E-Procurement e Contratos inteligentes (original) (raw)
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2023
Este artigo aborda a inovação dos Contratos Inteligentes (Smart Contracts), enfocando a tecnologia Blockchain como seu alicerce. Explora a aplicação prática dos Contratos Inteligentes em diversas áreas, destacando sua eficiência e segurança. O estudo discute as complexidades legais e desafios técnicos associados, ressaltando a necessidade de cautela na substituição de contratos tradicionais e apontando para a evolução futura desses contratos no contexto da transformação digital.
International Journal of Digital Law, 2020
The article investigates the cross-section between the digital public administration and public procurement procedures. The Hypothesis from which the investigation starts is that the characteristics and institutes of the national public procurement legislation limit the use of smart contracts, as well as confining technological innovations within the scope of Brazilian public procurement. The research was carried out using bibliographic and documentary research, with the use of the inductive method to infer the conclusions pointed out. It concludes that the characteristics of Brazilian public procurement legislation make the adoption of more advanced technological solutions dependent on legislative changes and that smart contracts, in their most radical and innovative form, are incompatible with the regime of exorbitant clauses provided for in the legislation.
International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago., 2020
O artigo investiga a intersecção entre a administração pública digital e os procedimentos de contratação pública. A Hipótese da qual parte a investigação é de que as caraterísticas e os institutos da legislação nacional de compras públicas limitam o das inovações tecnológicas no âmbito da contratação pública brasileira. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização do método indutivo para a inferência das conclusões apontadas. Conclui que as características da legislação de contratação pública brasileira tornam a adoção de soluções tecnológicas mais avançadas dependentes de alterações legislativas e que os contratos inteligentes, na sua forma mais radical e inovadora, são incompatíveis com o regime de cláusulas exorbitantes previstos na legislação. E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil E- Procurement and Smart Contracts: challenges in the technological modernization of Brazilian public procurement procedure Christian Ito, Fábio de Sousa Santos
-É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado, assim como compatibilidade com os preços de mercado. -A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.
Novos itinerários da contratação informática: do contrato inteligente ao contrato algorítmico
Civilistica, 2022
Supercomputer status, walking along streets. Everyone is an addict, stompin' the concrete. What was the motivation? Constant communication […] Life: is it really worth it? The algorythm is perfect.-Childish Gambino, 'Algorythm', 3.15.20 RESUMO: Após revisitar relevantes aspectos no campo do que se convencionou denominar smart contracts, o artigo se propõe a explorar as nuances da contratação algorítmica. Seus principais objetivos são: demarcar as distinções existentes entre ambas as figuras, tendo por hipótese a sua diferenciação e, a partir daí, refletir sobre possibilidades, limites e riscos a ele afetos. A trilha metodológica percorrida permitiu alinhavar um texto que transcende raciocínios puramente expositivos, típicos da metodologia analítica, enfatizando a dimensão ilustrativa-explicativa delineadora de contratos que ganham vida entremeio às sístoles e diástoles impulsionadas pelo avanço da inteligência artificial. Ao final, conclui-se que a teria do direito privado ainda não está preparada para trabalhar com contratos algorítmicos.
Contratos Eletrônicos À Luz Do Código De Defesa Do Consumidor
Revista Cereus
Atualmente percebemos que diversas são as relações de consumo que praticamos no nosso dia a dia. Desde que existimos que somos considerados consumidores em potencial. Pratica esta advinda desde séculos passados perdurando até os dias de hoje, seja com o comércio antigo com a troca como moeda, ou com o mercado atual e cotidiano com moeda corrente. Contudo, diversos são os meios para realizar o consumo de um bem ou serviço: indo diretamente no local e firmando contrato diretamente com a parte contratante ou por meio do contrato eletrônico, ou seja, o celebrado por meio da internet. Este artigo tem por objetivo analisar as nuances do contrato eletrônico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entende-se por contrato eletrônico a transação onde duas ou mais pessoas utiliza-se v. 9, n.esp, ago/dez. 2017 UnirG, Gurupi, TO, Brasil CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Palavras chave: contratos, comércio eletrônico, código de defesa do consumidor.