A Judicialização da saúde pública e o acesso à justiça (original) (raw)

Judicialização da saúde: uma análise sobre o direito social à saúde e acesso à justiça

Teoria e Cultura, 2020

O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito con...

Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde

Physis: Revista de Saúde Coletiva, 2010

Este artigo busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais que reivindicam dos entes públicos o fornecimento de medicamentos, no período de junho de 2007 a julho de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Constata-se que a prescrição médica individual, a hipossuficiência econômica e a urgência dos demandantes ao acesso aos medicamentos são os principais respaldos das decisões judiciais analisadas, que determinam o fornecimento de medicamento conforme requerido pelos autores. Conclui-se que a efetividade do direito à saúde requer um conjunto de respostas políticas e ações governamentais mais amplas, e não meramente formais e restritas às ordens judiciais. As demandas judiciais não podem ser consideradas como principal instrumento de...

A judicialização da saúde

Revista Latinoamericana de Bioética

A judicialização é fruto da complexidade da vida humana no meio político, econômico e social, com o envolvimento de diversos protagonistas, de distintas percepções e perspectivas, no espaço de disputa da microjustiça, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando tanto o sistema de saúde quanto o sistema de justiça, na produção do cuidado com o cidadão. O objetivo deste estudo é investigar essa ideia de cuidado, do ponto de vista dos representantes do Judiciário, do Executivo e do próprio cidadão, assim como compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, entre a biopotência e o biopoder, no contexto da judicialização de medicamentos no estado do Rio de Janeiro, no Brasil. A metodologia adotada para esta pesquisa contempla a abordagem qualitativa integrada com a análise da retórica dos relatos dos entrevistados. Ao final, com base nos argumentos processuais e nos relatos dos participantes da pesq...

Judicialização da saúde e orçamento público

A crescente demanda por decisões judiciais para dirimir questões sociais levou ao Poder Judiciário temas antes restritos aos demais Poderes. Muitas críticas dirigidas a esse fenômeno fundamentam-se nos custos financeiros advindos de decisões judiciais proferidas sem conhecer a política pública desenvolvida pelo órgão do Executivo e os gastos já efetuados ou contemplados em leis orçamentárias. Nesse particular, utilizando-se de pesquisa documental, o artigo analisa a legislação aplicávelem especial a Emenda Constitucional nº29/2000e Lei Complementar nº 141/2012 que determinam aplicação de verbas do governo em saúdebuscando verificar se tais dispositivos são efetivamente cumpridos.

Efetividade do Direito à Saúde e a Judicialização do Acesso: problema ou solução?

Brazilian Journal of Business

Este artigo objetiva analisar como os Burocratas de Médio Escalão consideram a judicialização do acesso a leitos de terapia intensiva na efetividade do direito à saúde. Realiza-se revisão não sistemática da literatura e pesquisa quantitativa e qualitativa na Bahia, com secretários de saúde, diretores de hospitais e profissionais da regulação de leitos. Os resultados revelam as dificuldades dos países Latino Americanos para alcançarem a Cobertura Universal da Saúde, a não existência no Brasil de modelo único de litígio do direito à saúde, predominando os estudos sobre as ações para acesso a medicamentos. O estudo empírico demonstra que os BME apresentam diferentes considerações sobre a judicialização do acesso aos leitos de terapia intensiva, sendo os secretários, o grupo mais resistente à judicialização como medida para garantia do acesso. A intervenção da família é considerada como facilitadora, pois mobiliza políticos. Deste modo, o direito à saúde, tardiamente conquistado no Bras...

Judicialização, direito à saúde e prevenção

Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, 2015

A pesquisa abordada neste artigo objetivou analisar a prática da medicina preventiva, no que concerne à vacinação, decorrente da intervenção do Poder Judiciário. Para tanto, pesquisou-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro as decisões proferidas, entre os anos 2000 e 2012, relativas a essa questão. Foram encontrados 110 processos, dentre os quais 25 versavam sobre fornecimento de vacinas como obrigação do estado. Entre estes processos, verificou-se que todos tratavam do fornecimento de vacinas para indivíduos específicos. Os resultados indicam que não há demandas que tratem da vacinação de forma coletiva, isto é, não existem ações que pleiteiem forçar o estado a agir de forma preventiva, para salvaguardar, pelo menos quanto à vacinação, um direito coletivo à saúde. Não existe também qualquer iniciativa por parte de associações ou instituições jurídicas, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, para a tutela da vacinação de forma coletiva.

Judicialização do direito à saúde: é possível conciliar gestão e justiciabilidade?

2017

Nos últimos anos as ações judiciais condenando o Estado a fornecer tratamentos médicos cresceram vertiginosamente, tanto em número quanto em custo. Esta judicialização da saúde impacta no planejamento da Administração, prejudicando a oferta de serviços pelo poder público e drenando os recursos disponíveis. Ademais, o fenômeno resulta na subversão dos princípios e diretrizes sobre os quais se estruturam as políticas públicas na realização das ações e serviços de saúde no Brasil. Este trabalho propõe-se a identificar os desdobramentos da proteção constitucional à saúde, a estrutura básica de definição das políticas públicas em saúde e a investigar o fenômeno da judicialização, com o objetivo de verificar a possibilidade conciliação entre a justiciabilidade do direito à saúde e a oferta de ações e serviços de saúde pelo poder público. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica na literatura jurídica sobre o tema, em documentos técnicos, notícias, na legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. Identificou-se que a forma de realização primária do direito à saúde, enquanto prestações positivas, são as políticas públicas. A justiciabilidade do direito, contudo, não desrespeita os princípios do Estado Democrático de Direitopelo contrário, legitima-o. Por outro lado, o planejamento público na oferta das ações e serviços de saúde é resultado de um denso processo de coordenação entre os gestores, sendo pautado nas necessidades das populações e em evidências científicas. A crescente e excessiva judicialização da política em saúde tem como principais impactos a desorganização da gestão pública, desperdício de recursos, seletividade, incentivo à litigiosidade e fraudes e a despolitização da discussão. Todavia, foram encontradas propostas na doutrina e jurisprudência para melhorar a apreciação judicial deste tipo de demanda, com potencial de reduzir seus impactos; também existem em prática iniciativas que visam solucionar as demandas antes que cheguem ao crivo do Judiciário.

Judicialização da saúde e medicalização

Judicialização da saúde e medicalização: uma análise das orientações do Conselho Nacional de Justiça, 2019

The judicialization of health in Brazil stems from medications, treatments, tests etc. requiring professionals of Law to effect the right to healthcare, mobilizing plural and contradictory knowledge and practices, which reinforce medicalization. Thus, this article addresses the relationship between judicialization and medicalization in healthcare. The objective of the paper is to show, by documental analysis, the decision-making parameters that the Judiciary has been establishing since 2010 through the National Council of Justice (CNJ). As a result, the CNJ reduces the importance of multiprofessional work while stimulating the treatment of social and individual issues (e.g., the issue of sexual choice) through the category of “biolaw”.