A Capacidade De Agir Da Pessoa Com Deficiência: Proposta Hermenêutica Da Norma Posta Relativa Ao Maior Acompanhado (original) (raw)
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É POSSÍVEL A ÉTICA DO DISCURSO DE HABERMAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?
Revista Brasileira de Educação Especial, 2011
O presente estudo objetiva discutir, em primeiro lugar, a possibilidade de participação de pessoas com defi ciência(s) no discurso, na ação e na interlocução. Em segundo lugar, analisa-se a Ética do Discurso de Jürgen Habermas e sua relação com a possibilidade de participação de pessoas com defi ciência(s) no discurso, na ação e na interlocução; essa ideia é corroborada pelo fato de defensores e autodefensores de pessoas com defi ciência sugerirem que a teoria de Habermas e sua Ética do Discurso deveriam servir como base para a busca/luta por equidade de respeito e de oportunidades. Apesar de a teoria de Habermas parecer referir-se apenas a pessoas que são capazes de falar por si mesmas "naturalmente", isto é, a pessoas que não necessitam de modifi cações ambientais para participarem do discurso, da ação e da locução, a Ética do Discurso de Habermas levanta uma questão urgente a ser enfrentada pela sociedade humana: o respeito à pluralidade humana.
A Perspectiva Inclusiva Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, 2019
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações históricas da Constituição Federal, especialmente em relação às concepções de Igualdade e às normas referentes à pessoa com deficiência. Serão estudados e distinguidos dois dos subsistemas da Seguridade Social - Previdência e Assistência - para então revisar o modo com que abordam a figura da pessoa com deficiência. Busca-se compreender a evolução histórica da legislação - constitucional e intraconstitucional -, que culminou, mais recentemente, na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho de 2015. Não obstante, as questões abordadas configuram o ponto de partida para que se...
Capacidade da Pessoa com Deficiência
Marina Teles Coimbra, 2016
This expanded summary provides reflections on the Civil Code and Law 13.146 / 15 (the Statute of the Disabled), dealing with the divergences between such legal frameworks, as both provided precepts regarding the ability of persons with disabilities. Absolutely incapable will no longer be those who, because of illness or mental disability, lack the necessary discernment to perform civil acts, and those who, because of a transient cause, cannot express their will, while the law obstructs their full and effective participation. in society when placed on an equal footing with other people, thus benefiting persons with disabilities.
Psicologia e Cultura: Abordagens, reflexões e implicações da psicologia na sociedade contemporânea, Volume 1
As pessoas com deficiência tiveram seu direito de acesso ao ensino superior e técnico de nível médio, no Brasil, com o advento da Lei n. 13.409/2016, que incluiu estes cidadãos no rol dos tutelados pelo sistema de cotas. No entanto, muitos são os desafios que as pessoas com deficiência enfrentam para permanecer no ensino superior. Este estudo objetivou discutir a percepção que os discentes com deficiência dos cursos de graduação do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais (CCJS) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), possuem desses desafios e quais as estratégias de enfrentamento são criadas por eles O marco teórico utilizado foi a Abordagem Centrada na Pessoa, de Carl R. Rogers, especificamente, discutindo-se o conceito de tendência atualizante. A pesquisa teve caráter básico, de abordagem qualitativa e descritiva, tendo como amostra, sete pessoas com deficiência, entre 18 e 53 anos, sendo quatro do sexo feminino e três do sexo masculino. Seis dos participantes ingressaram na universidade por meio do sistema de cotas para pessoas com deficiência; dois possuem deficiência visual, um possui deficiência auditiva e quatro possuem deficiência física. Para coleta de dados, aplicou-se uma entrevista semiestruturada. Os dados coletados foram submetidos a uma análise de dados qualitativa, por meio da análise de conteúdo de Bardin (2016). Os principais desafios identificados foram: as dificuldades financeiras, demonstrando que a pobreza e a deficiência são marcas de uma sociedade desigual; problemas de infraestrutura da instituição e na falta de estratégias pedagógicas adequadas por parte dos docentes; falta de abertura no meio acadêmico para acolher e conviver com a diversidade que gera o preconceito e a exclusão; dentre outras. Como estratégias de enfrentamento identificou-se a tendência atualizante, um fator protetivo (religiosidade) e a presença de grupos de apoio (família, amigos), embora os participantes não os identifiquem como tal porque a visão é que um grupo de apoio é algo institucional e, neste sentido, os participantes pouco conseguem identificar a sua existência, no âmbito acadêmico.
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
Tem-se como inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições. Pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se a implementação do programa de compliance pode ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. A pesquisa demonstrou que a i...
Revista Eletrônica Debates em Educação Científica e Tecnológica
No contexto da deficiência, a família vive conflitos no manejo da situação desencadeada na interação com a família, com a deficiência e com a equipe multiprofissional, causando profundo sofrimento, alterando história e relações familiares. A estruturação de uma proposta de intervenção com essas famílias para apoiar seus esforços e fortalecer a resiliência torna-se um desafio. Objetivo: apresentar a construção do Marco Teórico que fundamentou o Programa de Intervenção com Família no Contexto da Deficiência Mental e as intervenções direcionadas à família. Metodologia: O Marco Teórico foi baseado nos pressupostos do Interacionismo Simbólico, Vulnerabilidade da Família e Resiliência. Resultados: O Marco Teórico proposto visa direcionar o olhar dos profissionais para a experiência da família e para o planejamento de intervenções que minimizem a vulnerabilidade e potencializam sua resiliência.
Atitudes em Relação às Pessoas com Deficiência: uma Revisão Sistemática da Literatura
Revista Brasileira de Educação Especial
RESUMO: A área de investigação do turismo acessível (TA) apresenta uma tendência de crescimento. Contudo, a maioria dos estudos foca-se na acessibilidade física, havendo poucos que analisem as atitudes dos estudantes e profissionais desse setor relativamente às pessoas com deficiência (PcD). Assim sendo, esta revisão tem como objetivo analisar os trabalhos efetuados em outras áreas científicas sobre as atitudes relativamente às PcD. Pretende-se mapear metodologias, instrumentos de medição e principais variáveis e fatores associados às atitudes, para promover a sua inclusão na sociedade. Realizaram-se pesquisas na Scopus, tendo-se obtido 492 registos. Destes, foram selecionados 96 artigos para análise. Os resultados evidenciam que a avaliação das atitudes relativamente às PcD é uma temática de grande relevância em várias áreas científicas. Os estudos utilizam diversos instrumentos para medir essas atitudes. As experiências anteriores, qualidade e frequência do contato com PcD e conhe...
Pessoa Com Deficiência Na Ordem Constitucional Brasileira: Uma Abordagem Sistêmico-Autopoiética
Revista de Direito da Cidade, 2016
Resumo Este artigo abordou a reconfiguração, na ordem jurídica brasileira, no patamar constitucional, dos direitos da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme a teoria dos sistemas autopoiéticos. Seu problema de pesquisa foi: de que modo a teoria dos sistemas autopoiéticos pode contribuir para melhor compreender os direitos fundamentais na atual sociedade complexa, mormente no que tange à inclusão de um rol de direitos na ordem constitucional brasileira acerca das pessoas com deficiência a partir de uma Convenção internacional? Como hipótese, tem-se que mesmo sendo uma teoria que parte da diferença entre o homem e a sociedade, sua abordagem permite conceber que tal diferenciação é teoricamente excludente (no sentido de que parte do pressuposto de que a sociedade não é formada por pessoas, mas sim, pelas comunicações operadas entre estas), mas que permite a observação de inclusões sistêmico-sociais de setores da população tradicionalmente excluídas das comunicações sociais. A metodologia usada para a sua elaboração foi sistêmico-construtivista, a partir de uma abordagem bibliográfica. Palavras-chave: direitos fundamentais; teoria dos sistemas autopoiéticos; deficiência.