A constante constitucional da monarquia portuguesa. (original) (raw)
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This dissertation study the laws publisch in the Ordenações which discipline the Orders existing in Portugal's Middle Age in XIII and XIV century. The most important objective in this thesis is demonstrated which regal power legitimate was significant for the Portuguese State constitution through bidding, but strong, written legal code. Ours analysis will be in the legal text of the kings D. Afonso III, D. Dinis and his son D. Afonso IV. This king oversees the judicial process, the officer's behavior; reduce the politic and jurisdic noble's power and specially the cleric's power. Hence, the necessary peace for kingdom administration is afflicted, as another power disciplinary possibility, triumph about regular practices very stroggest in Portuguese culture. Ours theoretical perspective is that exposed in the Professor Armando Luis de Carvalho Homem works. Some questions was very important in this investigation, for example: the Ordenações was a reflex of political European conjuncture; or the inquiry about the true influence of Afonso X legislation in the Portuguese law; as well as the way which D. Dinis will be know the hierocratic and theocratic thinking. After all, what the real relevance of the D. Afonso III, D. Dinis and D. Afonso IV legislation for the Portugal medieval history whose political action propose a kingdom's rule in social, political, economic and cultural scope, as well as the political relations between the Ordenações and the kingdom's Orders. These laws fortify the regal power in the presence of other Orders; "create" a future State. When begging the law organization in Ordenações, the written had a important discipline role in face between the kingdom's Ordines. These questions are debate in eight chapters on our thesis.
A I República portuguesa e a sua Constituiçao política
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Resumo: Há toda uma mitologia sobre a I República Portuguesa, e muito desconhecimento da sua Constituição, de 1911. O presente artigo pretende realçar alguns aspectos essenciais do contexto histórico da primeira constituição republicana portuguesa, e os traços mais salientes desta lei fundamental.
Direito constitucional Português
O direito constitucional é importante para que haja organização num Estado. O direito impõe limites. O direito é eessencial para a sociedade. Sem direito não há sociedade. O direito constitucional é o direito que tem por análise a constituição. É a base de todos os outros ramos de direito, é o responsável pela estrutura e organização do Estado e deste modo, possibilitando e limitando as outras leis, por isso, outras normas não podem violar a constituição. Sempre que se estuda direito tem que se recorrer ao direito constitucional, pois este ramo de direito aprecia sobre o estudo da constituição e a mesma é a lei suprema do Estado português. A constituição contém as regras jurídicas supremas do país. Ela consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais porque se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer estabelecendo também a regras de organização do poder político. A CRP também define a estrutura dos quatro órgãos de soberania (AR, PR, Governo e Tribunais) e dos órgãos do poder político (regiões autónomas e autarquias locais) e a forma como se relacionam entre si. A CRP é a norma fundamental e suprema do estado português. Fundamental porque dispõe dos elementos fundamentais do Estado e limita o poder pelos diferentes órgãos do Estado, direitos e garantias dos indivíduos, forma do governo, modo de aquisição e exercício do poder. Suprema porque não há outra norma acima a ela, e nenhuma norma pode contrariar a CRP, possui valor hierárquico superior por isso é inviolável. A CRP só pode ser alterada por meio de revisões constitucionais, cujo procedimento de modificiação é mais difícil que uma lei. Para estar sujeita a revisão em Portugal precisa de ser aprovado por mais de 2/3 dos deputados. É uma constituição rígida. Nos países em que são flexíveis, as constituições podem ser alteradas por leis ordinárias. A CRP é rígida para evitar o abuso do poder, ou seja, o membro eleito não pode alterar a constituição quando e como lhe apetecer. O Estado é constutído pelo povo, território e poder político organizado. O Estado é uma forma de organização política organizado, constuído por um povo fixado num determinado território com um poder político organizado e tem por finalidade o bem estar, a justiça e a segurança. Origem do constitucionalismo: fundação e legitimação do poder político, constitucionalização das liberdades O constitucionalismo marca o início do Estado liberal e adoção do modelo económico liberal. A liberdade no Estado liberal está vinculada a ideia de propriedade privada e ao afastamento do Estado da esfera privada, protegendo-se das decisões individuais. Há liberdade na medida em que não há intervenção do Estado na esfera privada e por outro lado, somos livres proque somos proprietários. O constitucionalismo é o movimento social, político, jurídico e ideológico a partir da qual emergem as constituições. A partir do constitucionalismo liberal o cidadão pode afirmar que é livre para expressar o seu pensamento uma vez que o Estado não censura a sua palavra, o cidadão é livre para se locomover uma vez que não prendem arbitrariamente, a economia é livre uma vez que o Estado não intervém na Economia. Existe o constitucionalismo inglês (Magna Carta), o americano (Bill of Rights) e o francês. Constitucionalismo Inglês-Magna Carta Até meados do século XVII as constituições eram costumeiras baseadas nas tradições, hábitos e costumes do povo e também baseadas em leis e documentos esparsos como a Magna Carta de joão Sem Terra de 1215 que uniu o acordo entre o rei e o baronato revoltado com os amplíssimos poderes do monarca sobre tudo e sobre todos. O rei, a câmara do lordes e a câmara dos comuns são os protagonistas da história constitucional inglesa. De 1215 até o século XVII predomina a autoridade do rei (monarquia), de XVII até XIX prevalece a câmara dos lordes (aristocracia), de meados de XIX até atualmente prevalece a câmara dos comuns (democracia).
7 Mares - Programa de Pós-graduação da Universidade Federal Fluminense, 2014
O texto foi produzido em 2013, publicado em 2014, e conta com os resultados parciais da pesquisa de doutoramento, então em desenvolvimento. Resumo: Após a Restauração de dezembro de 1640, o tema do governo por conselhos superiores (ou tribunais) era recorrente na gestão da monarquia portuguesa. A partir de algumas advertências e consultas, este artigo refaz parte dessa discussão. Ele tem por propósito não apenas evidenciar a importância do governo por conselhos na monarquia portuguesa, mas também vincular este modo de deliberação à ideia de monarquia pactuada. O período escolhido refere-se aos anos seguintes à Restauração. Palavras-chave Restauração, monarquia portuguesa; conselhos; contratualismo. "The cornerstone of this building": the government by councils in the restored Portuguese monarchy After the Restoration of december 1640, the theme of government by the councils (or courts) was recurrent in the administration of the Portuguese monarchy. Therefore, it has become a matter of great debate in the literature. The main purpose of this article is to show the importance of government by councils in the Portuguese monarchy and to link this model of deliberation to the idea of agreed monarchy. The studied period were the years following December's Restoration. Keywords Restoration, Portuguese monarchy; councils; contractualism. "A pedra fundamental deste edifício": o governo por conselhos na monarquia portuguesa do pós-Restauração