As Recomendações 129 e 135 do CNJ: As Recomendações 129 e 135 do CNJ – dois importantes novos pilares na construção da ponte entre segurança jurídica e atração de investimentos em infraestrutura (original) (raw)
No plano do Direito, ganha espaço o discurso do neoinstitucionalismo , pelo qual as agências e órgãos especializados gozariam de certa “capacidade institucional” que os tornariam, estruturalmente, mais vocacionados a decidir sobre questões técnico-cientificas. Em tese, isso demandaria uma certa deferência por parte do Poder Judiciário. A despeito da existência de relevantes críticas a essas ideias , as Recomendações 129 e 135 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) representam um movimento nesse sentido. Ambas orientam que os juízes considerem, em suas decisões sobre assuntos de infraestrutura, os argumentos e procedimentos tomados pela agência ou instância especializada naquele caso em específico. Tais medidas são dois importantes pilares na construção de um ambiente institucional jurídico-regulatório capaz de atrair investimentos em projetos de infraestrutura
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