Mercados Proibidos: A Falha Da Intervenção Penal No Domínio Econômico (original) (raw)

2017

Abstract

O objetivo do presente trabalho e rediscutir o sistema penal brasileiro fazendo o apontamento de determinadas normas de intervencao proibitivas de mercado, com o proposito de verificar se o direito penal atinge sua finalidade em face ao hodierno ordenamento juridico patrio ou se, ao contrario, acaba por desfavorecer o crescimento economico e intensificar a pratica de delitos violentos por via reflexa, colaborando, portanto, para o aumento da criminalidade no territorio nacional. Para isso, analisa-se a presenca do exame de adequacao e necessidade, com a utilizacao do criterio da proporcionalidade como justificacao e verificacao da constitucionalidade de intervencoes legislativas em direitos fundamentais, a fim de impedir o excesso de medidas interruptivas da liberdade individual.

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