Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil (original) (raw)
Related papers
Meirelles e oliva - Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil
S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. Agências reguladoras: delegação e responsabilização; 3. Mecanismos de controle político das ARIs americanas; 4. Avaliação dos mecanismos de controle político das agências no Brasil; 5. Considerações finais e observações sobre o projeto de lei do novo governo. S U M M A R Y : 1. Introduction; 2. Regulatory agencies: delegation and accountability. 3. Political control mechanisms of the American IRAs; 4. Assessing the political control mechanisms of the Brazilian agencies; 5. Final remarks and comments on the new government's law proposal. P A L A V R A S -C H A V E : agência reguladora; regulação; controle político; delegação; accountability. K E Y W O R D S : regulatory agency; regulation; political control; delegation; accountability.
Regulação no Brasil: Desenho das Agências e Formas de Controle
RAP. Revista Brasileira de Administração Pública, 2006
This article discusses the genesis of the regulatory agencies (RAs) in Brazil, the model modification proposals and the different forms of control over these new entities. During the RA creation process, between 1996 and 2002, the infrastructure sector model was improperly extended to the other agencies. This inadequacy was not corrected by the model reviews proposed to Congress by the new government. After comparing the American and the Brazilian contexts, the article retrieves from the American experience the differences between the forms of control: hierarchical, political, and social. In Brazil, in the discussion about the extent of AR autonomy the forms of control are confused, and very often what is called 'political control' is in fact hierarchical control, and 'social control' is a synonym for political control. The author believes that agency independence and political control are not antonymous, but hierarchical control and independence are. It is also wrong to confuse social control and political control. Agency creation under a single model and indistinction between control forms can be explained by the combination of characteristics of the Brazilian institutional-political system, with preferences and resistances by actors within the government, especially from the federal Executive branch.
Agências Reguladoras: Autonomia e Controle
DIREITO E LIBERDADE, 2009
contemporâneo caracteriza-se economicamente como Estado Regulador da Economia. Não mais intervém diretamente, como regra geral, na seara econômica, atuando por sobre a mesma de forma indireta, através da regulação. Inspirando-se na experiência estadunidense, intencionando otimizar o exercício de sua função reguladora, inseriu o Estado brasileiro em sua estrutura administrativa as agências reguladoras. A tais agências foi conferida autonomia para que pudessem exercer da melhor maneira possível a regulação. O presente trabalho, a partir de tal contexto, numa tentativa de compatibilizar a autonomia das agências à sistemática constitucional, versa sobre a possibilidade de controle de seus atos.
A Consolidação das agências reguladoras no Brasil – um breve histórico
Este trabalho tem por escopo apresentar um breve histórico do que seriam as " agências reguladoras " desde sua proposição, ainda na forma das comissões de Bilac Pinto, até o modelo das agências executivas de Luiz Carlos Bresser-Pereira. A partir deste estudo, objetiva-se demonstrar que a utilização do vocábulo " agência " envolve algo mais do que " um modismo que acompanha o movimento de globalização " , como afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro. As agências surgem como forma de garantia de manutenção dos contratos de concessão com as empresas privadas detentoras do direito de exploração dos serviços concedidos pelo Estado, pois, para que a privatização ocorra, é necessário que, ao realizar a compra, o comprador tenha garantias de que não haverá quebra de contrato por parte dos governos futuros. O vocábulo " agência " , portanto, serve de símbolo de que as mudanças necessárias tenham sido realizadas para garantir a segurança do investimento. Palavras-chave: Agências Reguladoras. Comissões. Autonomia Reforçada.
Revista Debates
Este artigo analisa a accountability das instituições regulatórias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, através do Tribunal de Contas da União. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das agências reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, através do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se também que o Congresso Nacional teria abdicado da função de controle dessas instituições. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as agências reguladoras ao Tribunal de Contas da União (TCU). A transferência de autoridade para o controle sobre as agências reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delegação não representaria uma abdicação do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes autônomos, mas sim uma delegação. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da análise de conteúdo dos acórdãos do TCU, resultantes das ...