legal protection as a determinant factor in the emergence of rights, to the detriment of the ideas of Marcelo Neves in the perspective of 1 Professor na graduação e pós
"Perícia contábil é a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizamse exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramentos, em suma todo e qualquer procedimento necessário à opinião" (SÁ, 2000, p.14). Qual o "ponto de ligação" entre Contabilidade e Perícia? O objeto da Contabilidade é o Patrimônio, na sua expressão mais ampla, segundo mesmo autor, abrangendo, pois, todos os aspectos quantitativos e qualitativos, não somente em termos estáticos, mas principalmente dinâmicos (ALBERTO, 2000 apud KOLIVER, 1985). #Para concurso "Concluído que o objeto da Ciência Contábil é o patrimônio, obviamente, a perícia será contábil, toda vez que incidir sobre elementos objetivos do patrimônio podendo ser física ou jurídica, privada ou estatal". OBJETIVOS DA PERÍCIA CONTÁBIL A perícia contábil tem por objetivo estabelecer, examinar, analisar e verificar os fatos na produção da prova, em busca da verdade sobre seu objeto, concretizado através de laudo, encaminhando à decisões superiores seja judicial ou extrajudicial. TIPOS DE PERÍCIA Podemos identificar, através dos autos, três tipos de perícia que envolve o trabalho do perito: a perícia judicial, a perícia extrajudicial e a perícia arbitral. #Perícia Judicial: Sua realização envolve o Estado através do Poder Judiciário, sendo através de requerimento e determinação (ofício). Requerimento é quando uma ou as partes requerem podendo ou não o juiz conceder. Determinação é quando o juiz sente a necessidade do perito, mesmo que as partes não tenham requerido, ficando o ônus para o autos do processo. #Perícia Extrajudicial: É realizada sem a participação do Estado, por vontade das partes.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO
Aos meus pais e irmãos, família, meu companheiro e filha Nalu Ramos, dedico com amor." Rúbia Silva AGRADECIMENTOS Aos meus pais José Ribamar Galvão da Silva (in memoriam) e Maria do Socorro Santiago Maciel, pela minha existência e pelos longos anos dedicados a minha formação digna, com princípios e valores inestimáveis, e por serem o meu maior exemplo de vida. Aos meus irmãos Rui, Ricardo, Junior e Rodrigo, pelo apoio. Aos meus sogros e seus familiares, por todo apoio. A Universidade Federal do Pará, por ter me recebido calorosamente e me permitido desempenhar atividades que favoreceram o meu desenvolvimento acadêmico e meu crescimento humano. Ao Instituto de Ciências Jurídicas, e aos professores responsáveis por está minha formação no curso de Direito, todos de máxima excelência, meu muito obrigada pelos conhecimentos concedidos e compartilhados. À minha Turma, aos meus companheiros de jornada acadêmica, por todas as atividades elaboradas em sala, e em grupos, principalmente, pelos inesquecíveis e maravilhosos momentos vivenciados ao longo dos cinco anos.