Universidade Federal De Santa Catarinaufsc Centro De Ciências Jurídicasccj Departamento De Direito (original) (raw)
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2014
This study is an analysis about the Law n. 12.694/12, which aims to enable magistrates who judge crimes committed by a criminal organization to establish a collegiate body to perform any act, convening up two other judges, if he feels threatened. Was approached issues such as the so-called "Criminal Procedure Emergency", consisting in the fact that current laws are created based on facts widely reported by the media, causing widespread social fear, as well as the "Criminal Law of the Enemy," in which advocates the removal of most of the rights of certain persons considered dangerous. Thereafter, it moved to the analysis of the principles, foundations of all legal system, and more specifically about the “Natural Judge” and “Due Process of Law”. Eventually, it was attempted to bring the difference between that rule with the figure of the “Judge with no Face” institute that hides the identity of the judge responsible for the case besides discusses the judgment held ...
Universidade Federal De Santa Catarina Centro De Ciências Jurídicas Departamento De Direito
2014
This academic provides an overview of revenge porn phenomenon in Brazil. First, it associates revenge porn as a control mechanism of typically male institutions. Through a sociological resume, as well as presenting data, news, studies, concludes that revenge porn affects a much greater number of women than men, and it can be considered a form of gender violence against women. It also brings reports of revenge porn victims as a way to retell and rewrite the stories presented by traditional media, another male monopoly. It lists the laws related to the topic as well as the bills pending in Congress. It brings criminal jurisprudence on the subject, to illustrate how revenge porn has been treated by the criminal justice system. Finally, it criticizes the subject of criminalization trend, for understanding that the criminal justice system cannot be considered an ally in strengthening women’s autonomy. Key-words: Revenge pornography. Non-consensual pornography. Revenge porn. Gender violen...
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP
Trabalho de conclusão do semestre Mandados implícitos de criminalização: da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial Aluno: Renato Stanziola Vieira Nº USP 2200362 2 Mandados implícitos de criminalização: da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial "Considerando que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo, na luta contra a corrupção (...)" (Ato Institucional n. 5, de 13.12.1968) "O primeiro passo rumo à aceitação da teoria dos mandados implícitos de criminalização parte, justamente, dos aportes oferecidos pela jurisdição constitucional." (Luciano Feldens. A Constituição Penal. A dupla face da proporcionalidade no controle de normas penais. Livraria do Advogado Editora. Porto Alegre. 2005, p. 97) 1. Complexidade do tema e delimitação de escopos do texto. 2. Relação entre direitos: constitucional e penal. 2.1. A Constituição legitimadora da intervenção penal: limite máximo ou mínimo? 2.2. Os mandados (expressos) de criminalização: quais deles existem no Brasil? 2.2.1. As normas constitucionais limitativas não são mandados de criminalização. 2.2.2. As normas constitucionais sócio-ideológicas não são mandados de criminalização. 3. A dupla face: mandados implícitos e a proibição da proteção insuficiente. 3.1. Os mandados implícitos de criminalização: críticas a partir da perspectiva penal. 3.1.1. Perspectiva penal: mandado implícito de criminalização, o paradoxo e o vazio argumentativo. 3.1.2. Perspectiva constitucional: mandado implícito de criminalização na teoria dos direitos fundamentais. 4.
Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul Faculdade De Direito Programa De Pós-Graduação Em Direito
2013
This dissertation aims at investigating how global international governance develops in the globalized world, and how the reciprocal influx between the later and international environmental law is articulated. Taking into consideration the globalization phenomenon, the status of a common concern of humanity that characterizes the issues of international environmental protection as well as the concept of sustainable development, the study analyzes how the new global environmental governance sets itself apart from traditional governance, while reflecting upon the implications of said process for international environmental law. The increasing level of participation of non-state actors is especially considered in an effort to understand its role and the breaking of a paradigm it entails, consisting in the adoption of voluntary, contractual instruments for achieving the goals of international environmental protection. Bearing in mind that the instruments of the new governance are inclus...