Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária (original) (raw)
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2017
A Lei de Orcamento Publico, no Brasil, estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboracao e controle dos orcamentos e balancos da Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal (Lei 4.320/1964). Dentre outros, institui a universalidade e anualidade do orcamento publico que, por sua vez, sera previsto e executado conforme o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e Lei do Orcamento Anual (LOA). Frente ao principio da anualidade do orcamento, os processos de gestao e execucao dos recursos publicos podem se tornar ainda mais complexos, levando os gestores a buscarem mecanismos legais que possam garantir a continuidade das acoes em curso, mesmo apos o fim do ano fiscal. O presente artigo trata dos principais fatores que influenciam a execucao de valores inscritos em restos a pagar, bem como os possiveis impactos que possam ser gerados por este procedimento na gestao orcamentaria e financeira de uma instituicao publica, habilitada junto ao Sistema Integra...
A Lealdade de Clientes às Instituições Financeiras
Caderno Profissional de Marketing Unimep, 2018
Para o marketing de relacionamento a lealdade de clientes é elemento fundamental para a rentabilidade das empresas. Nas instituições financeiras não é diferente. Dado esse contexto, o objetivo deste trabalho foi analisar a relação entre as dimensões da confiança (afetiva, cognitiva e comportamental) e o valor percebido, o risco percebido e a lealdade de clientes de instituições financeiras. Para cumprir esse objetivo, foi feita uma pesquisa quantitativa de caráter descritivo, em que os dados foram obtidos através da aplicação de questionários em clientes de instituições financeiras. Para a análise dos resultados foi utilizada regressão linear múltipla. Os resultados sugeriram que só há relação estatisticamente significante entre lealdade e os construtos confiança afetiva e valor percebido. A confiança afetiva apresentou evidências de relação inversa com a lealdade; e o valor percebido, relação direta. A relação inversa da confiança afetiva com a lealdade sugere que as emoções influenciam negativamente a intenção de compra do consumidor, que por sua vez, afeta negativamente sua lealdade em relação às instituições financeiras. Os resultados também apontaram que quanto maior a percepção de valor no produto, maior tende a ser a lealdade dos clientes às instituições financeiras. Palavras-chave: Comportamento do consumidor. Lealdade de clientes. Instituições financeiras.
LAVAGEM DE DINHEIRO E DEVERES DE COMPLIANCE
LAVAGEM DE DINHEIRO E DEVERES DE COMPLIANCE, 2021
A Lavagem de Dinheiro tornou-se um tipo penal recorrente nas operações policiais amplamente veiculadas pela mídia, tendo como foco da perseguição estatal não só os indivíduos que praticam o ato de lavar dinheiro, mas também aqueles sujeitos que, pela posição que ocupam, são implicados em decorrência do descumprimento de um dever de Compliance. Essa situação salta aos olhos, na medida em que se aprofunda o estudo do direito penal e do processo penal, despertando um interesse em compreender melhor tal fenômeno. Nesse sentido, a presente obra visa analisar essa temática, a partir da devida compreensão dos limites do compliance, mais especificamente do compliance criminal, da dogmática referente aos crimes omissivos, para, por fim, apresentar uma conclusão que coadune com a legislação pátria, bem como sugerir um novo caminho a ser seguido, a fim de evitar piruetas argumentativas com o nítido condão de forçar uma responsabilização criminal de um sujeito que descumpre um dever de compliance relacionado a Lavagem de Dinheiro.
Dívidas de Campanha e o Dever de Prestar Contas Integralmente – um paradoxo
Resenha Eleitoral
A prestação de contas de campanha eleitoral, como importante fase do processo eleitoral, tem por finalidade avaliar a regularidade do financiamento das campanhas eleitorais e, por fim, a legitimidade dos eleitos e a legalidade das suas condutas. É imperioso que o julgamento de regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, seja feito sobre a integralidade dos recursos financiadores de campanha. Ao permitir o encerramento do processo eleitoral com dívidas de campanha assumidas pelos partidos políticos, a legislação eleitoral reduz a eficácia do controle de regularidade do financiamento das campanhas eleitorais pela Justiça Eleitoral, postergando – no tempo e de forma desvinculada das campanhas dos candidatos – a aferição de legalidade dos recursos financiadores das campanhas eleitorais. Não apenas o controle jurisdicional resta obstruído, mas também o direito da Sociedade de conhecer amplamente as fontes de financiamento de determinada eleição. Na fase de investigação foi empregado ...
A recorrente baixa execução orçamentária
Violência contra os Povos Indígenas no Brasil – Dados de 2014, , 2015
No texto analisamos a execução do orçamento da política indigenista do governo federal brasileiro em 2014. Iniciamos com uma breve apresentação do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, seguida de dados e comentários sobre o desempenho do governo na execução do programa Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas e de ações que integram outros programas da Lei Orçamentária de 2014. Nossa expectativa é de que o conteúdo apresentado seja de utilidade às pessoas que almejam ir mais além de simplesmente saber os números.
Suprimento de Fundos e a Responsabilidade do Ordenador de Despesas
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 2020
A observância de todos os procedimentos e, assim como, o atendimento dos diversos dispositivos legais existentes na Legislação Brasileira são importantes para o controle e execução do suprimento de fundos no âmbito governamental, evitando restrições futuras e até penalizações pelas Auditorias Internas, Controladoria Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União. O objetivo deste artigo é demonstrar esses procedimentos usuais utilizados na Administração Pública Federal, quais são os responsáveis pelo uso, utilização e despesas oriundas do suprimento de fundos, como proceder corretamente uma prestação de contas, contribuindo para a realização de uso coerente e racional do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, que é uma forma excepcional de execução de despesas no Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, e para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, por meio da leitura da legislação em vigor que versam sobre o assunto, bem como o Manual do Sistema Integrado d...
Contabilidade: dos escândalos à renovação
GV-executivo, 2003
O avanço da informatização na sociedade e nas empresas está modificando o trabalho de contabilidade. Paradoxalmente, no lugar de consolidar sua tradição normativa e sua imagem associada à objetividade, o que tal processo está provocando é justamente o contrário: a contabilidade está se tornando cada vez mais subjetiva. Essa tendência abre duas grandes rotas: a primeira é o enriquecimento do trabalho na área, que passa a ser menos operacional e mais analítico; e a segunda é a necessidade de buscar maior transparência da informação contábil.